Associação pública profissional

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Uma associação pública profissional é, no ordenamento jurídico português, uma entidade pública de estrutura associativa representativa de uma profissão que deva ser sujeita ao controlo do acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e deontológicas específicas e a um regime disciplinar autónomo.

Princípios gerais[editar | editar código-fonte]

A constituição de associações públicas profissionais é excepcional e visa a satisfação de necessidades específicas, podendo apenas ter lugar quando a profissão deva ser sujeita ao controlo do acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e deontológicas específicas e a um regime disciplinar autónomo, e quando a regulação da profissão envolver um interesse público de especial relevo que o Estado não deva prosseguir por si próprio.

A cada profissão regulada apenas pode corresponder uma única associação pública profissional.

Criação[editar | editar código-fonte]

A criação de novas associações públicas profissionais é sempre precedida de um estudo elaborado por entidade independente sobre a sua necessidade em termos de realização do interesse público e sobre o seu impacto sobre a regulação da profissão.

Denominação[editar | editar código-fonte]

As associações públicas profissionais têm a denominação de «ordem» quando correspondam a profissões cujo exercício é condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica do nível de licenciatura ou superior, e de «câmara profissional» quando tal não ocorra[1]

Enquadramento legal[editar | editar código-fonte]

A Constituição da República Portuguesa, no n.º 4 do artigo 267.º, estabelece que só podem ser constituídas associações públicas para a satisfação de necessidades específicas e que as mesmas não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos[2]

O regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais encontra-se fixado pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro[3] .

Fontes[editar | editar código-fonte]

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro (Regime Jurídico de Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais)

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

Associações públicas profissionais actuais[editar | editar código-fonte]


Notas

  1. Nos termos dos Estatutos em vigor, o exercício da actividade profissional de solicitador é facultado aos «titulares de licenciatura em cursos jurídicos, que não estejam inscritos na Ordem dos Advogados» e aos «que possuam bacharelato [sublinhado do editor] em solicitadoria» (alínea a) do n.º do artigo 93.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril) pelo que, até eventual alteração das condições de admissão, a associação pública profissional respectiva denomina-se «Câmara».
  2. 267.º da Constituição da República Portuguesa.
  3. Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que substituiu a Lei n.º 6/2008, de 13 de fevereiro.
  4. Reproduz, com pequenas alterações, parte da tese de doutoramento apresentada à Universidade de Coimbra com o título Auto-Regulação Profissional e Administração Autónoma:A organização institucional do vinho do Porto.
  5. Os actuais Estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril.
  6. Os actuais Estatutos foram aprovados pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro.
  7. Criada pelo Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho, sucedendo à Associação dos Arquitectos Portugueses.
  8. Criada pelo Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de julho.
  9. Criada pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho.
  10. Criada pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, alterado pela Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro.
  11. A Ordem dos Engenheiros foi criada pelo Decreto-Lei n.º 27 288, de 24 de novembro de 1936. Os actuais Estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho.
  12. A Ordem dos Engenheiros Técnicos, cujos Estatutos actuais foram aprovados pela Lei n.º 47/2011, de 27 de junho, sucedeu à Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, criada pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República através da Lei n.º 38/99, de 26 de maio.
  13. A Ordem dos Farmacêuticos foi criada pelo Decreto-Lei n.º 334/72, de 23 de agosto. Os actuais Estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro.
  14. A Ordem dos Médicos foi criada pelo Decreto-Lei n.º 29 171, de 24 de novembro de 1938. Os actuais Estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho.
  15. Criada pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, sob a denominação de «Associação Profissional dos Médicos Dentistas». Este diploma legal foi alterado pela Lei n.º 82/98, de 10 de dezembro, que, entre outras medidas, alterou a denominação para «Ordem dos Médicos Dentistas», e pela Lei n.º 44/2003, de 22 de agosto.
  16. Criada pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro.
  17. Criada pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro.
  18. Criada pela Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro.
  19. Criada pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro.
  20. Criada pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de novembro, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sucedeu à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas.
  21. Criada pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas sucedeu à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (criada pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro), que, por sua vez, tinha sucedido à Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (criada pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de outubro).