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Ficheiro:Mensagem do pedido de estado de sítio em 1963.jpg

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Descrição do ficheiro

Descrição
Português: Mensagem 320 enviada pelo presidente João Goulart ao Congresso Nacional junto com o Projeto de Lei 1.091.
Data
Origem PL 1091/1963: Dossiê digitalizado. Câmara dos Deputados.
Autor Presidente do Brasil

Licenciamento

Public domain
Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:
  • Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
  • Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)

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atual16h12min de 29 de agosto de 2021Miniatura da versão das 16h12min de 29 de agosto de 2021814 × 1 321 (159 kB)SerrariaUploaded a work by Presidente do Brasil from [https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1196787 PL 1091/1963: Dossiê digitalizado]. Câmara dos Deputados. with UploadWizard

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