Alvará judicial

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No direito processual civil brasileiro pedido de alvará judicial é cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitarem que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato[nota 1] .

Cabimento[editar | editar código-fonte]

Os casos mais comuns para os pedidos de alvará judicial são:

Outros casos em que este procedimento é cabível (de acordo com a lei, a doutrina e jurisprudência: incidente em inventário para retirada de valores necessários à administração do espólio,[1] liberação de venda de imóveis para menores.

Procedimento[editar | editar código-fonte]

O procedimento para o pedido de Alvará Judicial é previsto na chamada jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo fato de não haver, nestes processos, um litígio.

É um procedimento bastante simplificado, que se inicia com um requerimento inicial, seguindo-se um parecer do Ministério Público e, finalmente, uma Sentença.

Notas

  1. É um processo sem réu, cujo objetivo é unicamente a obtenção de uma autorização.

Referências

  1. Bezerra, Denise Lage (17/05/2007). A Utilização de Alvarás Judiciais em Inventários Contratos On-Line. Visitado em 10 de dezembro de 2011.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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