Advocacia-Geral da União
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A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição brasileira responsável pelo exercício da advocacia pública em âmbito federal. Por advocacia pública federal entende-se a defesa de todos os poderes da União em sede judicial ou extrajudicial, bem como o exercício de atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal. Além disso, também representa o Brasil perante a justiça de outros países e jurisdições internacionais. Na Constituição Federal (art. 131), a AGU é tratada como função essencial à justiça, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Privada e da própria magistratura.
A Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados são integrados por quatro carreiras: os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central. Seus membros ocupam cargos efetivos providos mediante concurso público de provas e títulos.
A instituição é chefiada pelo Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, que goza do status de Ministro de Estado e deve ser maior de 35 anos de idade.
Índice |
[editar] História
A Advocacia-Geral da União foi criada em 1993, por meio de lei complementar, tendo nascido da necessidade de distinguir as atribuições de defesa do Estado daquelas de defesa da sociedade e de fiscalização da lei, antes concentradas no Ministério Público. A partir da criação da AGU, o Ministério Público deixou de fazer a representação da União, que costumava ser feita por um órgão denominado Consultoria Geral da República.
O primeiro a ocupar a cadeira de ministro, em caráter permanente, foi Geraldo Magela da Cruz Quintão, após o breve exercício da função por José de Castro Ferreira, Alexandre de Paula Dupeyrat Martins e Tarcísio Carlos de Almeida Cunha. Quintão permaneceu no cargo até 2000, quando o posto vago chegou a ser ocupado interinamente por Walter do Carmo Barletta e por Anadyr de Mendonça Rodrigues, até a nomeação de Gilmar Ferreira Mendes, que permaneceu até 2002, quando foi indicado por Fernando Henrique Cardoso para ocupar a posição de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Durante gestão de Gilmar Mendes à frente da AGU foi criada a Procuradoria-Geral Federal (PGF), que passou a centralizar a representação judicial de centenas de autarquias e fundações federais sob o comando da Advocacia-Geral. Foi neste período também que se criou a carreira de Procurador Federal, congregando uma série de quadros existentes em órgáos da administração indireta da União, como de procuradores autárquicos, advogados autárquicos e assistentes jurídicos.
Depois da saída de Gilmar Mendes, José Bonifácio Borges de Andrada [1] assumiu o cargo por um curto período de seis meses, já que em 2003, com o início do governo Lula, este nomeou Álvaro Augusto Ribeiro Costa, oriundo do Ministério Público Federal, para assumir o cargo.
A maior contribuição da gestão de Álvaro Ribeiro Costa para as carreiras da AGU foi a aprovação de lei que implantou a remuneração por subsídio, conforme previsto na Constituição, o que significou a extinção dos vencimentos básicos atrelados de gratificações e outras vantagens, para se instituir uma remuneração em parcela única, a exemplo do que ocorre com os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Também foi em sua gestão que se criou na AGU a Câmara de Conciliação e Arbitragem, para solução administrativa de controvérsias entre órgãos e entidades do Governo Federal, sem que tais assuntos fossem levados à justiça.
Já no segundo mandato de Lula, o Advogado-Geral da União foi José Antônio Dias Toffoli, oriundo da advocacia privada e nomeado em março de 2007. No primeiro mandato de Lula, Toffoli foi o Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, tendo deixado o cargo quando da saída de José Dirceu da Casa Civil. A maior meta da gestão Toffoli foi a aprovação de uma nova lei orgânica para a Advocacia da União, em substituição à atual Lei Complementar nº 73, de 1993, considerada lacunosa pelos membros de carreira.[2] Essa meta, porém, ainda não foi atingida. Sob sua gestão ocorreram a efetiva implementação e funcionamento da Câmara de Conciliação e Arbitragem.
Com a nomeação de Toffoli para o STF, em outubro de 2009, o cargo de Advogado-Geral da União passou a ser ocupado por Luís Inácio Lucena Adams, membro da carreira de Procurador da Fazenda Nacional. Escolhido ainda durante o segundo mandato de Lula, Adams permaneceu no cargo com o início do mandato de Dilma Roussef.
[editar] Estrutura orgânica
A Advocacia-Geral da União é composta pela Procuradoria-Geral da União (PGU), pela Consultoria-Geral da União (CGU), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).
A Procuradoria-Geral da União atua exclusivamente na representação judicial da Administração Direta da União, enquanto que à Consultoria-Geral da União compete apenas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico de órgãos do Poder Executivo federal. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atua tanto na representação judicial e extrajudicial como na área consultiva, dentro da área específica do Ministério da Fazenda. O mesmo se aplica à Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), que atua em defesa do Banco Central, e à Procuradoria-Geral Federal (PGF), que atua em defesa de todas as demais autarquias e fundações da administração indireta da União, tanto no contencioso como no consultivo.
As Procuradorias-Gerais são compostas por Procuradorias Regionais, que, por sua vez, se subdividem em Procuradorias Estaduais e Procuradorias Seccionais. A Procuradoria-Geral Federal, especificamente, também conta com procuradorias especializadas em determinadas matérias.
A Consultoria-Geral da União é composta pelas Consultorias Jurídicas dos Ministérios, em Brasília, e pelas Consultorias Jurídicas nos Estados.
Além dos órgãos da estrutura finalística, a AGU ainda conta com a Escola da Advocacia-Geral da União, que promove ações de capacitação de membros e servidores, com a Corregedoria-Geral da Advocacia da União, que fiscaliza a atuação de seus membros do ponto de vista disciplinar, e a Secretaria-Geral, que cuida da questões administrativas.
Os órgãos da AGU se encontram presentes em todas as capitais de Estado e nas cidades mais importantes do interior do país.
Referências
- ↑ FHC confirma José Bonifácio Andrada como advogado-geral União - UOL Últimas Noticias
- ↑ Entidades de classe firmam acordo sobre anteprojeto de Lei Orgânica - Portal UNAFE
