ADPF 54

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Cartaz do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) em comemoração à decisão do STF
Grupos religiosos protestaram em frente ao STF contra o aborto de anencéfalos

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gravidez de feto anencéfalo.

A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS),[1] foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra.[2]

A decisão do STF não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código Penal Brasileiro, a ADPF 54 decidiu, porém, que não deve ser considerado como aborto a interrupção terapêutica induzida da gravidez de um feto anencéfgalo.[3] A decisão do STF muda, ou põe em oficial, a interpretação que a Justiça deve ter sobre tais casos. Antes da sua aprovação, o Estado não tinha uma interpretação definida sobre o tema, fazendo com que a decisão final ficasse para cada Juiz.[4] Na maioria das vezes, a prática era aceita, mas ficaram conhecidos casos em que a paciente teve de completar a gestação de um natimorto sem ter direito a abortar ou em que a sentença foi dada num estágio muito avançado da gravidez. A ADPF 54 é considerada por alguns juristas como uma lei de suma importância para o modo como o debate sobre o aborto é tratado no Brasil. O ministro Carlos Ayres Britto disse antes da votação que o projeto é um "divisor de águas no plano da opinião pública".[1]

Durante a votação, o projeto recebeu ampla cobertura midiática, sendo destaque em jornais impressos, pela televisão e rádio. Também teve grande espaço na Internet, sendo um dos assuntos mais comentados entre os brasileiros. Gerou protestos e críticas por parte, principalmente, de grupos religiosos, entre eles católicos, espíritas e evangélicos, que condenaram a decisão do STF e defenderam a sua posição de que, mesmo sem cérebro, a vida do feto deve ser protegida. Médicos que não concordam com os preceitos destas crenças, em geral, aclamaram o resultado da votação, destacando os riscos à saúde da mulher; feministas defenderam o direito de escolha da gestante.

Votação[editar | editar código-fonte]

Votos[editar | editar código-fonte]

Marco Aurélio Mello[editar | editar código-fonte]

O relator do processo, o ministro Marco Aurélio Mello votou, no primeiro dia do julgamento, 11 de abril de 2012, a favor da legalização do aborto de fetos anencéfalos.[5] Seu voto iniciou-se na manhã de quarta-feira e durou aproximadamente duas horas.[6] Antes de iniciar a votação de facto, o ministro chamou atenção ao conceito de Estado laico, dizendo que "concepções religiosas não podem guiar as decisões estatais". Disse que as "paixões religiosas" devem ser colocadas à parte de uma votação de tamanha importância. A justificativa de seu voto girou em torno, principalmente, de que o anencéfalo não é uma "vida em potencial" e, sendo assim, não tem proteção jurídica de sua vida.[5] [6] Mello também citou os riscos que a gravidez traz à mulher e apoiou-se no Código Penal brasileiro para defender mais um ponto pela constitucionalidade do projeto. O Código permite à mulher que corre risco de vida abortar o feto mesmo que esse seja completamente viável, não faria sentido, então, proibir uma situação semelhante e em que não há violação do Direito à Vida, previsto na Constituição de 1988. Ele também lembrou que, além do corpo, a gestante que da à luz um natimorto corre sérios riscos à sua saúde mental. Marco Aurélio defendeu que a mulher deve ter o direito, vistos os pontos apresentados, a interromper a gestação, se assim for de sua vontade.[5]

Cquote1.svg Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível. O feto anencéfalo é biologicamente vivo, por ser formado por células vivas, e juridicamente morto, não gozando de proteção estatal. Cquote2.svg
Marco Aurélio Mello[5]

Apesar de atentar com ênfase às questões sociais, Mello baseou a maior parte do seu voto em argumentos científicos, apresentados por especialistas durante Conferência do Supremo sobre o tema em 2008.[5] Entre as refutações feitas por Marco Aurélio, estão a de que o aborto de anencéfalos se tratava de eugenia e discriminação contra deficientes físicos. Ele disse que o anencéfalo está fadado a morrer, dentro do útero ou horas depois do nascimento, afirmou que especialistas o consideram um "natimorto neurológico", reafirmando que ele não poderá sobreviver fora do corpo da mãe. Sobre eugenia, o ministro argumentou de modo semelhante, de que não se impede o nascimento de anencéfalos por eles serem "deficientes", mas sim por não terem vida.[5] Em síntese à essa argumentação, Mello disse que "anencefalia é incompatível com a vida". Sobre erros de diagnóstico, ele afirmou que o Sistema Único de Saúde tem profissionais aptos a fazer o diagnóstico com certeza sobre a anencefalia a partir da 12ª semana de gestação e que não serão abertas exceções para outras anomalias genéticas.[6]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b JORNAL DO BRASIL (11 de abril de 2012). STF retoma hoje julgamento sobre aborto de anencéfalos Jornal do Brasil. Visitado em 12 de abril de 2012.
  2. STF decide que é possível aborto de fetos anencéfalos Folha de S. Paulo (12 de abril de 2012). Visitado em 12 de abril de 2012.
  3. DIREITO FOLHA (11 de abril de 2012). Para entender o julgamento do aborto dos anencéfalos pelo STF Folha de S. Paulo. Visitado em 11 de abril de 2012.
  4. PINHO, Angela (20 de abril de 2012). O aborto além da anencefalia Época. Visitado em 21 de abril de 2012.
  5. a b c d e f SANTOS, Débora (11 de abril de 2012). Relator vota no STF pela liberação do aborto de feto sem cérebro G1. Visitado em 11 de abril de 2012.
  6. a b c SELIGMAN, Felipe e NUBLAT, Johanna (11 de abril de 2012). Relator é favorável à liberação do aborto de anencéfalos no STF Folha de S. Paulo. Visitado em 11 de abril de 2012.
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