Assembleia Legislativa de Macau

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Brasão de armas da Região Administrativa Especial de Macau

Política de Macau

Região Administrativa Especial
Princípio de "1 país, 2 sistemas"
Lei Básica
Declaração Conjunta
Órgãos de poder atuais
Sistema "Partidário" (ou Associativo)
Freguesias e Municípios
Sufrágio indireto em Macau
Eleições na RAEM
  • Legislativas: 2001 - 2005 - 2009 - 2013
  • Para o CE: 1999 - 2004 - 2009
Portal.svg Portal de Macau
Sede da Assembleia Legislativa de Macau

A Assembleia Legislativa de Macau (AL) é o único órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China. Actualmente é composto por 33 deputados.

A AL é responsável de fazer as leis e tem o poder de emendar o método de eleição do Chefe do Executivo de Macau em 2009 bem como a sua própria composição e as formas de eleição dos seus deputados. Estas emendas fundamentais necessitam de uma "aprovação de uma maioria de dois terços de todos os deputados à Assembleia Legislativa e com a concordância do Chefe do Executivo, devendo o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional ser informado dessas alterações, para efeitos de ratificação" (no caso da eleição do Chefe do Executivo) ou de registo (no caso de alterações da AL).[1] [2] As reuniões plenárias são públicas, excepto em casos especiais. O Português e o Chinês, mais precisamente o Cantonês, são as línguas funcionais da Assembleia Legislativa.[3]

Desde 2013, o Presidente da Assembleia Legislativa é Ho Iat Seng e o Vice-Presidente é Lam Heong Sang.[4]

História[editar | editar código-fonte]

Antes de 1976[editar | editar código-fonte]

Antes da promulgação do Estatuto Orgânico de Macau em 1976 (que entretanto foi substituído em 1999 pela actual Lei Básica), o estatuto político de Macau era regulado pelo Estatuto Político-Administrativo da Província de Macau (aprovado em 1963 e alterado em 1972[5] ), que já contemplava um órgão legislativo chamado "Conselho Legislativo", nome que em 1972/1973 foi mudado para "Assembleia Legislativa", designação essa que se manteve até aos dias de hoje. O Conselho Legislativo já existia antes do Estatuto, estando presente pelo menos desde 1920 na máquina político-administrativa colonial, cuja figura central era o Governador.[6] Numa época influenciada pela ideologia autoritária, corporativista e colonialista do Estado Novo, que entretanto foi derrubado na Revolução de 25 de Abril de 1974, a Assembleia Legislativa (AL) era presidida pelo Governador, que também tinha vários poderes e funções legislativas próprias e inerentes ao seu cargo executivo. Assim, o órgão legislativo estava de facto submetido e dependente do poder executivo, que era exercido pelo Governador.[7] [5]

Na sua última composição pré-25 de Abril, fruto das reformas de 1972 do Estatuto Político-Administrativo da Província de Macau, a Assembleia Legislativa era constituída pelo Governador e mais catorze vogais, sendo cinco eleitos por sufrágio directo, oito eleitos por sufrágio indirecto (três eleitos pelos "corpos administrativos e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa legalmente reconhecida", dois eleitos pelos "representantes das associações de interesses económicos", dois eleitos pelos "organismos representativos dos interesses morais e culturais" e um eleito pelos "institutos e associações de natureza privada") e um nomeado pelo Governador para representar a comunidade chinesa. Os vogais eleitos devem dominar a língua portuguesa, ser adultos e cidadãos portugueses e "residir na província há mais de um ano ou ter nela residido anteriormente por um período superior a dez anos". Estes requisitos de elegibilidade excluiam de facto os chineses da participação na governação local, que estava naquela altura dominada pelos portugueses e, em menor grau, pelos macaenses (ou luso-descendentes radicados). O facto de haver eleições por sufrágio directo não significava que havia algum grau de democracia, porque o único partido político legalizado e livre de perseguições na altura era a União Nacional, apoiante do Estado Novo. Mesmo com todas estas limitações, ilustres portugueses e macaenses participaram na vida política local, servindo não tanto o Estado Novo, mas sim os interesses comuns de Macau, por isso muitos deles, entre os quais estavam o dr. Carlos Augusto Corrêa Paes d’Assumpção, conseguiram prosseguir a sua carreira política no panorama pós-25 de Abril.[8] [7] [5] [9]

Como consequência da Revolução de 25 de Abril de 1974, foi promulgado um decreto-lei em 1974 que mandava dissolver as Assembleias Legislativas e as Juntas Consultivas Provinciais (as juntas eram órgãos consultivos de carácter corporativista) de todas as províncias ultramarinas portuguesas. Em substituição destas instituições, foi criado um Conselho «ad-hoc» para auxiliar o Governador, que passou logo a ser designado por Conselho Consultivo (por vezes também chamado de Conselho Consultivo do Governo). Este novo órgão consultivo acabou por ser extinto e substituído em 1999 pelo actual Conselho Executivo de Macau.[7]

Influenciado pelo espírito de reforma e de descolonização da Revolução de 25 de Abril e pela rejeição por parte do Governo chinês de uma devolução imediata de Macau à República Popular da China, foi promulgado o Estatuto Orgânico de Macau no dia 17 de Fevereiro de 1976, onde continha uma série de reformas para construir um novo e mais autónomo modelo político para Macau, tentando assim romper com o velho modelo colonial ainda vigente naquela época e excessivamente dependente da metrópole. Neste Estatuto, contemplava a existência da Assembleia Legislativa, mas já como um órgão legislativo com mais poderes, estabelecendo-se assim um equilíbrio de poder mais favorável entre a AL e o Governador. Mas, mesmo assim, o Governador continuava a ter competência legislativa, que era exercida por meio de decretos-leis.[7] [10] [11]

1976-1980[editar | editar código-fonte]

Após a reforma de 1976, a Assembleia Legislativa passou a ter 17 membros, dos quais seis eram eleitos directamente, seis indirectamente e cinco nomeados pelo Governador. A criação de um sistema onde se coexistem os sufrágios directo e indirecto era "para compor equilibradamente os interesses, [...] obtendo-se por essa via deputados chineses", visto que "na altura, no período pós revolucionário, contar com a comunidade chinesa num sufrágio directo era quase impossível."[12] As primeiras eleições sob este novo modelo decorrerram em 1976 e os eleitores incluem os chineses residentes no território "há mais de cinco anos à data do recenseamento", requisito do qual estavam dispensados os portugueses e os macaenses. Em relação aos requisitos de elegibilidade, "todos os cidadãos eleitores com residência habitual no território eleitoral, maiores de 21 anos," podem apresentar candidatura às eleições legislativas, abrindo assim a participação política aos chineses, que constituíam a maior parte da população de Macau. Mas, apesar destas reformas contempladas pela lei, grande parte do eleitorado recenseado continuou a ser português ou macaense (ou luso-descendente).[11] [13]

Nestas eleições de 1976, a Associação para a Defesa dos Interesses de Macau (ADIM), liderada e co-fundada pelo advogado macaense Carlos Augusto Corrêa Paes d’Assumpção, conseguiu vencer com cerca de 55 por cento dos votos (1497 votos num total de 2846 eleitores votantes) e eleger 4 deputados (Carlos d’Assumpção, Diamantino de Oliveira Ferreira, Susana Chou e José da Conceição Noronha) pela via do sufrágio directo.[14] [15] Logo, Carlos d’Assumpção foi eleito presidente da Assembleia Legislativa de Macau, cargo que ele exerceu até à data da sua morte (1992).[16] Além da ADIM, o Centro Democrático de Macau conseguiu 458 votos e um deputado (José Patrício Guterres), enquanto que o Grupo de Estudos para o Desenvolvimento Comunitário de Macau (GEDEC) conseguiu 464 votos e também um deputado (Jorge Alberto da Conceição Hagedorn Rangel).[14] [17] [18]

Os deputados eleitos por sufrágio indirecto, em listas únicas, foram Ma Man Kei, Peter Pan e Li Sai Veng (interesses de ordem económica); Lydia Maria dos Anjos Ribeiro (interesses de ordem moral); Chui Tak Kei (interesses de ordem assistencial); e Francisco Xavier da Silva Rodrigues (interesses de ordem cultural). Os deputados nomeados pelo Governador foram: Ho Yin, Kwong Bing Yun, Mário Figueira Isaac, Anabela Fátima Xavier Sales Ritchie e Ana Maria Fortuna de Siqueira Basto Perez.[14] [18]

Na legislatura de 1976-1980, a AL aprovou 149 leis, mais de metade das quais logo em 1976 (81 leis). Várias destas leis eram fundamentais para a estrutura jurídica e administrativa de Macau, como a Lei de Terras, o Regulamento da Contribuição Industrial, o Regulamento do Imposto Profissional, o Regulamento da Contribuição Predial Urbana, o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, a lei que concedeu ao ensino particular de fins não lucrativos o apoio governamental, a lei que estabeleceu normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado, a lei da atribuição da habitação económica, a lei que aprovou o regime penal contra as tríades e outras sociedades secretas, a lei que pune a exploração e prática de qualquer jogo de fortuna ou azar fora dos locais autorizados, as duas leis que definiram as carreiras do pessoal docente, a lei que estabeleceu medidas sobre a venda, exposição e exibição pública de material pornográfico e obsceno e várias leis que reestruturaram diversos organismos públicos. Foi também nesta legislatura que se estudou a primeira revisão do Estatuto Orgânico de Macau.[18]

1980-1984[editar | editar código-fonte]

Nas eleições legislativas de 1980, houve 2600 eleitores votantes (num total de 4195 recenseados) no sufrágio directo, dos quais 109 votaram em branco e 76 eram votos nulos. Mais uma vez, a Associação para a Defesa dos Interesses de Macau (ADIM) venceu com 1433 votos (59,3%), conseguindo eleger 4 deputados (Carlos Augusto Corrêa Paes d’Assumpção, Joaquim Morais Alves, Anabela Fátima Xavier Sales Ritchie e Diamantino Oliveira Ferreira). O Centro Democrático de Macau (CDM) conseguiu 550 votos (22,7%) e um deputado (Joaquim Jorge Perestrelo Neto Valente), enquanto que o Grupo Independente de Macau (GIMA) conseguiu 432 votos (17,9%) e um deputado (Leonel Melcíades dos Passos Boralho).[19]

Os deputados eleitos por sufrágio indirecto foram Ma Man Kei, Peter Pan e Li Sai Veng (lista única dos interesses de ordem económica); Delfino José Rodrigues Ribeiro (lista única dos interesses de ordem moral); Chui Tak Kei (lista única dos interesses de ordem assistencial); e Joaquim António Ferreira Martins (lista B dos interesses de ordem cultural). Os deputados nomeados pelo Governador foram Ho Yin, Kwong Bing Yun, Eduardo Jorge Armas Tavares da Silva, Carlos Cavaleiro Gonçalves Sanches e Ana Maria Fortuna de Siqueira Basto Perez.[19]

Carlos d'Assumpção, presidente da AL, protagonizou um conflito político invulgar em Macau com o Governador Vasco Almeida e Costa (1981-1986), que causou uma situação de grande desconforto entre a comunidade macaense e portuguesa. O Governador salientou que a origem do conflito foram "um problema de natureza técnica respeitante à interpretação de uma disposição do Estatuto Orgânico em matéria de ratificação dos diplomas e liberdades do Governador" e a "tentativa da Assembleia, legítima, (…) de alterar parte do diploma do Governador".[20] Por fim, em 1984, a Assembleia Legislativa foi polemicamente dissolvida pelo Presidente português Ramalho Eanes (por sugestão do Governador Almeida e Costa, através de um telegrama assinado no dia 27 de Fevereiro [21] ) Dias antes da dissolução, o Governador Almeida e Costa alterou a lei eleitoral, através da aprovação do Decreto-Lei n.° 9/84/M (no dia 25 de Fevereiro), que colocava, "em pé de igualdade, os cidadãos de nacionalidade portuguesa e os cidadãos de outras nacionalidades, nomeadamente os chineses." Este decreto-lei definia que eram eleitores por sufrágio directo todos os residentes de Macau maiores de 18 anos, "quer sejam portugueses, chineses ou estrangeiros".[22] O Governador implementou também uma série de reformas e incentivos fiscais com vista a levar os habitantes de Macau a recensearem. Como consequência, o número de eleitores aumentou bastante e produziu "um efeito político muito significativo: o início do predomínio do eleitorado não português no sufrágio directo." Com isto, os chineses começaram finalmente a participar de forma mais activa na vida política e governação locais.[12] [17] [9] [23]

1984-1988[editar | editar código-fonte]

A dissolução da Assembleia Legislativa uniu as comunidades portuguesa e macaense (ou luso-descendente) de Macau em torno de Carlos d’Assumpção, que ganhou as novas eleições legislativas convocadas em 1984. Nestas eleições, participaram 28970 votantes (num total de 51454 eleitores recenseados), dos quais 544 votaram em branco e 1220 foram declarados nulos. Para ganhar, Carlos d'Assumpção, com a ajuda de Pequim, liderou uma lista composta por vários elementos importantes da comunidade chinesa, como as associações dos moradores (os Kai Fong) e a Associação Geral dos Operários de Macau (AGOM).[12] [9] [23] A sua lista (lista B: União Eleitoral), composta também por elementos portugueses e macaenses vindos da ADIM, venceu com 16003 votos (58,87%), conseguindo eleger 4 deputados (Carlos Augusto Corrêa Paes d’Assumpção, Manuel de Mesquita Borges, Lau Cheok Vá e Leonel Alberto Alves) por sufrágio directo. A lista A (Estabilidade, Convergência e Progresso) conseguiu 3960 votos (14,57%) e um deputado (Alberto Dias Ferreira), enquanto que a lista E (Flor de Amizade e Desenvolvimento de Macau) conseguiu 3514 (12,92%) e um deputado (Alexandre Ho).[24]

Os deputados eleitos por sufrágio indirecto foram Ma Man Kei, Chui Tak Kei, Peter Pan, Victor Ng e Susana Chou (lista única dos interesses de ordem económica); e Roque Choi (lista C dos interesses de ordem moral, cultural e assistencial).[24] Os deputados nomeados pelo Governador foram Carlos Cavaleiro Gonçalves Sanches, Hoi Sai Un, Luís Filipe Ferreira Simões, Pedro Ló da Silva e Rui António Craveiro Afonso.[25]

1988-1992[editar | editar código-fonte]

Nas eleições legislativas de 1988, participaram 20049 votantes (num total de 67604 eleitores recenseados), dos quais 418 votaram em branco e 1150 foram declarados nulos. A lista D (Associação Amizade Alexandre Ho) venceu estas eleições com 8246 (41,12%), conseguindo 3 deputados (Alexandre Ho, Leong Kam Chun e Wong Cheong Nam ou Wong Chan Nan); enquanto que a lista B (União Eleitoral), liderada mais uma vez por Carlos d'Assumpção, conseguiu apenas 6298 votos (31,41%) e 3 deputados (Carlos d'Assumpção, Lao Kuoung Po e Leonel Alberto Alves).[26] Mesmo assim, Carlos d'Assumpção continuou no seu cargo de presidente da AL. Nesta legislatura, os deputados por sufrágio directo passaram a ser, pela primeira vez, maioritariamente pessoas de etnia chinesa, revelando assim a crescente participação dos chineses na vida política local.[17]

Os deputados eleitos por sufrágio indirecto, em listas únicas, foram Ma Man Kei, Lau Cheok Vá, Peter Pan, Victor Ng e Susana Chou (interesses de ordem económica); e Edmund Ho Hau-wah (interesses de ordem moral, cultural e assistencial).[26] Os deputados nomeados pelo Governador foram Ana Maria Fortuna de Siqueira Basto Perez, Anabela Fátima Xavier Sales Ritchie, Joaquim Jorge Perestrelo Neto Valente, Philip Xavier e Rui António Craveiro Afonso.[27]

Foi nesta legislatura que se procedeu a uma revisão do Estatuto Orgânico de Macau, em 1990. Após a revisão, a AL passou a estar composta por 23 deputados, designados de entre os cidadãos com capacidade eleitoral, da seguinte forma: 7 são nomeados pelo Governador de Macau, 8 eleitos por sufrágio directo e os restantes 8 eleitos por sufrágio indirecto (segundo o artigo 21.º, n.º 1 do EOM). Além disso, introduziu-se também a representatividade dos interesses laborais e profissionais nas eleições por sufrágio indirecto, diminuindo assim a predominância que os interesses empresariais outrora gozavam naquelas eleições.[12]

Esta reforma contemplava também a substituição do método de Hondt (que usa "os divisores um, dois, três, quatro e os restantes múltiplos de um") por um outro método de conversão de votos em mandatos. O método escolhido, único de Macau, utiliza "os divisores um e dois, tal como no método de Hondt, mas depois emprega-se o divisor quatro, seguindo-se o oito e demais potencias de dois". Este método único "cria um verdadeiro desafio a qualquer lista que ambicione a eleição de mais do que dois deputados pelo sufrágio directo. Por outro lado, garante uma maior diversidade de forças políticas no seio do órgão legislativo", para evitar que houvesse apenas duas listas por sufrágio directo na AL, facto que aconteceu na legislatura de 1988-1992. Este método só é possível porque o funcionamento e estabilidade do Governo de Macau não depende de nenhuma maioria parlamentar, cuja formação é encorajada pelo método de Hondt.[12]

1992-1996[editar | editar código-fonte]

A poucos meses antes das eleições legislativas de 1992, no dia 20 de Abril, morreu Carlos d'Assumpção, deixando vago o cargo de presidente da AL. Este cargo passou a ser ocupado pela deputada Anabela Fátima Xavier Sales Ritchie até 1999.[9]

Nas eleições legislativas de 1992, foi usado pela primeira vez o método único de conversão de votos em mandatos que Macau adoptou para o sufrágio directo, fruto da reforma de 1990. Com este método, nenhuma formação política conseguiria obter uma maioria absoluta de deputados por sufrágio directo, facto que ocorria sempre antes da adopção deste método e que era conquistada frequentemente por listas lideradas por Carlos d'Assumpção (excepto nas eleições de 1988).[12]

Devido à morte de Carlos d'Assumpção (cabeça de lista da União Eleitoral) e principalmente devido ao novo método adoptado, os dois grandes pilares da União Eleitoral, que eram as associações de moradores (Kai Fong) e a Associação Geral dos Operários de Macau (desde 2005, passou a chamar-se "Federação das Associações dos Operários de Macau"), passaram a ter listas separadas e concorrentes entre si. Estas duas listas distintas conseguiram repartir o eleitorado da extinta União Eleitoral, de forma quase equitativa, nas várias eleições legislativas subsequentes. Excluindo as excepções verificadas nos sufrágios de 1996, 2009 e 2013, as duas listas que antigamente integravam a União Eleitoral tem conseguido eleger dois deputados cada.[12]

Nas eleições legislativas de 1992, participaram 28526 votantes (num total de 48137 eleitores recenseados), dos quais 289 votaram em branco e 691 foram declarados nulos. No sufrágio directo, a lista F (União Promotora para o Progresso/UNIPRO), apoiada pelas associações de moradores, conseguiu 6956 votos (25,25%) e 2 deputados (Leong Heng Teng e Kou Hou In); a lista B (União para o Desenvolvimento/UPD), apoiada pela Associação Geral dos Operários de Macau (AGOM), conseguiu 6543 votos (23,75%) e 2 deputados (Tong Chi Kin e Fernando Chui Sai-on); a lista H (Associação de Novo Macau Democrático) conseguiu 3412 votos (12,39%) e 1 deputado (António Ng Kuok Cheong); a lista G (Unidade para o Futuro de Macau) conseguiu 2201 votos (7,99%) e 1 deputada (Susana Chou); a lista I (Solidariedade Laboral) conseguiu 2037 votos (7,39%) e 1 deputado (Alberto Madeira Noronha, o então presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau); e a lista A (Associação de Amizade), composta por elementos que foram os grandes vencedores das eleições legislativas de 1988 (antiga lista D: Associação Amizade Alexandre Ho) conseguiu apenas 1965 votos (7,13%) e 1 deputado (Alexandre Ho).[28]

Os deputados eleitos por sufrágio indirecto, em listas únicas, foram Ma Man Kei, Edmund Ho Hau-wah, Peter Pan e Victor Ng (interesses empresariais); Lau Cheok Va e Pang Vai Kam (interesses laborais); Leonel Alberto Alves (interesses profissionais) e Anabela Fátima Xavier Sales Ritchie (interesses assistenciais, culturais, educacionais e desportivos).[28] Os deputados nomeados pelo Governador foram José João de Deus Rodrigues do Rosário, Raimundo Arrais do Rosário, Beatriz Amélia Alves de Sousa Oliveira Basto da Silva, Joaquim Jorge Perestrelo Neto Valente, António Correia, António José Félix Pontes e Rui António Craveiro Afonso.[29]

1996-2001[editar | editar código-fonte]

Nas eleições legislativas de 1996, as últimas realizadas durante a administração portuguesa de Macau, participaram 75093 votantes (num total de 116445 eleitores recenseados), dos quais 467 votaram em branco e 2128 foram declarados nulos. No sufrágio directo, a lista A (APPEM) conseguiu 12029 votos (16,59%) e 2 deputados (Chio Ho Cheong e Liu Yuk Lun); a lista F (UNIPRO) conseguiu 11045 votos (15,23%) e 2 deputados (Leong Heng Teng e Kou Hou In); a lista C (UPD) conseguiu 10525 votos (14,52%) e 1 deputado (Tong Chi Kin); a lista E (UDM) conseguiu 7516 votos (10,37%) e 1 deputado (Fong Chi Keong); a lista D (Convergência Para o Desenvolvimento de Macau/CODEM) conseguiu 7439 votos (10,26%) e 1 deputado (David Chow Kam Fai); e a lista I (ANMD) conseguiu 6331 (8,73%) votos e 1 deputado (António Ng Kuok Cheong).[12] [30]

Os deputados eleitos por sufrágio indirecto, em listas únicas, foram Edmund Ho Hau-wah, Hoi Sai Iun, Susana Chou e Victor Ng (interesses empresariais); Lau Cheok Va e Kwan Tsui Hang (interesses laborais); Leonel Alberto Alves (interesses profissionais) e Anabela Fátima Xavier Sales Ritchie (interesses assistenciais, culturais, educacionais e desportivos).[30] Os deputados nomeados pelo Governador foram José João de Deus Rodrigues do Rosário, Raimundo Arrais do Rosário, Joaquim Morais Alves, Joaquim Jorge Perestrelo Neto Valente, José Manuel de Oliveira Rodrigues, António José Félix Pontes e Rui António Craveiro Afonso.[31]

Em 1999, alguns meses antes da transferência de soberania de Macau (agendada para 20 de Dezembro de 1999), o deputado Edmund Ho Hau-wah, que foi eleito no dia 15 de Maio de 1999 para o cargo de Chefe do Executivo de Macau (que substituiu o Governador de Macau após a transferência de soberania), renunciou obviamente ao seu mandato de deputado à AL. Por isso, mediante uma eleição suplementar por sufrágio indirecto, Chui Sai Cheong foi eleito deputado em representação dos interesses empresariais, substituindo assim Edmund Ho.[32] [33]

Susana Chou, presidente da AL de 1999 até 2009.[34]

Logo após a transferência de soberania de Macau, a AL sofreu algumas transformações e a presidência da AL passou a ser assumida pela deputada chinesa Susana Chou, substituindo assim a deputada macaense (ou luso-descendente) Anabela Ritchie.[9] [34] Os antigos deputados nomeados em 1996 pelo Governador de Macau foram substituídos pelas novas nomeações efectuadas pelo novo Chefe do Executivo de Macau, em 1999: João Baptista Manuel Leão, Ho Teng Iat, Stanley Au Chong Kit, Philip Xavier, Vong Hin Fai, Cheong Vai Kei e José Manuel de Oliveira Rodrigues (o único que manteve no cargo).[35] Os deputados eleitos quer por sufrágio directo quer por sufrágio indirecto mantiveram nas suas funções, de acordo com a sexta alínea da "Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau" (31 de Março de 1993).[nota 1] [1] Durante a cerimónia de criação da RAEM (20 de Dezembro de 1999), os 23 deputados à AL prestaram juramento e tomaram posse.[3]

2001-2005[editar | editar código-fonte]

Segundo o que estava previsto no anexo II da Lei Básica de Macau, a legislatura de 2001-2005 da AL passou a ser composta por 27 membros (10 deputados eleitos por sufrágio directo, 10 deputados eleitos por sufrágio indirecto e 7 deputados nomeados pelo Chefe do Executivo).[1]

Nas eleições legislativas de 2001, participaram 83644 votantes (num total de 159813 eleitores inscritos), dos quais 550 votaram em branco e 2116 foram declarados nulos. No sufrágio directo, a lista 5 (ANMD) conseguiu 16961 votos (20,95%) e 2 deputados (António Ng Kuok Cheong e Au Kam San); a lista 12 (UPD) conseguiu 12990 votos (16,04%) e 2 deputados (Kwan Tsui Hang e Leong Iok Wa); a lista lista 14 (União Promotora para o Progresso/UPP), apoiada pelas associações de moradores, conseguiu 11276 votos (13,92%) e 2 deputados (Leong Heng Teng e Iong Weng Ian); a lista 13 (CODEM) conseguiu 10016 votos (12,37%) e 2 deputados (David Chow Kam Fai e Jorge Manuel Fão); a lista 15 (Associação para Reforma Socio-Económica de Macau/ARSEM) conseguiu 9955 votos (12,29%) e 1 deputado (Vitor Cheung Lup Kwan); e a lista 6 (Associação dos Empregados e Assalariados/AEA) conseguiu 5170 votos (6,38%) e 1 deputado (João Bosco Cheang).[37]

Os deputados eleitos por sufrágio indirecto, em listas únicas, foram Susana Chou, Hoi Sai Iun, Kou Hou In e Cheang Chi Keong (interesses empresariais); Lau Cheok Va e Tong Chi Kin (interesses laborais); Leonel Alberto Alves e Chui Sai Cheong (interesses profissionais); Chan Chak Mo e Fong Chi Keong (interesses assistenciais, culturais, educacionais e desportivos).[37] Os deputados nomeados pelo Chefe do Executivo foram Ho Teng Iat, Stanley Au Chong Kit, Philip Xavier, Vong Hin Fai, Cheong Vai Kei, José Manuel de Oliveira Rodrigues e Tsui Wai Kwan.[38]

2005-2009[editar | editar código-fonte]

Segundo o que estava previsto no anexo II da Lei Básica de Macau, a partir de 2005, a AL passou a ser composta por 29 membros (12 deputados eleitos por sufrágio directo, 10 deputados eleitos por sufrágio indirecto e 7 deputados nomeados pelo Chefe do Executivo).[1]

Nas eleições legislativas de 2005, participaram 128830 votantes (num total de 220653 eleitores recenseados), dos quais 660 votaram em branco e 3272 foram declarados nulos. No sufrágio directo, a lista 3 (ANMD) conseguiu 23489 votos e 2 deputados (António Ng Kuok Cheong e Au Kam San); a lista 18 (Associação dos Cidadãos Unidos de Macau/ACUM) conseguiu 20701 votos e 2 deputados (Chan Meng Kam e Ung Choi Kun); a lista 14 (UPD) conseguiu 16596 votos e 2 deputados (Kwan Tsui Hang e Leong Iok Wa); a lista 7 (UPP) conseguiu 11989 votos e 2 deputados (Leong Heng Teng e Iong Weng Ian); a lista 9 (Aliança para o Desenvolvimento de Macau/AMD) conseguiu 11642 votos e 1 deputada (Angela Leong On Kei); a lista 16 (Nova Esperança/NE) conseguiu 9974 votos e 1 deputado (José Maria Pereira Coutinho, o então presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau); a lista 8 (União Para o Bem Querer de Macau/UBM) conseguiu 8529 votos e 1 deputado (Fong Chi Keong); e a lista 13 (CODEM) conseguiu apenas 6081 votos e 1 deputado (David Chow Kam Fai).[39]

Os deputados eleitos por sufrágio indirecto, em listas únicas, foram Susana Chou, Cheang Chi Keong e Ho Teng Iat (interesses empresariais); Lau Cheok Va e Lee Chong Cheng (interesses laborais); Leonel Alberto Alves e Chui Sai Cheong (interesses profissionais); Vitor Cheung Lup Kwan e Chan Chak Mo (interesses assistenciais, culturais, educacionais e desportivos).[39] Os deputados nomeados pelo Chefe do Executivo foram Lei Pui Lam, Sam Chan Io, Tsui Wai Kwan; José Chui Sai Peng, Philip Xavier, Ieong Tou Hong e Lao Pun Lap.[40]

2009-2013[editar | editar código-fonte]

Lau Cheok Va, presidente da AL de 2009 a 2013.

Nas eleições legislativas de 2009, participaram 149006 votantes (num total de 248708 eleitores recenseados), dos quais 711 votaram em branco e 6498 foram declarados nulos. No sufrágio directo, a lista 12 (União para o Desenvolvimento ) conseguiu 21098 votos e 2 deputados (Kwan Tsui Hang e Lee Chong Cheng); a lista 7 (Associação dos Cidadãos Unidos de Macau) conseguiu 17014 votos e 2 deputados (Chan Meng Kam e Ung Choi Kun); a lista 4 (Associação de Próspero Macau Democrático) conseguiu 16424 votos e 2 deputados (António Ng Kuok Cheong e Chan Wai Chi); a lista 10 (Nova União para Desenvolvimento de Macau) conseguiu 14099 votos e 1 deputada (Angela Leong On Kei); a lista 13 (União Promotora para o Progresso) conseguiu 14044 votos e 1 deputado (Ho Ion Sang); a lista 2 (Nova Esperança) conseguiu 12908 votos e 1 deputado (José Maria Pereira Coutinho); a lista 15 (Associação de Novo Macau Democrático) conseguiu 11024 votos e 1 deputado (Au Kam San); a lista 1 (União de Macau-Guangdong) conseguiu 10348 votos e 1 deputado (Mak Soi Kun); e a lista 5 (Aliança Pr’a Mudança) conseguiu 7857 e 1 deputada (Melinda Chan Mei Yi).[41]

Os deputados eleitos por sufrágio indirecto, em listas únicas, foram Ho Iat Seng, Kou Hoi In, Cheang Chi Keong e Fong Chi Keong (interesses empresariais); Lau Cheok Va e Lam Heong Sang (interesses laborais); Chui Sai Cheong e Leonel Alberto Alves (interesses profissionais); Vitor Cheung Lup Kwan e Chan Chak Mo (interesses sociais/assistenciais, culturais, educacionais e desportivos).[41] Os deputados nomeados pelo Chefe do Executivo foram Ho Sio Kam, Tsui Wai Kwan, Tong Io Cheng, José Chui Sai Peng, Vong Hin Fai, Lau Veng Seng e Sio Chi Wai.[42]

Com a saída de Susana Chou, os deputados elegeram Lau Cheok Va para ser o Presidente da Assembleia Legislativa, durante a legislatura de 2009-2013. Como Vice-Presidente, escolheram Ho Iat Seng.[43] .

Funções[editar | editar código-fonte]

Segundo o artigo 71º da Lei Básica da RAEM, a Assembleia Legislativa tem as seguintes funções:[44]

  1. Fazer, alterar, suspender ou revogar leis, nos termos desta Lei e de acordo com os procedimentos legais;
  2. Examinar e aprovar a proposta de orçamento apresentada pelo Governo, bem como apreciar o relatório sobre a execução do orçamento apresentado pelo Governo;
  3. Definir, com base na proposta apresentada pelo Governo, os elementos essenciais do regime tributário, bem como autorizar o Governo a contrair dívidas;
  4. Ouvir e debater o relatório sobre as linhas de acção governativa apresentado pelo Chefe do Executivo;
  5. Debater questões de interesses públicos;
  6. Receber e tratar das queixas apresentadas por residentes de Macau;
  7. Poder, mediante deliberação, incumbir o Presidente do Tribunal de Última Instância de formar uma comissão de inquérito independente para proceder a averiguações, se for proposta conjuntamente por um terço dos deputados uma moção, acusando o Chefe do Executivo de grave violação da lei ou de abandono das suas funções, e se este não se demitir. Se a Comissão entender que há provas suficientes para sustentar as acusações acima referidas, a Assembleia Legislativa pode aprovar uma moção de censura, por maioria de dois terços dos deputados, comunicando-a ao Governo Popular Central para decisão;
  8. Convocar e solicitar pessoas relacionadas para testemunhar e apresentar provas, sempre que necessário, no exercício dos poderes e funções acima referidos.
Artigo 71.º da Lei Básica

Processo legislativo[editar | editar código-fonte]

Hemiciclo local
Ho Iat Seng, presidente da AL desde 2013.[4]
Lam Heong Sang, vice-presidente da AL desde 2013.[4]

Todas as propostas e projectos de lei ou de resolução, iniciadas pelo Governo ou pelos deputados, uma vez admitidos pelo Presidente da AL, serão submetidos à discussão e votação na generalidade pelo plenário. Antes do início da discussão na generalidade, o representante do Governo ou o deputado proponente faz uma breve apresentação da proposta ou do projecto. Aprovado na generalidade, o respectivo texto é enviado, por despacho do Presidente, a uma comissão da AL para ser examinado na especialidade e para depois ser elaborado o parecer ou relatório acerca do texto. Depois de 5 dias de entrega deste a todos os deputados, o Presidente procederá ao agendamento das propostas ou projectos de lei em questão para a sua discussão e votação na especialidade.[3]

O quórum para o funcionamento da AL não pode ser inferior a metade do número total dos deputados. Excluindo as excepções previstas na Lei Básica, os projectos de lei e de resolução da AL são aprovados com os votos de mais de metade do número total de deputados. Os projectos ou propostas de lei, votados e aprovados na especialidade pelo plenário, são enviados ao Chefe do Executivo e transformam-se em leis, depois de assinados por este.[3]

Composição[editar | editar código-fonte]

A presente composição da Assembleia Legislativa (AL) foi originada nas eleições legislativas de 2013 e nas nomeações feitas pelo Chefe do Executivo. Fruto da reforma política feita em 2012 [45] , a AL é actualmente composta por 33 membros eleitos ou nomeados de diferentes formas:

  • 14 são eleitos por sufrágio universal directo, isto é, pelos cidadãos recenseados e residentes permanentemente em Macau com uma idade superior a 18 anos;
  • 12 são eleitos por sufrágio universal indirecto, isto é, por pessoas colectivas que são organizações ou associações locais representativas dos interesses dos vários sectores da sociedade que adquiriram personalidade jurídica há, pelo menos, sete anos, e que foram oficialmente registadas e regularmente recenseadas;
  • 7 são nomeados pelo Chefe do Executivo de Macau.[1] [3] [46]

No caso do sufrágio indirecto, o sistema eleitoral divide e distribuiu os interesses mais "importantes" da sociedade em 5 grandes sectores:

  • o sector dos interesses empresariais (comercial, industrial e financeiro), com 4 lugares reservados;
  • o dos interesses profissionais, com 3 lugares reservados;
  • o dos interesses laborais (ou do trabalho), com 2 lugares reservados;
  • o dos interesses culturais e desportivos, igualmente com 2 lugares reservados;
  • e o dos interesses educacionais e dos serviços sociais, com 1 lugar reservado.

No sufrágio indirecto, a partir de 2012, "cada pessoa colectiva com capacidade eleitoral activa tem direito a um número máximo de 22 votos, os quais são exercidos por outros tantos votantes escolhidos de entre os membros dos respectivos órgãos de direcção ou de administração, que estejam em exercício na data da marcação das eleições" (Lei n.º 12/2012, artigo 22.º). Se o número dos membros dos órgãos de direcção ou de administração das pessoas colectivas ser superior a 22, o órgão directivo deve escolher os votantes. Se aquele número for igual ou inferior a 22, todos eles podem exercer o direito de voto. Cada votante só pode representar uma pessoa colectiva (ou associação). [45] [47]

Nas eleições legislativas de 2013, só havia em cada um destes sectores uma lista única de candidatos a deputados, todos eles acabando por ser eleitos, não havendo por isso grande concorrência nas eleições por sufrágio indirecto. Este desfecho não se verificou nas eleições por sufrágio directo, onde existiu mais candidatos do que os 14 lugares reservados, distribuídos por diferentes listas em competição umas com as outras.

Os deputados à Assembleia Legislativa devem ser residentes permanentes da RAEM. Cada legislatura tem a duração de quatro anos.[3]

Regra da atribuição de mandatos[editar | editar código-fonte]

Nas eleições legislativas da RAEM, em ambos os sufrágios, "a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com as seguintes regras: o número de votos obtidos por cada candidatura é dividido sucessivamente por 1, 2, 4, 8 e demais potências de 2 até se registar o número de mandatos a distribuir, sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos, prosseguindo o processo de divisão até se esgotarem todos os mandatos. Caso se verifiquem quocientes iguais na atribuição do último mandato, este é atribuído à lista que ainda não tenha obtido qualquer mandato ou, se tal não se verificar, o mandato será atribuído à candidatura que obtiver maior número de votos. No caso de se constatar empate no número de votos, o mandato é distribuído por sorteio" [46] .

Ao contrário do tradicional método de Hondt, o método único adoptado por Macau "cria um verdadeiro desafio a qualquer lista que ambicione a eleição de mais do que dois deputados pelo sufrágio directo. Por outro lado, garante uma maior diversidade de forças políticas no seio do órgão legislativo".[12] Apesar de ser muito difícil a eleição de mais do que dois deputados por lista, este cenário é possível: como por exemplo, nas eleições de 2013, a única lista apresentada pela Associação dos Cidadãos Unidos de Macau, liderada por Chan Meng Kam, conseguiu eleger três deputados por sufrágio directo. O que este método de atribuição de mandatos torna praticamente impossível é uma só formação política conseguir uma maioria absoluta de deputados por sufrágio directo. Este método singular só é viável porque o funcionamento e estabilidade do Governo de Macau não depende de nenhuma maioria parlamentar, mas sim do Chefe do Executivo (eleito pelas elites locais por sufrágio indirecto e nomeado por Pequim).[12]

Deputados originados por sufrágio directo[editar | editar código-fonte]

Os 14 deputados eleitos por sufrágio directo provêm de 9 listas diferentes:[48]

Nome Lista Plataforma principal
Chan Meng Kam Associação dos Cidadãos Unidos de Macau (ACUM) Pró-empresarial (incluindo o sector do jogo) e comunidade originária de Fujian.
Si Ka Lon Associação dos Cidadãos Unidos de Macau (ACUM)
Song Pek Kei Associação dos Cidadãos Unidos de Macau (ACUM)
Mak Soi Kun União de Macau-Guangdong (UMG) Pró-empresarial e comunidade originária de Jiangmen.
Zheng Anting União de Macau-Guangdong (UMG)
Ho Ion Sang União Promotora Para o Progresso (UPP) Tradicional (pró-Pequim); União Geral das Associações dos Moradores de Macau (Kai Fong); Associação Geral das Mulheres de Macau
Wong Kit Cheng União Promotora Para o Progresso (UPP)
José Maria Pereira Coutinho Nova Esperança Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, direitos laborais, pró-democrata e comunidade macaense/portuguesa local.
Leong Veng Chai Nova Esperança
Angela Leong On Kei Nova União para Desenvolvimento de Macau (NUDM) Pró-empresarial e sector do jogo (STDM)
Kwan Tsui Hang União Para O Desenvolvimento (UPD) Tradicional (pró-Pequim); Federação das Associações dos Operários de Macau (interesses laborais)[nota 2]
António Ng Kuok Cheong Associação de Próspero Macau Democrático (APMD) Pró-democrata; uma das listas (grupos) da Associação Novo Macau Democrático
Au Kam San Associação de Novo Macau Democrático (ANMD) Pró-democrata; uma das listas (grupos) da Associação Novo Macau Democrático
Melinda Chan Mei Yi Aliança Pr'a Mudança (MUDAR) Pró-empresarial; reforma pública; assuntos sociais

Deputados originados por sufrágio indirecto[editar | editar código-fonte]

Os 12 deputados eleitos por sufrágio indirecto provêm de 5 listas únicas, sendo cada uma delas a única a concorrer nos seus respectivos sectores de interesses:[48]

Sector industrial, comercial e financeiro[editar | editar código-fonte]

Eleitos em lista única (União dos Interesses Empresariais de Macau):

  • Ho Iat Seng
  • Kou Hoi In
  • Cheang Chi Keong
  • José Chui Sai Peng

Sector profissional[editar | editar código-fonte]

Eleitos em lista única (União dos Interesses Profissionais de Macau):

  • Chui Sai Cheong
  • Leonel Alberto Alves
  • Chan Iek Lap

Sector do trabalho[editar | editar código-fonte]

Eleitos em lista única (Comissão Conjunta da Candidatura das Associações de Empregados), apoiada pela Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM):[nota 2] [49]

  • Lam Heong Sang
  • Lei Cheng I

Sector cultural e desportivo[editar | editar código-fonte]

Eleitos em lista única (Associação União Cultural e Desportiva Excelente):

  • Vítor Cheung Lup Kwan
  • Chan Chak Mo

Sector dos serviços sociais e educacional[editar | editar código-fonte]

Eleita em lista única (Associação de Promoção do Serviço Social e Educação):

  • Chan Hong

Deputados nomeados pelo Chefe do Executivo[editar | editar código-fonte]

Os 7 deputados nomeados pelo Chefe do Executivo são:[50]

  • Tsui Wai Kwan
  • Tong Io Cheng
  • Ma Chi Seng [nota 3]
  • Vong Hin Fai
  • Fong Chi Keong
  • Lau Veng Seng
  • Sio Chi Wai

Lista dos presidentes da Assembleia Legislativa[editar | editar código-fonte]

Eleitores recenseados[editar | editar código-fonte]

Até 31 de dezembro de 2012, estavam recenseados 277 153 eleitores individuais ou singulares devidamente recenseados que podem votar nas eleições por sufrágio directo e 719 eleitores colectivos (as associações ou organizações representativas locais) devidamente recenseados que podem votar nas eleições por sufrágio indirecto.[51] .

Críticas à Assembleia Legislativa[editar | editar código-fonte]

Existem críticos que questionam a capacidade da Assembleia Legislativa (AL) de lutar pelos interesses comuns dos cidadãos de Macau, porque uma boa parte dos seus deputados, incluindo os que foram eleitos por sufrágio directo, tem ligações íntimas ou com o Governo, ou com o sector empresarial ou com as associações tradicionais. Criticam também que este órgão legislativo não é totalmente democrático, devido à existência de um número considerável de deputados nomeados pelo Chefe do Executivo ou eleitos pelas associações de interesses corporativos, por sufrágio indirecto. Segundo estudos académicos, estas associações só representam cerca de 8% da população local. Ainda por cima, somente votam nas eleições por sufrágio indirecto os membros dos órgãos de direcção ou de administração das associações ou organismos que gozam de capacidade eleitoral activa nos seus respectivos sectores de interesses. Ou seja, apenas os dirigentes associativos podem votar nas eleições por sufrágio indirecto, que, desde a criação da RAEM (1999), apresentam pouca concorrência ou competição, já que em cada sector de interesses acaba por haver apenas uma lista única de candidatos a apresentarem a votos.

Apesar do seu estatuto, a AL é criticada de ser pouco poderosa e influente. Há críticos que acham que a AL devia ser mais activa e reivindicativa, questionando mais o Governo e o Chefe do Executivo. O funcionamento da AL é um bom reflexo da sociedade de Macau, que é tradicionalista, pouco politizada e pouco participativa na gestão da coisa pública. Em Macau, não existe muita pressão para a democratização do sistema político local. Mesmo de entre os deputados eleitos por sufrágio directo, a maioria estão ligados aos interesses empresariais (incluindo a indústria do Jogo), às associações tradicionais (como a Federação das Associações dos Operários de Macau e União Geral das Associações dos Moradores de Macau ou Kai Fong), ou a determinados grupos profissionais (ex: Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau) e grupos de conterrâneos (ex: a Associação dos Cidadãos Unidos de Macau, ligada a Fujian; a União de Macau-Guangdong, ligada a Jiangmen; etc.).

Ver também[editar | editar código-fonte]

Notas[editar | editar código-fonte]

  1. "6. A primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau é composta por 23 membros, dos quais 8 são eleitos por sufrágio directo, 8 por sufrágio indirecto e 7 nomeados pelo Chefe do Executivo. Se a composição da última Assembleia Legislativa de Macau estiver de acordo com as respectivas disposições desta Decisão e da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, os deputados eleitos que defenderem a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, estiverem dispostos a ser fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e reunirem os requisitos previstos na Lei Básica, podem tornar-se, mediante confirmação da Comissão Preparatória, membros da primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. No caso de ocorrerem vagas de deputado, o seu preenchimento é decidido pela Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau. O mandato dos membros da primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau termina no dia 15 de Outubro de 2001."[36]
  2. a b A Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) tinha, antes de 2005, a designação de "Associação Geral dos Operários de Macau" (AGOM).
  3. Ma Chi Seng é neto de Ma Man Kei, um dos líderes históricos da comunidade chinesa local e da Associação Comercial de Macau.

Referências

  1. a b c d e Anexo II da Lei Básica da RAEM
  2. Anexo I da Lei Básica da RAEM
  3. a b c d e f Apresentação da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
  4. a b c "Ho Iat Seng eleito presidente da Assembleia Legislativa de Macau" - 16 de Outubro de 2013 (artigo da Agência Lusa publicado no Sapo Notícias de Timor-Leste)
  5. a b c Estatuto Político-Administrativo da Província de Macau, aprovado em 1963 pelo Decreto n.º 45377 e alterado em 1972 pelo Decreto n.º 546/72
  6. António Aresta, [www.safp.gov.mo/safppt/download/WCM_004004 O Poder Político e a Língua Portuguesa em Macau (1770-1968) - um relance legislativo], 1995
  7. a b c d Anabela Ritchie, Do Conselho Legislativo à próxima Assembleia Legislativa - aula aberta proferida no Centro de Formação de Magistrados em 19 de Janeiro de 1996; págs. 3, 4, 5, 6 e 7, 8, 9, 10 e 11
  8. União Nacional, in Infopédia. Página visitada em 31 de Janeiro de 2012
  9. a b c d e Crónica de um homem de valor, Ponto Final, 28 de Abril de 2009
  10. Capítulo II do Estatuto Orgânico de Macau (1976)
  11. a b Deputados eleitos directamente, uma conquista de Abril em Macau, Jornal Tribuna de Macau, 25 de Abril de 2008
  12. a b c d e f g h i j Um artigo da Revista Macau sobre as eleições legislativas de 2005
  13. Decreto-Lei n.º 4/76/M, na Imprensa Oficial de Macau
  14. a b c Boletim Oficial. n.° 29, 17/7/1976, pág. 1009
  15. Far East and Australasia 2003, pág. 361
  16. Celina Veiga de Oliveira, organizadora da exposição e da fotobiografia “Um homem de valor”, Hoje Macau, 28 de Abril de 2009
  17. a b c Evolução eleitoral em Macau até 2001
  18. a b c A primeira legislatura da Assembleia de Macau, Jornal Tribuna de Macau, 21 de Setembro de 2009
  19. a b Suplemento do Boletim Oficial, n. 40 de 8/10/1980
  20. Poderia ter havido outras soluções, Jornal Tribuna de Macau, 27 de Julho de 2010
  21. Suplemento II do Boletim Oficial, n. 9 de 25/2/1984
  22. Decreto-Lei n.º 9/84/M
  23. a b Carlos d’Assumpção (1929-1992), Hoje Macau, 7 de Maio de 2009
  24. a b Suplemento I do Boletim Oficial, n. 35 de 25/8/1984
  25. Portaria n.º 167/84/M
  26. a b Suplemento I do Boletim Oficial, n. 42 de 18/10/1988
  27. Suplemento III do Boletim Oficial, n. 43 de 27/10/1988
  28. a b Suplemento do Boletim Oficial, n. 39 de 30/09/1992
  29. Boletim Oficial, n. 41 de 12/10/1992
  30. a b Série I do Boletim Oficial, n. 41 de 7/10/1996
  31. Suplemento II da Série I do Boletim Oficial, n. 41 de 8/10/1996
  32. Suplemento da Série I do Boletim Oficial, n. 32 de 10/08/1999
  33. Portaria n.º 258/99/M
  34. a b Susana Chou, Macau News
  35. Ordem Executiva n.º 2/1999
  36. Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau.
  37. a b Boletim Oficial, n.º 41 de 8/10/2001
  38. Ordem Executiva n.º 40/2001
  39. a b Suplemento da Série I do Boletim Oficial, n. 40 de 4/10/2005
  40. Ordem Executiva n.º 46/2005
  41. a b Suplemento da Série I do Boletim Oficial, n. 40 de 5/10/2009
  42. Ordem Executiva n.º 48/2009
  43. "Macau: Lau Cheok Va eleito presidente da Assembleia Legislativa" - 16 de Outubro de 2009 (artigo da Agência Lusa)
  44. Secção 3 do Capítulo IV da Lei Básica da RAEM
  45. a b Lei n.º 12/2012
  46. a b Breve Apresentação das eleições legislativas de 2013
  47. Guia de Formalidades das Eleições para a Assembleia Legislativa 2013, Serviços de Administração e Função Pública, Março de 2013; pág. 14
  48. a b Boletim Oficial, n.º 41 (série I), de 7/10/2013: Proclamação Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto
  49. FAOM entregou comissão da candidatura para a via indirecta. Lau Cheok Va e Lee Chong Cheng vão abandonar a AL, Hoje Macau, 14 de Junho de 2013
  50. Ordem Executiva n.º 59/2013
  51. Macau/Eleições: Afluência foi a mais baixa desde a transferência de soberania, Diário de Notícias, 15 de Setembro de 2013

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