Agravo regimental

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Agravo regimental ou agravo interno é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões. Está muitas vezes previsto apenas nos regimentos internos dos tribunais e não na própria lei processual. São partes em um agravo o agravante, parte que, não conformou-se com a decisão do juiz, requer sua reforma; e o agravado, parte contrária ao agravante.[1]

Aspectos gerais[editar | editar código-fonte]

A necessidade de acelerar a prestação jurisdicional transfere cada vez mais as decisões que deveriam ser tomadas por um colegiado (câmaras, turmas) para uma decisão monocrática, geralmente do relator. Tal decisão, contudo, é atacável por meio de agravo regimental, que garantirá o exame da questão ao colegiado.

Nelson Nery Júnior[2] admite que sejam quatro as formas previstas no Código de Processo Civil em vigor, deste recurso. A primeira delas prevista no art. 120, § único (Conflito de Competência), a segunda no art. 532 (embargos infringentes), o terceiro no art. 545 (Agravo de Instrumento em Recurso especial ou Recurso extraordinário) e o quarto no art. 557, § 1º (demais recursos decididos monocraticamente).

O prazo para interposição deste recurso é de 05 (cinco) dias para parte simples, a partir da publicação da decisão monocrática, ou 10 (dez) dias para Entes públicos (União, Estados, Municípios, Autaquias Federais, etc.), contados a partir da data de vista. Na hipótese da decisão monocrática ter sido proferida sem a ouvida da parte, o prazo recursal passa a contar a partir da citação regular da parte através de mandado de citação ou de seu comparecimento espontâneo nos autos. Após a interposição o relator poderá se retratar, ou levar o recurso em mesa para julgamento pelo órgão colegiado.

Não há previsão de contraditório, ou seja, de resposta da outra parte.

Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa (art. 557, § 2°, CPC).[3]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Conselho da Justiça Federal e Seção Judiciária do Paraná (maio de 2011). Manual do Agravo de Instrumento. Página visitada em 13 de agosto de 2012.
  2. Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. [S.l.]: Revista dos Tribunais, 2010. 2000 pp. 9788520336373
  3. LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.. Presidência da República - Casa Civil (11 de janeiro de 1973). Página visitada em 13 de agosto de 2012.
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