Assembléia legislativa
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No Brasil, a assembléia legislativa de uma unidade federativa (estado) é o órgão de representação do Poder Legislativo através dos deputados estaduais.
[editar] Histórico
A primeira constituição do Brasil, (outorgada por Dom Pedro I, em 25 de março de 1824), não previa a delegação de poderes legislativos às Províncias do Império. Por outro lado estabelecia órgãos deliberativos sobre assuntos de seu interesse, os chamados "Conselhos Gerais".
Esta situação perdura por dez anos, até a criação das Assembléias Legislativas Provinciais, pelo Ato Adicional de 1834. Inicialmente as sessões da assembléia legislativa provincial duravam dois meses, sujeitas a prorrogações.
Em 27 de junho de 1835 foi estabelecido, que o início dos trabalhos se daria a 1° de março de cada ano. Já a lei nº 1, de 25 de março de 1846, mudou a instalação para 1º de outubro. Estas datas eram passíveis de modificação pelos presidentes da provincia. A mesa diretora da assembléia seria eleita após a instalação e seu mandato era de um mês, sendo possível a reeleição.
A função estabelecida para as Assembléias era de legislar sobre assuntos municipais e provinciais, como educação pública (exceto ensino superior); desapropriação por utilidade pública; orçamento; fiscalização dos gastos públicos; criação de cargos e definição dos salários; obras públicas, estradas e navegação no interior da Província; construção de prisões, casas de socorros públicos e associações religiosas; controle dos atos do Presidente da Província em relação aos empregados provinciais; etc.
[editar] Confusão quanto à denominação
Por ser o órgão que reúne os deputados estaduais eleitos em determinado estado, alguns tendem a chamar uma assembléia legislativa de Câmara dos Deputados daquele estado. Essa última denominação, no entanto, é exclusiva da casa legislativa nacional que reúne os deputados federais (como claramente se observa, dentre outros, na redação do art. 60, incisos I e III, da Constituição Federal de 1988).
