Aborto provocado por terceiro

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Crime de
Aborto provocado por terceiro
no Código Penal Brasileiro
Artigo 125
Título Dos crimes contra a pessoa
Capítulo     Dos crimes contra a vida
Pena Reclusão, de 3 a 10 anos
Ação Pública incondicionada
Competência Júri

Aborto provocado por terceiro é o nomen iuris recebido pelo crime do artigo 125 do Código Penal Brasileiro. Trata-se da modalidade mais grave do crime de aborto (ou abortamento, já que há quem defenda que aborto, na verdade, é o produto e não a prática). Essa modalidade é especialmente insidiosa pois trata-se da interrupção da gravidez em que a mulher também é vítima. Aqui tutela-se tanto o produto da concepção (spes personæ) como a liberdade da mãe de ter seu filho.

O aborto é igualmente sem o consentimento da gestante quando esta não pode validamente consentir, como no caso de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Ver também[editar | editar código-fonte]