Aforamento

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Acto de emissão de aforamento.

Aforamento é o acto de concessão de privilégios e deveres sobre uma propriedade cedida em enfiteuse para exploração ou usufruto ao seu ocupante, pelo proprietário. Era um acto jurídico privado que se praticou até à década de 1960 em Portugal.

Os aforamentos podiam ser concedidos por pessoas públicas (por exemplo, mosteiros, Ordens religiosas, etc.) ou privadas, casas senhoriais por exemplo; e geralmente eram feitos especificando um certo número de gerações em que o foro (quantia em dinheiro ou espécies, ou ambas, paga anualmente ao senhorio do foro) estaria válido, antes que o mesmo caducasse juridicamente. O número de gerações em que o foro mais habitualmente costumava ser estabelecido era três, porém isto podia variar livremente. O não cumprimento das obrigações forais, quer por parte do senhorio, ou do senhor do prazo aforado, podia fazer cessar em tribunal a constância do mesmo.1 2

Terminado o prazo temporal determinado em escritura oral ou lavrada, o foro ou aforamento podia ser ou não renovado por mais algumas gerações. O direito ao foro era pois transmissível aos herdeiros de um aforador, desde que respeitado o número de vidas combinado. No entanto, alguns, raros, prazos enfitêuticos eram de transmissão perpétua na descendência legítima do primeiro aforador. Isso permitia uma complicada teia legal de sub-aforamentos por vezes difíceis de gerir, em que o proprietário mantinha a propriedade útil sobre o seu bem, mas perdia qualquer direito de o reaver em posse plena ou de o poder vir a deixar como bem livre aos seus herdeiros por sua morte.

Com efeito, o direito ao foro ou prazo em vidas, outro nome porque o aforamento também era conhecido, só podia ser extinto através de acordo entre aforador e senhorio, sendo para isso mesmo indemnizado o aforador ou seu herdeiro pelo senhorio que quisesse a remissão do foro que detivesse. Muitos foros e ou prazos eram concedidos em vidas pela Casa Real Portuguesa, como recompensa de serviços à nobreza, numa altura em que o serviço público que esta efectuava ao Estado e ao Rei não tinha ainda remuneração legal fixa regular. Os aforamentos ou prazos faziam pois parte das mercês régias de recompensa, que podiam ou não ser continuadas depois de extinto o número de vidas nelas contemplado. Os prazos concedidos ou aforados eram existências vagas no momento dos bens patrimoniais da Casa Real, Casa das Rainhas, Infantado ou Casa dos Infantes, ou dos bens das Ordens Militares3 de que o rei de Portugal era grão-mestre e administrador perpétuo desde o século XVI.

Também os aforamentos, privados ou públicos, visavam fomentar a exploração e rentabilidade de fazendas agrícolas extensas, mas não só, pois que o regime da enfiteuse se aplicava igualmente a prédios urbanos e outros bens imóveis não agrícolas, que então constituíam prazos foreiros como os agrícolas. Mas a maior parte dos aforamentos eram rurais, daí o interesse dos proprietários de terrenos improdutivos e da própria Coroa e casas nobres e burguesas na multiplicação dos seus contratos de aforamento, contribuindo, em consequência, para a melhor condição económica das populações do interior e das colónias.

No Brasil[editar | editar código-fonte]

O aforamento foi transplantado para o Brasil a partir do início da colonização. A Coroa Portuguesa, diante da abundância de terras abandonadas em seu território, adotou o aforamento compulsório, através do instituto da sesmaria. A doação de sesmarias era solicitada aos donatários, governadores ou câmaras municipais. O sesmeiro, autoridade pública criada em Portugal, distribuía e fiscalizava as terras incultas

O aforamento era solicitado aos detentores de sesmarias (órgãos públicos, ordens religiosas ou particulares). O proprietário das terras tinha de aceitar a presença de lavradores, que iriam utilizá-la, mediante pagamento.4

Em Direito Administrativo, na lei de licitações 8.666/93, prevê que o aforamento efetivamente utilizado para programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública dispensam licitação.

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. Manuel A.C. da Rocha; "Instituições de direito civil portuguez" Faculdade de Direito Universidade de Coimbra 1857 Seção 6ª págs. 415 à 455
  2. Lisboa - Imprensa Nacional 1822; "Diario das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, Tomo 6"
  3. Manuel C.A. da Costa 1857 Ibidem
  4. Superintendência de Patrimônio Imobiliário. Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro. "Histórico sobre enfiteuse".

Ver também[editar | editar código-fonte]

Direito A Wikipédia possui o:
Portal do Direito