Beneplácito Régio

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Beneplácito Régio era o preceito de que as determinações da Igreja Católica destinadas ao clero e fiéis católicos, para terem validade no território de Portugal e posteriormente no Brasil Império, deveriam receber a aprovação expressa do monarca.

Esta prerrogativa do rei existia já ao tempo de D. Pedro I, se não antes, e foi abolida em 1487, no reinado de D. João II. Contudo, a Coroa continuou a exercer controle indirecto sobre certos actos e documentos eclesiásticos, e o beneplácito régio voltou mesmo a ser instituído pouco tempo depois e a alargar-se. A imposição deste direito do Estado só terminou no período da República.

Foi estabelecido no Brasil com a Constituição de 1824, obrigando qualquer determinação vinda do Papa a passar pela decisão do Imperador de segui-la ou não no país.[1]


Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

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