Código Criminal de 1830

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Código Criminal
do Império do Brasil
Página de um exemplar do Código Criminal de 1830.
Página de um exemplar do
Código Criminal de 1830.
Ratificado 16 de dezembro de 1830 (184 anos)
Local Rio de Janeiro
Flag of Empire of Brazil (1822-1870).svg Império do Brasil
Autores Assembleia Geral
Propósito Código Penal Imperial.

O Código Criminal de 1830 foi o primeiro código penal brasileiro, sancionado poucos meses antes da abdicação de D. Pedro I, em 16 de dezembro de 1830. Vigorou desde 1831 até 1891, quando foi substituído pelo Código Penal dos Estados Unidos do Brasil (Decretos ns. 847, de 11 de outubro de 1890, e 1.127, de 6 de dezembro de 1890).

Principais características[editar | editar código-fonte]

Até 1830 se tem a vigência das Ordenações Filipinas (punição cruel). Então o Código Criminal de 1830 vai avançar em relação as leis Filipinas no que diz respeito a integridade física. Com a inviolabilidade dos direitos civis, igualdade jurídica em uma sociedade escravista. Saindo da pena do castigo exemplar para a pena moderna: respeito à integridade física.

Crimes segundo o código criminal de 1830:

  • Públicos: crimes contra o Império, contra a tranquilidade interna do Império, contra a administração, o tesouro e a propriedade pública;
  • Privados: contra a liberdade e a segurança individual, contra a propriedade particular;
  • Policiais: contra as normas policiais e regras públicas (posturas municipais).

Penas: proporcionalidade entre o crime e a pena, as penas tinham que ter proporcionalidade entre o crime cometido e a pena; a pena exclusiva do condenado, não poderia ultrapassar ao infrator, não podendo ser estendida aos seus familiares; humanização da pena de morte, sem a tortura; proibição das penas cruéis, sem enforcamentos e decapitações, etc. persistência das penas de degredo, banimento, galés, multas, privação dos direitos políticos, desterro (exílio) ainda persistem algumas penas das ordenações Filipinas.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

O Código de 1830 é dividido em quatro partes (Dos Crimes, e das Penas; Dos Crimes Públicos; Dos Crimes Particulares; Dos Crimes Policiais): com um total de oito capítulos, divido em títulos e seções, ao qual, contêm ou não, especificações sobre os crimes e as penas, em cada uma dessas sub-divisões.

Parte Primeira - Dos Crimes, e Das Penas[editar | editar código-fonte]

Essa parte trata, de como são os crimes, e de como deverão ser aplicadas suas penas, suas temáticas são:

Título I - Dos Crimes[editar | editar código-fonte]

Do artigo 1 ao 13, têm-se definido os crimes e os criminosos, e como deveriam ser aplicadas as penas, reunidas em seis grupos básicos:

a) crimes

b) criminosos

c) crimes justificáveis

d) circunstâncias agravantes

e) atenuante dos crimes

f) satisfação

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Wikisource
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