Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

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Distintivo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB) é um cargo de nível superior integrante da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil[1] , carreira típica e exclusiva de Estado[2] [3] . Possui entre suas atribuições a competência de atuar no exame de matérias e processos administrativos[1] , prestando assessoria especializada em matéria tributária e participando dos atos tendentes a lançamento de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal[4] . Juntamente com os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT-MTE), integra o grupo de Auditoria Federal[5] .

Ingresso[editar | editar código-fonte]

Para o ingresso no cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, exige-se diploma de curso universitário concluído, em nível de graduação[6] . Como a lei não restringe o acesso aos cargos a determinadas graduações[1] , existe na Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil uma multiplicidade de formações profissionais que a enriquece, resultando no reconhecimento do quadro técnico da Receita Federal como um dos mais competentes do serviço público federal[7] .

A seleção se dá por meio de concurso público, composto por provas objetivas e dissertativas que exigem um vasto conhecimento das mais diversas disciplinas. No último concurso para ATRFB, realizado em 2012, as matérias exigidas foram[6] : Língua Portuguesa, Espanhol ou Inglês, Raciocínio Lógico-Quantitativo, Direito Constitucional e Administrativo, Administração Geral, Direito Tributário e Previdenciário, Contabilidade Geral e Legislação Tributária e Aduaneira. Seleções anteriores envolveram outras disciplinas, como Direito Internacional Público, Comércio Internacional e Administração Financeira e Orçamentária[8] .

Atribuições[editar | editar código-fonte]

Como não existe uma definição clara e exaustiva das atribuições dos cargos da Receita Federal, grande parte das competências da RFB é desenvolvida de forma concorrente pelos dois cargos que compõem a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil: Analista-Tributário e Auditor-Fiscal[7] .

Pode-se, no entanto, citar as atribuições genéricas previstas em decreto federal[9] . Organizando-as em ordem alfabética, tem-se que compete ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil:

  • Analisar o desempenho e efetuar a previsão da arrecadação;
  • Analisar pedido de retificação de documento de arrecadação;
  • Atuar nas auditorias internas das atividades dos sistemas operacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • Atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvada a competência privativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
  • Executar atividades na área de informática, inclusive as relativas à prospecção, avaliação, internalização e disseminação de novas tecnologias e metodologias;
  • Executar atividades pertinentes às áreas de programação e de execução orçamentária e financeira, contabilidade, licitação e contratos, material, patrimônio, recursos humanos e serviços gerais;
  • Executar procedimentos que garantam a integridade, a segurança e o acesso aos dados e às informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • Exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
  • Integrar comissão de processo administrativo disciplinar;
  • Lavrar termo de revelia e de perempção;
  • Proceder com a execução de outras atribuições inespecíficas da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, desde que inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • Proceder com a execução, em caráter geral e concorrente, das demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b c Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
  2. Art. 37, Inc. XXII da CF-1988
  3. http://www.sifam.org.br/site/index.php?area=noticia&cod=138
  4. Apelação em Mandado de Segurança nº 2004.70.00.033608-3/PR
  5. Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais, v. 57, Julho de 2011
  6. a b Edital ESAF nº 23, de 6 de julho de 2012
  7. a b http://www.pontodosconcursos.com.br/carreiras/carreiras_6563.pdf
  8. Edital ESAF nº 94, de 7 de outubro de 2009
  9. Decreto nº 6.641, de 10 novembro de 2008

Ligações externas[editar | editar código-fonte]