Ato médico

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O ato médico (AO 1945: acto médico) é o conjunto das atividades de diagnóstico, tratamento, encaminhamento de um paciente e prevenção de agravos ao mesmo, além de atividades como perícia e direção de equipes médicas.[1] [2] Diversos países já elaboraram suas legislações sobre as competências dos profissionais de Medicina e agora os médicos brasileiros reivindicam especificação de funções. O Projeto foi bastante movimentado, de acordo com o que consta na Câmara dos Deputados [3] .

Ato Médico na Integra - Projeto de Lei do Senado nº268/2002 [4] [editar | editar código-fonte]

O Congresso Nacional decreta:

  • Art. 1º O exercício da medicina é regido pelas disposições desta Lei.
  • Art. 2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.
    • Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para:
      • I – a promoção, a proteção e a recuperação da saúde;
      • II – a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças;
      • III – a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências.
  • Art. 3º O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem.
  • Art. 4º São atividades privativas do médico:
      • I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica;
      • II – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
      • III – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
      • IV – intubação traqueal;
      • V – coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
      • VI – execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
      • VII – emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;
      • VIII – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;
      • IX – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;
      • X – determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
      • XI – indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
      • XII – realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
      • XIII – atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;
      • XIV – atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não

haja médico.

    • § 1º Diagnóstico nosológico privativo do médico, para os efeitos desta Lei, restringe-se à determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por no mínimo 2 (dois) dos seguintes critérios:
      • I – agente etiológico reconhecido;
      • II – grupo identificável de sinais ou sintomas;
      • III – alterações anatômicas ou psicopatológicas.
    • § 2º Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva.
    • § 3º As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na décima revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.
    • § 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:
      • I – invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos;
      • II – invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos;
      • III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.
    • § 5º Exetuam-se do rol de atividades privativas do médico:
      • I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica;
      • II – cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica;
      • III – aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;
      • IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;
      • V – realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;
      • VI – atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.
    • § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.
    • § 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.
  • Art. 5º São privativos de médico:
      • I – direção e chefia de serviços médicos;
      • II – coordenação, perícia, auditoria e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, a atividades privativas de médico;
      • III – ensino de disciplinas especificamente médicas;
      • IV – coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.
    • Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.
  • Art. 6º A denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de medicina e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação.
  • Art. 7º Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas sobre quais procedimentos podem ser praticados por médicos, quais são vedados e quais podem ser praticados em caráter experimental.
    • Parágrafo único. A competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal.
  • Art. 8º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Situação no Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, a atuação dos profissionais da medicina segue leis e normatização que foi definida em 1931. O Projeto de Lei 7.703/06, que leva popularmente o nome de Ato Médico, prevê uma nova regulamentação do exercício da Medicina no país. O projeto tem gerado muita polêmica no país [5] . No dia 17 de junho de 2013, após mais de 11 anos em tramitação pelo Congresso Nacional, o projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal com apenas 1 voto contra, do Senador Aloysio Nunes Ferreira de São Paulo. Segue agora para sanção presidencial.

Descrição sumária do projeto[editar | editar código-fonte]

O projeto de lei estabelece quais atos ou procedimentos serão privativos de médicos, quais serão compartilhados com outros profissionais de saúde e quais serão exclusivos desses outros profissionais. O texto proposto tem suscitado debates[6] sobre as competências de cada categoria profissional. Apesar de organizações de médicos se posicionaram a favor dele, [7] diversas vertentes se posicionaram contra o projeto, como profissionais de Psicologia[8] e de Biomedicina.[9] A matéria está em tramitação, passou na Câmara dos Deputados e retornou ao Senado pelo Ofício nº 1.192/09/PS-GSE. [10]

Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]