Ato de Sucessão à Coroa de 1603

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O Ato de Sucessão à Coroa de 1603 (em inglês: Succession to the Crown Act 1603; 1 Jac. C.1 I), cujo título completo é O mais alegre e justo reconhecimento do imediato, legítima e incontestável Sucessão, Descendência e Direito da Coroa, foi uma lei do Parlamento da Inglaterra promulgada durante o reinado de Jaime I.

A Lei recitou a lealdade do Parlamento para com Jaime, e afirmou que a Coroa inglesa, desde a morte de Isabel I, tinha chegado a ele "por inerente direito de nasciemnto e legítima e incontestável sucessão". Ele reconheceu-o como o legítimo rei da Inglaterra, Escócia, França e Irlanda. A lei foi revogada pelo Ato de Revisão do Estatuto da Lei de 1948, tendo-se tornado obsoleto no intervalo de três séculos.

Referências[editar | editar código-fonte]

  • Select statutes and other constitutional documents illustrative of the reigns of Elizabeth and James I, ed. by G. W. Prothero. Oxford University Press, 1913. 4.ª edição.
  • Chronological table of the statutes; HMSO, Londres. 1993.
  • Texto do Ato de 1603 (em inglês)