Biodireito

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Biodireito é o ramo do Direito Público que se associa à bioética, estudando as relações jurídicas entre o direito e os avanços tecnológicos conectados à medicina e à biotecnologia, com peculiaridades relacionadas ao corpo e à dignidade da pessoa humana.

O biodireito se associa a cinco matérias:

principalmente no artigo 5º inciso IX da Constituição Federal de 1988, que proclama a liberdade da atividade científica como um dos direitos fundamentais, sem deixar de penalizar qualquer ato perigoso (imperícia) na relação médico-paciente e imperícia do cientista, levando em conta questões conflitantes como aborto, eutanásia, suicídio assistido, inseminação artificial, transplante de órgãos, Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e clonagem terapêutica e científica.

Bioética[editar | editar código-fonte]

Bioética é o estudo interdisciplinar entre biologia, medicina e ética (especificamente a ética normativa e da moral humana), que investiga todas as condições necessárias para uma administração responsável do profissional de saúde em relação à vida humana em geral e da dignidade da pessoa humana em particular. Esta ciência relacionada ao biodireito, portanto, estuda a responsabilidade moral de cientistas e bacharéis em medicina na pesquisa médica e de biotecnologias e suas aplicações sem causar dano a ninguém que se submete a qualquer risco terapêutico. Este ramo da biomedicina trata de todas as questões delicadas do biodireito e é dividido em dois grupos de estudo:

Microbioética[editar | editar código-fonte]

É o ramo da bioética que tem por objetivo o estudo das relações entre médicos e pacientes e entre as instituições e os profissionais de saúde. A microbioética trabalha, especificamente, com as questões emergentes, que nascem dos conflitos entre a evolução da pesquisa científica e os limites da dignidade da pessoa humana.

Macrobioética[editar | editar código-fonte]

É o ramo da bioética que tem por objetivo o estudo das questões ecológicas em busca da preservação da vida humana. A macrobioética trabalha, especificamente, com as questões persistentes. As QUESTÕES PERSISTENTES são aquelas que reiteradamente se manifestam no grupo social e por isso se encontram regulamentadas, por exemplo, a preservação florestal ou de um patrimônio cultural. Também denominada de Macrobiodireito, o mesmo pode abranger questões de cunho ambiental e internacional ambiental, pela amplitude de sua incidência.

Princípios da microbioética[editar | editar código-fonte]

Autonomia[editar | editar código-fonte]

A autonomia pode ser absoluta ou relativa. Quando se diz autonomia absoluta, entende-se a autonomia soberana, sem qualquer restrição que possa limitar a ação de quem a tem, como o paciente durante uma cirurgia ou terapia. E, neste caso, é sinônimo da própria soberania de liberar ou não a ação do profissional de saúde ou realização científica, que é aquela que possuem os Estados independentes e constituídos, segundo a vontade soberana de seus componentes. Entre nós, a autonomia da União é soberana, pois nela repousa todo o poder político da federação. Toda a autonomia relativa está subordinada às limitações decorrentes da vontade ou das determinações emanadas da entidade que mantém em suas mãos a autonomia absoluta ou soberana.

Beneficência[editar | editar código-fonte]

O princípio da beneficência determina que os procedimentos médicos devem ser realizados somente para o bem do paciente, ou seja, não é permitido causar nenhum dano intencional ao paciente, devendo-se maximizar os benefícios, aliviar sofrimentos, objetivando o bem das pessoas.

Não-maleficência[editar | editar código-fonte]

Este princípio consiste em se tratar os outros de forma justa; não causar dano a outros sem uma razão poderosa.

Tutela da vida humana[editar | editar código-fonte]

Civil[editar | editar código-fonte]

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. A discussão toda acontece por não se chegar a um consenso sobre qual é momento da concepção. Na Tutela Civil estão previstos o nascituro, a existência e os efeitos "post mortem".

Penal[editar | editar código-fonte]

Não há crime sem lei anterior que o defina; não há penalização sem prévia cominação legal. Nesta tutela estão previstos o homicídio, o suicídio, infanticídio, fratricídio, lesão corporal e aborto.

Obs: já existe um projeto de lei para a descriminalização da eutanásia no Brasil.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]