Bens públicos

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Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas.

Um bem público não é mais do que um exemplo de uma externalidade positiva. Estes são bens que podem ser utilizados por qualquer cidadão. Um exemplo de um bem público é, por exemplo, uma biblioteca municipal. Todos os cidadãos pagaram a sua construção e manutenção através dos impostos e em contrapartida todos são livres de a usar.

Uma vez que o fornecimento privado de bens-públicos é em geral deficiente, o Governo tem que intervir e estimular a sua produção. É através dos impostos que o Governo encontra receitas para pagar os bens-públicos.

Classificação[editar | editar código-fonte]

Quanto à titularidade[editar | editar código-fonte]

  • Federais
  • Estaduais
  • Distritais
  • Municipais

Quanto à destinação[editar | editar código-fonte]

  • Bens de uso comum do povo;

Bens de uso geral, que podem ser utilizados livremente por todos os indivíduos. Ex: praças, praias, parques, etc.

  • Bens de uso especial;

São aqueles nos quais são prestados serviços públicos, tais como hospitais públicos, escolas e aeroportos.

  • Bens dominicais.

São bens públicos que não possuem uma destinação definida, como prédios públicos desativados e não utilizados pelo poder público.

Quanto à disponibilidade[editar | editar código-fonte]

  • bens indisponíveis por natureza;

São bens que não podem ser alienados pelo Poder Público, dada a sua natureza não patrimonial. Os bens de uso comum do povo se encaixam, em geral, nessa categoria.

  • bens patrimoniais indisponíveis;

São bens que, embora patrimoniais, também não podem ser alienados, pois neles se prestam serviços públicos. Ex: hospitais públicos, universidades (bens de uso especial).

  • bens patrimoniais disponíveis.

São os bens dominicais. Podem ser alienados, desde que obedecidas as determinações legais.

  • São bens que não podem ser usucapidos.
  • Podem ser alienados pela Administração Pública, na forma da lei.

Características[editar | editar código-fonte]

  • inalienabilidade

Não podem ser vendidos".Exceção: bens dominicais e desafetados podem ser alienados, observadas as exigências legais.

  • impenhorabilidade

Não se sujeitam à penhora.

  • imprescritibilidade

Não podem ser obtidos por um particular através de usucapião.

  • não-onerabilidade

Não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]