Aposentadoria compulsória

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Aposentadoria compulsória é uma imposição legal que obriga o trabalhador a afastar-se do posto de trabalho que até então ocupava. Fatos que levam à aposentadoria compulsória são: idade, doença física ou mental incapacitante, determinação judicial, entre outros.

A obrigatoriedade da aposentadoria também ocorre em religiões organizadas, como a Igreja Católica, na qual padre devem retirar-se aos 70 anos e bispos e arcebispos aos 75 anos.

A aposentadoria compulsória em virtude da idade do trabalhador é criticada por estudiosos que vêem na prática sinais de etaísmo, ou seja, discriminação por idade[1] .

Brasil[editar | editar código-fonte]

A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 40, parágrafo 1, inciso II, que todos os funcionários públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem obrigatoriamente se aposentar ao atingir a idade de 70 anos[2] Esta imposição aplica-se às três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A aposentadoria compulsória está disposta, também, no art. 51 da Lei nº 8.213/1991 (Regime Geral da Previdência Social)[3] , que trata da limitação do tempo de serviço por idade - 70 anos para o homem e 65 anos para a mulher, cujo requerimento é feito pelo próprio empregador um dia antes de o trabalhador(a) completar a idade limite estabelecida no caput do referido dispositivo.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Retiring retirement por Peter A. Lawrence, Revista Nature, 29 de maio de 2008
  2. Constituição Federal do Brasil.
  3. Regime Geral da Previdência Social (publicado no D.O.U. de 25.7.1991 e Republicado no D.O.U. de 14.8.1998).
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