Acordo coletivo de trabalho

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
(Redirecionado de Acordo Coletivo de Trabalho)
Ir para: navegação, pesquisa

O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.

Diferentemente da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos.

Objeto da negociação[editar | editar código-fonte]

Por meio do ACT, podem ser negociadas cláusulas de natureza econômica e social, que versam, por exempo, sobre reajuste de salário, valor do adicional de horas extras, duração da jornada de trabalho e estabilidades temporárias.

Não é permitida a supressão de direitos garantidos na legislação.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Direito A Wikipédia possui o:
Portal do Direito
Ícone de esboço Este artigo sobre direito é um esboço relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.