Assembleia Legislativa de Hong Kong

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A Assembleia Legislativa de Hong Kong[1] ou Conselho Legislativo de Hong Kong (em inglês Legislative Council of Hong Kong ou LegCo; em chinês 香港立法會) é a legislatura unicameral de Hong Kong.

História[editar | editar código-fonte]

O Conselho Legislativo foi criado em 1843 sob a autorização da Rainha Vitória do Reino Unido. A primeira constituição de Hong Kong,[2] , na forma de carta-patente da Rainha Vitória, foi intitulada o Alvará da Colônia de Hong Kong e autorizou o estabelecimento do Conselho Legislativo para auxiliar na administração do Governador. O Conselho tinha quatro membros oficiais quando foi criado.

As primeiras eleições diretas do Conselho foram em 1991.

Em 1996, um Conselho Legislativo Provisório foi criado unilateralmente em Cantão (China) pela República Popular da China para substituir o Conselho Legislativo até a transferência da soberania. O Conselho Legislativo foi suspenso em 1997-1998 para dar caminho ao Conselho Legislativo Provisório. Este porém, parou com suas atividades um ano após sua fundação, tendo então o Conselho Legislativo voltado a funcionar em 1998.

O Prédio do Conselho Legislativo[editar | editar código-fonte]

Prédio do Conselho

O Conselho Legislativo de Hong Kong está localizado no Antigo Prédio da Suprema Corte que fica no centro de Hong Kong desde 1985.

A estátua no prédio é uma réplica de uma eregida no Old Bailey de Londres - uma representação da deusa da justiça, Têmis, um antigo legado da suprema corte anterior.

Diferente de outras antigas legislaturas da Comunidade das Nações, o Conselho Legislativo não tem uma maça cerimonial nas suas câmaras. Porém, as altas cortes de Hong Kong utilizam uma maça para abrir as seções e representar a autoridade e poder da corte.

Composição[editar | editar código-fonte]

Presidente do Conselho Legislativo[editar | editar código-fonte]

Desde o estabelecimento deste órgão legislativo de 1843 até 1993, o Governador sempre foi seu presidente e membro, e até 1917 ele tinha que governar com a ajuda (mas não necessariamente o consetimento) do mesmo. A carta-patente de 1917 mudou essa disposição, requerendo que o Governador atuasse "com a ajuda e o consentimento" do Conselho.

O presidente é o porta-voz do Conselho. O atual presidente é Jasper Tsang, que está no cargo desde 8 de outubro de 2008.

Membros do Conselho Legislativo[editar | editar código-fonte]

O Partido que mais obteve votos nas eleições de 2008 foi o Partido Democrata de Hong Kong com 312,692, o que representou 20,63% dos votos.

Organização[editar | editar código-fonte]

O mandato de um legislador dura quatro anos, com exceção do primeiro mandato de 1998 a 2000 que foi estabelecido em dois anos (Artigo 69 da Lei Básica).

Nas eleições de 2004 e de 2008, 30 membros foram eleitos diretamente do eleitorado geográfico por sufrágio universal direto e 30 através do eleitorado funcional por sufrágio universal indireto. Nas anteriores em 2000, 24 foram eleitos diretamente, 6 eleitos de um colégio eleitoral de 800 membros chamado de Comitê de Eleição de Hong Kong, e 30 do eleitorado funcional.

A implementação total do sufrágio universal direto foi descartada das eleições de 2007 e 2008 pelo Comitê Permanente da Assembleia Nacional Popular, porém a Lei Básica afirma que o objetivo final é a eleição de todos os membros do Conselho através do sufrágio universal direto (Artigo 68º da Lei Básica).

Sistema de votações[editar | editar código-fonte]

Tradicionalmente, o Presidente não vota. Porém, essa convenção não é uma exigência constitucional.[3]

Os projetos de leis e apreciações de uma proposição dos membros individuais tem que passar pela maioria em ambas as câmaras da legislatura - membros vindos do eleitorado geográfico e dos eleitorados funcionais. Esse arranjo, porém, não é necessário para projetos de lei do governo que precisam somente de uma maioria simples para assegurar sua passagem.

Emendas a projetos de lei comuns requerem maioria simples em cada câmara. Enquanto isso, emendas à Lei Básica exigem a maioria absoluta no Conselho, sem exigência específica em cada câmara. Após passar pelo Conselho, a emenda à Lei Básica requer uma supermaioria (dois terços dos votos) do mesmo tamanho dos delegados de Hong Kong na Assembleia Nacional Popular, e também aprovação do Chefe Executivo, pois o poder de veto é garantido pelo Artigo 159.

Implicações do Regime de Voto

Enquanto os votos do partido pró-governo normalmente ultrapassam os votos pró-democráticos, e assim permitem a passagem da maioria da legislação, o pacote da reforma eleitoral de 2005 foi bloqueado quando os democratas, com 25 votos, fizeram o governo não conseguir a maioria de dois-terços dos votos exigida para a emenda à Lei Básica. O Professor DeGolyer da Universidade Batista disse que através "da compra da lealdade de 15 membros do eleitorado funcional", o Governo pode bloquear emendas a qualquer projeto de lei, [o que pode ser responsável por] orçamentos absurdos e subvenções misteriosas.[3]

Eleitorado[editar | editar código-fonte]

Eleitorado Geográfico[editar | editar código-fonte]

As cadeiras do eleitorado geográfico vêm do sufrágio universal direto. O sistema de voto adotado nessas zonas eleitorais é a representação partidária proporcional, com as cadeiras alocadas através do método do resto maior utilizando o quociente hare como o quociente para a eleição. Esse sistema é amplamente usado para dar legislaturas representativas. Houve 3,06 milhões de eleitores registrados.

Eleitorado Geográfico Número de cadeiras
*1998 2000 2004 2008
Ilha de Hong Kong 4 5 6 6
Kowloon Oriente 3 4 5 4
Kowloon Ocidente 3 4 4 5
Novos Territórios Oriente 5 5 7 7
Novos Territórios Ocidente 5 6 8 8
Total 20 24 30 30

Eleitorado Funcional[editar | editar código-fonte]

Há 28 eleitorados funcionais (EF) representados no Conselho, abrangendo vários interesses e setores da comunidade que são considerados de importância vital para o desenvolvimento de Hong Kong.

Para um cidadão (eleitor individual) ou uma associação (eleitor coletivo) de Hong Kong ser considerado eleitor funcional, é preciso satisfazer certos requisitos pré-estabelecidos. Por isso, a maioria da população comum é barrada de participar na escolha dos 30 deputados eleitos por estes eleitorados. Logo, em 2007, existe apenas cerca de 212 mil eleitores funcionais [4] , num total de cerca de 7 milhões de habitantes.

Desde as eleições de 2000, cada um dos 27 eleitorados funcionais elegeram por sufrágio universal indireto 1 membro, com exceção do EF do Trabalho que elegeu 3, resultando assim em um total de 30 cadeiras. Os EF são:

  • Heung Yee Kuk
  • Agricultura e pesca
  • Seguro
  • Serviços financeiros
  • Transporte
  • Contabilidade
  • Setor financeiro
  • Educação
  • Legal
  • Tecnologia da Informação
  • Médico
  • Serviços da saúde
  • Arquitetônico, mapeamento e planejamento
  • Imobiliária e construção
  • Bem-estar social
  • Turismo
  • Comercial (primeiro)
  • Comercial (segundo)
  • Industrial (primeiro)
  • Industrial (segundo)
  • Importações e exportações
  • Atacado e varejo
  • Têxtis e vestuário
  • Esporte, artes cênicas, cultura e publicação
  • Bufê
  • Conselho dos Distritos
  • Trabalho

Em 23 cadeiras do eleitorado funcional, foi aplicado um sistema parecido com o sufrágio direto nas quais um eleitor funcional individual ou coletivo poderia lançar um voto. As exceções foram as cadeiras do EF do Trabalho no qual um eleitor podia lançar até três votos; e os EF de Heung Yee Kuk, da Agricultura e Pesca, do Seguro, e do Transporte, onde um sistema de votação preferencial foi usado devido ao pequeno número de eleitores. No último eleitorado, o eleitor devia indicar as preferências ao invés de aprovação/desaprovação ou uma escolha única.

Comitê de Eleição[editar | editar código-fonte]

Dez membros do Conselho Legislativo foram elegidos pelo Comitê nas eleições de 1998, e 6 nas eleições de 2000, de acordo com o Anexo II da Lei Básica. Estes 6 membros foram escolhidos através de um sistema em que cada membro do Comitê lança um voto para escolher exatamente seis canditados entre eles.

Agora, esse colégio eleitoral só é usado para eleger o Chefe do Executivo. Há 800 membros no Comitê de Eleição, vindos de quatro setores com 200 membros cada (Lei Básica, Anexo I, Seção 2).

  • Setores industriais, comerciais e financeiros
  • Carreiras
  • Trabalho, serviços sociais, religiosos e outros setores
  • Membros do Conselho, representantes de organizações com sede nos distritos, deputados de Hong Kong na Assembleia Nacional Popular, e representantes dos membros honcongueses do Comitê Nacional da Conferência Consultiva do Povo Chinês.

A maioria dos 800 membros do Comitê de Eleição vêm de eleições anteriores dos sub-setores.

Veja também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Por analogia com a designação oficial do órgão homólogo da Região Administrativa Especial de Macau. Cf. Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da RAEM (consultado em 07.04.2011)
  2. http://www.legco.gov.hk/english/index.htm Parágrafo 3 indica que a carta-patente da Rainha Vitória foi a primeira constituição de Hong Kong (em inglês)
  3. a b Michael DeGolyer (24 July 2008+accessdate=2008-07-24). Legco dice loaded from the start. The Standard.
  4. (em inglês) Voter Registration Statistics: Functional Constituency


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