Ação penal pública condicionada

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Ação penal pública condicionada é a ação penal pública que, para ser iniciada pelo Ministério Público, depende de representação ou requisição ministerial.[1]

Representação[editar | editar código-fonte]

É a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal quanto ao interesse em que a ação penal seja iniciada.[1] No Brasil, está prevista no art. 39 do Código de Processo Penal Brasileiro.

  • Forma: escrita ou oral (basta a manifestação de vontade).[1]
  • A quem é dirigida[1] :
    • juiz
    • órgão do Ministério Público
    • autoridade policial
Natureza jurídica

É condição de procedibilidade da ação penal pública, sendo que sua falta impede que o Ministério Público ofereça a denúncia.[1] É também condição para a ação penal.[2]

O interesse na proteção do bem protegido na norma penal é, a princípio, do Estado, contudo o ofendido ou seu representante legal devem revelar que tem interesse na punição.[2] A representação não condiciona o direito de punir do Estado, pois esse sempre existe. A representação faz nascer a pretensão punitiva do Estado.[2]

Prazo

O direito de representação pode ser exercido no prazo de seis meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal soube quem é o autor do crime. Não se conta o prazo a partir do crime, mas da descoberta de seu autor.[3]

De acordo com o art. 10 do Código Penal Brasileiro, na contagem do prazo inclui-se o dia do começo (ao contrário da regra comum no processo civil, onde a contagem começa no dia útil seguinte).

Interrupção do prazo

Não é admissível, visto tratar-se de prazo decadencial, que não admite interrupções ou suspensões.[3]

Referências bibliográficas[editar | editar código-fonte]

  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 2ª rev., ampl. e atual. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. vol. 1. ISBN 8520321712

Notas

  1. a b c d e Jesus, 664.
  2. a b c Nucci, 329.
  3. a b Jesus, 665.