Anexo:Lista de emendas à constituição brasileira de 1988

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Esta é uma lista das emendas constitucionais à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atualmente (23 de setembro de 2014), há 81[1] emendas à Constituição Brasileira vigente.

Poder de emendar[editar | editar código-fonte]

A Constituição brasileira de 1988 previu, no seu art. 59, I, a possibilidade de emendas a ela. Esse poder é dado ao Congresso Nacional e é chamado pela doutrina jurídica de poder constituinte derivado reformador.

Apesar de conceder tal poder, a Constituição limita-o, na medida que o § 4º do art. 60 dispõe que não serão sequer objeto de deliberação emendas que tentem abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. Essas são as chamadas cláusulas pétreas, assim chamadas por não poderem ser suprimidas da Constituição.

O Supremo Tribunal Federal entendeu ser cabível a impetração de mandado de segurança para impedir a tramitação de proposta de emenda à constituição que desrespeite cláusula pétrea, sendo o leading case o Mandado de Segurança 20.257/DF (Relator: Min. Moreira Alves, RTJ 99/1031). Apenas parlamentares são legitimados a impetrar mandado de segurança para esse fim.

Além dessa limitação, o § 2º do art. 60 também proíbe que a Constituição seja emendada vigorando intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Tipos de emenda[editar | editar código-fonte]

Além das emendas constitucionais regulares, a Constituição, no art. 3º do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispôs que deveria ser feita uma revisão constitucional após cinco anos da promulgação da Constituição. Esta revisão resultou em seis Emendas Constitucionais de Revisão (ECR), que são contadas à parte das demais. Segundo, ainda, o art. 3º do ADCT, a revisão seria aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Há, ainda, um terceiro tipo de normas com nível de emendas constitucionais. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, adicionou o § 3º ao art. 5º da Constituição, que dispõe que tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados com o mesmo rito de aprovação de emendas constitucionais têm força de emendas. Valerio Mazzuoli[2] destaca que, tendo força de emendas, tais tratados se juntam à constituição, e passam, por força do art. 5º, § 2º, a fazer parte do rol de direitos fundamentais, que, por sua vez, têm caráter de cláusula pétrea e não podem ser derrogados, segundo o art. 60, § 4º, IV da Constituição. Logo, tais tratados não poderão ser denunciados, nem com aprovação do Congresso Nacional.

Rito de aprovação[editar | editar código-fonte]

Até se tornar uma emenda constitucional, o projeto toma o nome de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pode ser proposta, segundo o art. 60 da Constituição: por no mínimo, ⅓ (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; pelo Presidente da República; ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (isto é, maioria simples) de seus membros.

Proposta a PEC, ela deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, alternadamente, e será aprovada se obtiver, em cada uma, aprovação de no mínimo três quintos dos votos dos respectivos membros, isto é, 308 deputados e 49 senadores. Obtido o quorum, a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e entra em vigor na data de sua publicação, já que é norma constitucional,[3] não se sujeitando à vacatio (tempo de espera até a entrada em vigor) de 45 dias prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942), art. 1º, porém, reservada a possibilidade de se estipular diferentemente, conforme a Lei Complementar nº 95/1998, art. 8º.

Lista de emendas[editar | editar código-fonte]

Emendas constitucionais de revisão[editar | editar código-fonte]

Data Publicação Ementa Principais alterações Link
ECR 1 01994-03-01 1 de março de 1994 01994-03-02 2 de março de 1994 Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Institui o Fundo Social de Emergência. [1]
ECR 2 01994-06-07 7 de junho de 1994 01994-06-09 9 de junho de 1994 Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal. Estende aos demais titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República a obrigação de comparecerem perante o Congresso Nacional quando chamados. [2]
ECR 3 01994-06-07 7 de junho de 1994 01994-06-09 9 de junho de 1994 Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal. Amplia hipóteses de nacionalidade. [3]
ECR 4 01994-06-07 7 de junho de 1994 01994-06-09 9 de junho de 1994 Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal. Requer lei complementar para casos de inexigibilidade. [4]
ECR 5 01994-06-07 7 de junho de 1994 01994-06-09 9 de junho de 1994 Altera o art. 82 da Constituição Federal. Altera para quatro anos a duração do mandato do Presidente da República. [5]
ECR 6 01994-06-07 7 de junho de 1994 01994-06-09 9 de junho de 1994 Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal. Dispõe que a renúncia de parlamentar não interrompe o processo de cassação de mandato. [6]

Emendas constitucionais ordinárias[editar | editar código-fonte]

Data Publicação Ementa Principais alterações Link
EC 1 01992-03-31 31 de março de 1992 01992-04-06 6 de abril de 1992 Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. Estabelece limite máximo. [7]
EC 2 01992-08-25 25 de agosto de 1992 01992-09-01 1 de setembro de 1992 Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Marca o plebiscito para 21/abr/1993 e estipula o início de seus efeitos. Ver artigo principal sobre a consulta. [8]
EC 3 01993-03-17 17 de março de 1993 01993-03-18 18 de março de 1993 Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. Altera regime de aposentadoria de servidores públicos, exclui impostos dos Estados e dos Municípios, dá base constitucional para a instituição do IPMF. [9]
EC 4 01993-09-14 14 de setembro de 1993 01993-09-15 15 de setembro de 1993 Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. Dispõe que normas eleitorais só se aplicam a eleições a serem realizadas um ano ou mais após o início da sua vigência. [10]
EC 5 01995-08-15 15 de agosto de 1995 01995-08-16 16 de agosto de 1995 Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. Dá aos Estados a competência para exploração do gás canalizado. [11]
EC 6 01995-08-15 15 de agosto de 1995 01995-08-16 16 de agosto de 1995 Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. Acaba com a diferença entre empresa brasileira e empresa de capital nacional, permitindo também a empresas constituídas no Brasil com capital estrangeiro participar de concessões de lavra de recursos minerais. Proíbe medidas provisórias na regulamentação de artigos da Constituição (a esse respeito, ver EC 32). [12]
EC 7 01995-08-15 15 de agosto de 1995 01995-08-16 16 de agosto de 1995 Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. Permite a estrangeiros serem armadores, proprietários e comandantes de navios nacionais e a navios estrangeiros a navegação de cabotagem e interior. [13]
EC 8 01995-08-15 15 de agosto de 1995 01995-08-16 16 de agosto de 1995 Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. Permite a concessão ao setor privado do setor de telecomunicações. [14]
EC 9 01995-11-09 9 de novembro de 1995 01995-11-10 10 de novembro de 1995 Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. Permite a concessão de atividades de petróleo e gás natural. [15]
EC 10 01996-03-04 4 de março de 1996 01996-03-07 7 de março de 1996 Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. Estende o Fundo Social de Emergência até 30/jun/1997 e altera outros aspectos. Ver também ECR nº 1. [16]
EC 11 01996-04-30 30 de abril de 1996 01996-05-02 2 de maio de 1996 Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Permite admissão de estrangeiros em universidades. [17]
EC 12 01996-08-15 15 de agosto de 1996 01996-08-16 16 de agosto de 1996 Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Permite criação da CPMF. Ver também ECs nºs 21, 37 e 42. [18]
EC 13 01996-08-21 21 de agosto de 1996 01996-08-22 22 de agosto de 1996 Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. Abriu caminho para a quebra do monopólio do IRB e permitiu sua privatização, o que não aconteceu. [19]
EC 14 01996-09-12 12 de setembro de 1996 01996-09-13 13 de setembro de 1996 Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. Cria o FUNDEF e estabelece pisos para investimento público em educação. [20]
EC 15 01996-09-12 12 de setembro de 1996 01996-09-13 13 de setembro de 1996 Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Altera forma de criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. [21]
EC 16 01997-06-04 4 de junho de 1997 01997-06-05 5 de junho de 1997 Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. Reduz mandato do Presidente para quatro anos e institui a reeleição para mandatos dos chefes do poder Executivo, além de estabelecer as eleições gerais no primeiro domingo de outubro e a posse em 1º de janeiro do ano subsequente. [22]
EC 17 01997-11-22 22 de novembro de 1997 01997-11-25 25 de novembro de 1997 Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. Estende o Fundo Social de Emergência até 1999 e institui o repasse de parte do IR aos municípios. [23]
EC 18 01998-02-05 5 de fevereiro de 1998 01998-02-06 6 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Dispõe sobre o regime constitucional dos militares e considera as PM e os CBM militares das unidades federativas brasileiras. [24]
EC 19 01998-06-04 4 de junho de 1998 01998-06-05 5 de junho de 1998 Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Reforma da administração pública no Brasil, que, entre outras coisas, aumenta o período para aquisição da estabilidade para três anos de efetivo exercício e estabelece limite de gastos com custeio. Altera dispositivos da EC nº 1. Ver também EC nº 25. [25]
EC 20 01998-12-15 15 de dezembro de 1998 01998-12-16 16 de dezembro de 1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Primeira reforma da Previdência social, desconstitucionalizando as normas do Regime Geral de Previdência Social e abrindo espaço para a criação, por lei, do fator previdenciário. Aumentou o tempo de contribuição para 35/30 anos e instituiu a regulação dos planos de previdência privada. Ver também ECs nº 41, 47 e 70. [26]
EC 21 01999-03-18 18 de março de 1999 01999-03-19 19 de março de 1999 Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prorroga a CPMF. Ver ECs nº 12, 37 e 42. [27]
EC 22 01999-03-18 18 de março de 1999 01999-03-19 19 de março de 1999 Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. Permite a criação dos Juizados Especiais e altera competências do STF e STJ. [28]
EC 23 01999-09-02 2 de setembro de 1999 01999-09-03 3 de setembro de 1999 Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). Extingue os Ministérios das Forças Armadas, unificando-os sob o da Defesa, mas mantém prerrogativas dos Comandantes das Forças. [29]
EC 24 01999-12-09 9 de dezembro de 1999 01999-12-10 10 de dezembro de 1999 Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. Substitui as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho e extingue a representação classista dos Tribunais do Trabalho. [30]
EC 25 02000-02-14 14 de fevereiro de 2000 02000-02-15 15 de fevereiro de 2000 Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. Estabelece limites diferenciados, dependendo do tamanho dos Municípios, para gastos das Câmaras de Vereadores. Altera dispositivos da EC nº 19. [31]
EC 26 02000-02-14 14 de fevereiro de 2000 02000-02-15 15 de fevereiro de 2000 Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. Inclui a moradia como direito social fundamental. Ver também EC nº 64 [32]
EC 27 02000-03-21 21 de março de 2000 02000-03-22 22 de março de 2000 Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. Desvincula receitas de tributos. Ver ECs nº 42, 56 e 68. [33]
EC 28 02000-05-25 25 de maio de 2000 02000-05-26 26 de maio de 2000 Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal. Iguala o trabalho rural ao urbano para efeitos judiciais. [34]
EC 29 02000-09-13 13 de setembro de 2000 02000-09-14 14 de setembro de 2000 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Estipula limites mínimos de investimento em saúde. [35]
EC 30 02000-09-13 13 de setembro de 2000 02000-09-14 14 de setembro de 2000 Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. Primeira reforma dos precatórios. Ver também EC nº 62. [36]
EC 31 02000-12-14 14 de dezembro de 2000 02000-12-18 18 de dezembro de 2000 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Ver também ECs nº 42 e 67. [37]
EC 32 02001-09-11 11 de setembro de 2001 02001-09-12 12 de setembro de 2001 Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. Reforma das medidas provisórias. [38]
EC 33 02001-12-11 11 de dezembro de 2001 02001-12-12 12 de dezembro de 2001 Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. Dispõe sobre as CIDE. [39]
EC 34 02001-12-13 13 de dezembro de 2001 02001-12-14 14 de dezembro de 2001 Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Prevê a acumulação de dois cargos de saúde. [40]
EC 35 02001-12-20 20 de dezembro de 2001 02001-12-21 21 de dezembro de 2001 Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. Alterações nas imunidades dos Deputados e Senadores. [41]
EC 36 02002-05-28 28 de maio de 2002 02002-05-29 29 de maio de 2002 Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. Permite participação estrangeira em meios de comunicação. [42]
EC 37 02002-06-12 12 de junho de 2002 02002-06-13 13 de junho de 2002 Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Regula o ISS, proíbe emissão de precatórios complementares para créditos de pequena monta e prorroga a CPMF. Ver ECs nº 12 e 21. [43]
EC 38 02002-06-12 12 de junho de 2002 02002-06-13 13 de junho de 2002 Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. Incorpora os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia à União. [44]
EC 39 02002-12-19 19 de dezembro de 2002 02002-12-20 20 de dezembro de 2002 Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). Institui a COSIP. [45]
EC 40 02003-05-29 29 de maio de 2003 02003-05-30 30 de maio de 2003 Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Flexibiliza a regulação do Sistema financeiro do Brasil. [46]
EC 41 02003-12-19 19 de dezembro de 2003 02003-12-31 31 de dezembro de 2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Segunda reforma da Previdência social. Ver também ECs nº 20, 47 e 70. [47]
EC 42 02003-12-19 19 de dezembro de 2003 02003-12-31 31 de dezembro de 2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Flexibiliza regras para micro e pequenas empresas, estende pela última vez a CPMF (ver ECs nº 12, 21 e 37), prorroga a desvinculação de receitas de tributos (ver ECs nº 27, 56 e 68), entre outras providências. [48]
EC 43 02004-04-15 15 de abril de 2004 02004-04-16 16 de abril de 2004 Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. Prorroga tempo de destinação de recursos para irrigação. [49]
EC 44 02004-06-30 30 de junho de 2004 02004-07-01 1 de julho de 2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Altera a distribuição de recursos da CIDE. [50]
EC 45 02004-12-30 30 de dezembro de 2004 02004-12-31 31 de dezembro de 2004 Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Reforma do Judiciário: cria o CNJ, o CNMP, o CSJT, a repercussão geral e a súmula vinculante; cria novos deveres dos juízes e tribunais; e muda do STF para o STJ a competência de homologar sentenças estrangeiras; entre outras providências. [51]
EC 46 02005-05-05 5 de maio de 2005 02005-05-06 6 de maio de 2005 Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. Dispõe que ilhas da União com sede de municípios são dos respectivos municípios. [52]
EC 47 02005-07-05 5 de julho de 2005 02005-07-06 6 de julho de 2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. Nova regra de transição para a reforma da Previdência social. Ver ECs nº 20, 41 e 70. [53]
EC 48 02005-08-10 10 de agosto de 2005 02005-08-11 11 de agosto de 2005 Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. Institui o Plano Nacional de Cultura. [54]
EC 49 02006-02-08 8 de fevereiro de 2006 02006-02-09 9 de fevereiro de 2006 Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. Exclui do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta. [55]
EC 50 02006-02-14 14 de fevereiro de 2006 02006-02-15 15 de fevereiro de 2006 Modifica o art. 57 da Constituição Federal. Expande o período de trabalho dos parlamentares. [56]
EC 51 02006-02-14 14 de fevereiro de 2006 02006-02-15 15 de fevereiro de 2006 Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. Disciplina sobre os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias. [57]
EC 52 02006-03-08 8 de março de 2006 02006-03-09 9 de março de 2006 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. Faz desnecessária a vinculação de coligações eleitorais em todas as esferas de poder. [58]
EC 53 02006-12-19 19 de dezembro de 2006 02006-12-20 20 de dezembro de 2006 Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispõe sobre o ensino infantil e cria o FUNDEB, que substitui o FUNDEF. [59]
EC 54 02007-09-20 20 de setembro de 2007 02007-09-21 21 de setembro de 2007 Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. Altera os requisitos para que nascidos fora do Brasil possam ser considerados brasileiros natos. Ver também ECR nº 3. [60]
EC 55 02007-09-20 20 de setembro de 2007 02007-09-21 21 de setembro de 2007 Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. [61]
EC 56 02007-12-20 20 de dezembro de 2007 02007-12-21 21 de dezembro de 2007 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Prorroga a desvinculação de receitas de tributos. Ver ECs nº 27, 42 e 68. [62]
EC 57 02008-12-18 18 de dezembro de 2008 02008-12-18 18 de dezembro de 2008 (edição extra) Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. Convalida modificações em municípios feitas até 31/dez/2006. [63]
EC 58 02009-09-23 23 de setembro de 2009 02009-09-24 24 de setembro de 2009 Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. Altera o limite de vereadores na câmara municipal de acordo com a população dos municípios. [64]
EC 59 02009-11-11 11 de novembro de 2009 02009-11-12 12 de novembro de 2009 Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. Estende a educação básica até o ensino médio e dá outras providências relativas à educação. [65]
EC 60 02009-11-11 11 de novembro de 2009 02009-11-12 12 de novembro de 2009 Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. Dispõe que servidores do Território Federal de Rondônia podem continuar sob a administração federal. [66]
EC 61 02009-11-11 11 de novembro de 2009 02009-11-12 12 de novembro de 2009 Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. Impõe que o presidente do STF seja o presidente do CNJ. [67]
EC 62 02009-12-09 9 de dezembro de 2009 02009-12-09 9 de dezembro de 2009 Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Segunda reforma dos precatórios. Ver EC nº 30. [68]
EC 63 02010-02-04 4 de fevereiro de 2010 02010-02-05 5 de fevereiro de 2010 Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Prevê Plano de Carreira para os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias. [69]
EC 64 02010-02-04 4 de fevereiro de 2010 02010-02-05 5 de fevereiro de 2010 Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. Inclui a alimentação como direito social. Ver também EC nº 26. [70]
EC 65 02010-07-13 13 de julho de 2010 02010-07-14 14 de julho de 2010 Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. Dispõe sobre a juventude no capítulo constitucional sobre a família e prevê a criação do Estatuto da Juventude. Ver também artigo sobre meia-entrada. [71]
EC 66 02010-07-13 13 de julho de 2010 02010-07-14 14 de julho de 2010 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Permite o divórcio direto. [72]
EC 67 02010-11-22 22 de novembro de 2010 02010-11-23 23 de novembro de 2010 Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza por tempo indeterminado. Ver ECs nº 31 e 42. [73]
EC 68 02011-11-21 21 de novembro de 2011 02011-11-22 22 de novembro de 2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ver ECs nº 27, 42 e 56. [74]
EC 69 02012-03-29 29 de março de 2012 02012-03-30 30 de março de 2012 Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Tranfere para o Distrito Federal o dever de manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. [75]
EC 70 02012-03-29 29 de março de 2012 02012-03-30 30 de março de 2012 Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. Dispõe que os servidores aposentados por invalidez terão suas aposentadorias calculadas sobre a última remuneração recebida. Ver também ECs nº 20, 41 e 47. [76]
EC 71 02012-11-29 29 de novembro de 2012 02012-11-30 30 de novembro de 2012 Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. Organiza o Sistema Nacional de Cultura com órgãos federais, estaduais e municipais. [77]
EC 72 02013-04-02 2 de abril de 2013 02013-04-03 3 de abril de 2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Estende direitos trabalhistas aos empregados domésticos. [78]
EC 73 02013-06-06 6 de junho de 2013 02013-06-07 7 de junho de 2013 Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Amplia o número de TRTs de 5 para 9. [79]
EC 74 02013-08-06 6 de agosto de 2013 02013-08-07 7 de agosto de 2013 Altera o art. 134 da Constituição Federal. Dá autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. [80]
EC 75 02013-10-15 15 de outubro de 2013 02013-10-16 16 de outubro de 2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. Imuniza de tributos LPs, CDs, DVDs e Blu-rays de autores nacionais. [81]
EC 76 02013-11-28 28 de novembro de 2013 02013-11-29 29 de novembro de 2013 Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. Extingue o voto secreto no Congresso em processos de cassação de parlamentares e apreciação de vetos do Presidente. [82]
EC 77 02014-02-11 11 de fevereiro de 2014 02014-02-12 12 de fevereiro de 2014 Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c". Regula a cumulação de cargos por profissionais da saúde das Forças Armadas. [83]
EC 78 02014-05-14 14 de maio de 2014 02014-05-15 15 de maio de 2014 Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. Regula indenização devida a seringueiros. [84]
EC 79 02014-05-27 27 de maio de 2014 02014-05-28 28 de maio de 2014 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Regula a inclusão de categorias em cargos em extinção da Administração Federal. [85]
EC 80 02014-06-04 4 de junho de 2014 02014-06-05 5 de junho de 2014 Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Dispõe sobre os princípios da Defensoria Pública e determina prazo de oito anos para que seja instituída em todas as comarcas. [86]
EC 81 02014-06-05 5 de junho de 2014 02014-06-06 6 de junho de 2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. Estende a possibilidade de expropriação sem indenização a propriedades com trabalho escravo. [87]

Tratados aprovados na forma do art. 5º, § 3º[editar | editar código-fonte]

Nome do tratado Local assinatura Data assinatura Nº decreto Data do decreto
promulgador
Publicação Link
Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência
Nova Iorque (Estados Unidos) 02007-03-30 30 de março de 2007 Dec. 6.949/2009 02009-08-25 25 de agosto de 2009 02009-08-25 25 de agosto de 2009 [88]

Referências

  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/quadro_emc.htm
  2. Mazzuoli, Valerio de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. 45-46 pp. apud BALDI, César Augusto (13 nov. 2009). Tratados internacionais ampliam direitos das pessoas com deficiência Site Consultor Jurídico. Página visitada em 10 maio 2013.
  3. Vacatio legis UOL - Folha de São Paulo - Blog Para Entender Direito (12 abr. 2010). Página visitada em 08 maio 2014.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]