Ato Institucional Número Cinco
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O Ato Institucional Número Cinco foi o quinto de uma série de decretos emitidos pelo regime militar nos anos seguintes ao Golpe militar de 1964 no Brasil. Redigido pelo Presidente Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968, veio em resposta a um episódio menor: um discurso do deputado Márcio Moreira Alves pedindo ao povo brasileiro que boicotasse as festividades do dia 7 de setembro. Mas o decreto também vinha no correr de um rio de ambições, ações e declarações pelas quais a classe política fortaleceu a chamada linha dura do regime instituído pelo Golpe Militar. O Ato Institucional Número Cinco, ou AI-5, foi um instrumento de poder que deu ao regime poderes absolutos e cuja primeira conseqüência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano.
Índice |
[editar] As ordens mandadas cumprir pelo AI-5
O AI-5:
- fechou o Congresso Nacional por prazo indeterminado;
- decretou o recesso dos mandatos de senadores, deputados e vereadores. Estes ainda continuaram a receber parte fixa de seus subsídios;
- autorizou, a critério do interesse nacional, a intervenção nos estados e municípios;
- tornou legal legislar por decreto-lei;
- autorizou, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;
- O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo;
- suspendeu a possibilidade de qualquer reunião de cunho político;
- recrudesceu a censura, determinando a censura prévia, que se estendia à música, ao teatro e ao cinema de assuntos de caráter político;
- suspendeu o “habeas corpus” para os chamados crimes políticos;
[editar] As proibições de reunião e manifestações públicas de caráter político
Eis o Artigo que aborda este assunto:
Art 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:
I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;
II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;
III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;
IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:
a) liberdade vigiada;
b) proibição de freqüentar determinados lugares;
c) domicílio determinado;
[editar] O fim do AI-5
Em 1978 o então presidente da república Ernesto Geisel acaba com o AI-5 e restaura o hábeas corpus.
