Ausência (direito)

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Ausência é uma expressão utilizada no Código Civil para se referir a uma pessoa natural que desapareceu sem deixar notícias, representante legal ou procurador, ou quando estes renunciam seu papel ou portam de poderes insuficientes para a administração. Para que a ausência seja oficializada é necessário um processo judicial, em que ela será apurada e declarada através de sentença.

O papel do juiz em caso de ausência é expedir editais de dois em dois meses, durante um ano, para dar conhecimento do desaparecimento, possibilitando assim, que a pessoa possa ser encontrada. Se o ausente não for encontrado fica a cargo do juiz nomear um curador para responsabilizar-se pelos seus interesses.

Fases[editar | editar código-fonte]

A ausência divide-se em três fases:

1. Curadoria dos Bens do Ausente.

De acordo com o artigo 22 do Código Civil, ao desaparecer uma pessoa sem deixar notícias, representante legal - em casa do desaparecido for incapaz - ou um procurador para administrar seus bens, o juiz deverá decretar sua ausência e nomear-lhe um curador que segundo o artigo 25 do Código Civil, será nomeado o cônjuge, os pais ou os descendentes, nessa ordem. Se não houver parentes capazes de ser o curador, o juiz nomeará um curador ad hoc, isto é, um curador de sua confiança.

Caso o desaparecido for um incapaz, a administração dos bens permanece nas mãos do representante legal, isto é, dos pais, tutor ou curador. Se o desaparecido for um capaz, não terá representante legal mas pode ser que tenha deixado um procurador que será responsável pela administração dos bens do ausente.

2. Sucessão Provisória.

Segundo o artigo 26 do Código Civil, após decorrido um ano de decretada a ausência, ou três anos se o ausente tiver deixado curador ou representante legal, os interessados podem requerer a sucessão provisória, assim os herdeiros passarão a ter acesso aos bens do desaparecido, porém mediante calção, isto é, garantias reais ou pessoais de que caso este reapareça terá seus bens restituídos, pois a lei ainda considera probabilidade de retorno.

Se algum herdeiro for esquecido na sucessão provisória, terá o prazo de 20 anos a partir da abertura da sucessão para pleitear seus direitos.

3. Sucessão Definitiva.

O artigo 37 do Código Civil, concede a sucessão definitiva aos herdeiros após 10 anos de decretada a ausência, passando a adquirir os bens a título definitivo, assim é retirada a calção pois a lei passa a considerar a probabilidade de morte.

OBSERVAÇÃO: Se o desaparecido for maior de 80 anos não há necessidade da sucessão provisória, indo direto para a definitiva pela presunção de morte.

O artigo 39 do Código Civil, concede direitos em caso de regressão do ausente nos 10 anos que seguem a sucessão provisória, assim em caso de retorno, os bens originais retornam ao dono, em caso dos bens tiverem sido sub-rogados, os novos bens também retornam ao dono, assim como os que foram transformados em dinheiro, ficando o preço recebido ao seu proprietário de origem. Porém os frutos gerados através da administração dos herdeiros, permanecem com os sucessores que o administrou.

A importância de decretar a ausência de uma pessoa é devido as funções sucessórias, previdenciárias e existenciais, em que o patrimônio dos desaparecidos não podem ficar sem administradores e beneficiados.

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Notas e Referências