Alvará judicial
Nota: Se procura o documento, veja Alvará.No direito processual civil brasileiro pedido de alvará judicial é cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitarem que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um atonota 1 .
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Cabimento [editar]
Os casos mais comuns para os pedidos de alvará judicial são:
- Para autorização para levantamento do FGTS e PIS de pessoa falecida, tornando desnecessária a inclusão do pedido em inventário, conforme disposto na Lei 6.858/1980.
- Também de pequenas quantias em conta corrente, caderneta de poupança, de pessoas falecidas que não deixaram outros bens.
- Autorização para venda de imóveis pertencentes a incapazes (menores e interditados).
- Autorização para retirar dinheiro de menores em contas bancárias.
Outros casos em que este procedimento é cabível (de acordo com a lei, a doutrina e jurisprudência: incidente em inventário para retirada de valores necessários à administração do espólio,1 liberação de venda de imóveis para menores.
Procedimento [editar]
O procedimento para o pedido de Alvará Judicial é previsto na chamada jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo fato de não haver, nestes processos, um litígio.
É um procedimento bastante simplificado, que se inicia com um requerimento inicial, seguindo-se um parecer do Ministério Público e, finalmente, uma Sentença.
Notas
- ↑ É um processo sem réu, cujo objetivo é unicamente a obtenção de uma autorização.
Referências
- ↑ Bezerra, Denise Lage (17/05/2007). A Utilização de Alvarás Judiciais em Inventários. Contratos On-Line. Página visitada em 10 de dezembro de 2011.
