Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a autoridade administrativa de Portugal especializada para as áreas de segurança alimentar e fiscalização económica. A ASAE é um orgão de polícia criminal, dependente do Ministério da Economia e da Inovação, responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectorers alimentar e não alimentar.
A ASAE actua como órgão de fiscalização e de controlo de mercado nas seguintes áreas de intervenção:
- Segurança Alimentar;
- Turismo e Práticas Comerciais;
- Segurança de Produtos e Instalações;
- Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial.
A ASAE emite regularmente comunicados relacionados com riscos da segurança alimentar. A ASAE funciona coordenadamente com a EFSA (Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos).
Como regulador, a ASAE promove diversas acções de fiscalização que asseguram o cumprimento da legislação vigente pelas entidades dos sectores alimentar e não alimentar.
Assume-se como uma entidade que se guia pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade.
[editar] Organização
A ASAE está sedeada em Lisboa, exercendo a sua actividade em todo o território nacional de Portugal. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira, dispôe de orgãos próprios que desempenham as funções da ASAE nos respectivos territórios, com excepção da inspecção de jogos e da fiscalização dos produtos para a produção de vinhos que são da exclusiva competência da ASAE em todo o território nacional.
A ASAE é dirigida por um Inspector-Geral, do qual dependem:
- Subinspector-Geral Director Científico para os Riscos na Cadeia Alimentar;
- Subinspector-Geral para a Logística e Administração;
- Subinspector-Geral para a Área Técnica;
- Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo Orçamental;
- Direcção Regional do Norte (sedeada no Porto);
- Direcção Regional do Centro (sedeada em Coimbra);
- Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (sedeada em Lisboa);
- Direcção Regional do Alentejo (sedeada em Évora);
- Direcção Regional do Algarve (sedeada em Faro).
[editar] História
A ASAE tem origem na Inspecção-Geral das Actividades Econónimas (IGAE), que, ao longo da sua história, foi absorvendo funções de polícia e fiscalização que se encontravam repartidas por diversos organismos de vários ministérios.
Em 2005, a IGAE fundiu-se com a Direcção-Geral do Controlo e Fiscalização da Qualidade Alimentar e com a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar e aborveu as funções fiscalizadoras das direcções regionais de Agricultura, Direcção-Geral de Veterinária, Instituto do Vinho e da Vinha, Direcção-Geral de Protecção de Culturas e Direcção-Geral das Pescas, dando origem à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
