Abandono de função

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Crime de
abandono de função
no Código Penal Brasileiro
Artigo 323
Título Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo     Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Pena Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa

O crime de abandono de função está previsto no artigo 323 do Código Penal Brasileiro.

É um crime praticado por funcionário público, que abandona o cargo, ou seja, não comparecer durante determinado período relativamente longo de tempo previsto no Estatuto como necessário para que aconteça administrativamente o abandono. No momento em que estiver consumada a infração administrativa do abandono, estará também consumada a infração penal correspondente. Há crime mesmo que o abandono não resulte prejuízo nenhum para a administração pública.

ARTIGO 323 CP: "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: "
Pena - Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

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