Código de Processo Penal Brasileiro

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Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.

A reforma do Código do Processo Criminal aconteceu em 1832 pelo Padre Diogo Feijó em que determinava que os juízes de paz (prefeitos) fossem escolhidos nas províncias, na mão do imperador, assim ao passar do tempo o poder ficava mais descentralizado.

O Código de Processo Penal Brasileiro foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, tendo sofrido diversas alterações posteriores.

Reforma do código de processo penal brasileiro[editar | editar código-fonte]

Há uma série de incompatibilidades entre o atual Código de Processo Penal, em vigor desde o período do Estado Novo, e a Constituição brasileira de 1988. Algumas alterações legislativas foram realizadas em 2008 mas, ante sua insuficiência, o Senado determinou a formação de comissão de juristas para elaborar novo Código, cujo anteprojeto foi entregue em 22 de abril de 2009.

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