Capacidade jurídica

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Em direito, capacidade juridica de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio (sendo que todos possuem direitos, mas nem todos possuem deveres). A legislação brasileira prevê três estados de capacidade jurídica:

  • Capacidade plena - é a possibilidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
  • Incapacidade relativa - situação legal de impossibilidade parcial de realização pessoal dos atos da vida civil, exigindo alguém que o auxilie (assistente). Exemplos: maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, ébrios habituais ou viciados em drogas, excepcionais etc).
  • Incapacidade absoluta - situação legalmente imposta de impossibilidade de realização pessoal dos atos da vida civil senão por representante. Exemplos: menores de dezesseis anos, deficientes mentais e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

História[editar | editar código-fonte]

Em Direito Romano havia a diferenciação da capacidade pelo "status" do titular. Nem todos os sujeitos gozavam dos mesmos direitos no Direito Romano. A depender de suas qualidades (isto é: status), os sujeitos possuiam mais ou menos direitos. As diferenciações eram feitas por sexo, idade, estado de saúde, parentesco, espécies de parentesco, graus de parentesco, domicílio, presença ou ausência, profissão, religião. [1] Vê-se aí uma semente da teoria da capacidade, mas a aplicação por fatores cultarais era bem diversa, e critérios eram muito inexatos. Eram critérios de desigualdade. A teoria romana dos "status" sobreviveu até o século XIX sendo pouco alterada. Foi com Augusto Teixeira de Freitas no Código Civil - Esboço [2] que pela primeira vez (em 1857/60) se falou em "capacidade de fato" e "capacidade de direito" como modernamente se entede tais concepções. Só dois anos mais tarde essa teoria surgiria na Alemanha com von Bar, 1862; com Rolin em 1897 na Bélgica; na França em 1904 com Dreyfus.[3] Todos os trabalhos de Augusto Teixeira de Freitas eram publicados no Annuaire de Direito Francês, de modo que é impossível negar a influência dele nos países europeus.[4]

Ver também[editar | editar código-fonte]

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Referências

  1. Mackeldey, Ferdinanda. Manual de Derecho Romano - que compreende la teoria da instituta. Madrid, 1847, Imprenta, de Don Jose Maria Alonso., Trabalho interessantíssimo sobre o Direito Romano em geral inclusive a teoria do "status".
  2. Código Civil - Esboço. Augusto Teixeira de Freitas. Rio de Janeiro, 1860, Typografia Universal de Laemmert., É a própria datação da obra de A. Teixeira de Fritas que testifica do fato apontado.
  3. Valladão, Haroldo. Teixeira de Freitas, Jurista Excelso do Brasil, da América, do Mundo. Imprenta: Porto Alegre, s.ed, 1961., Artigo muito interessante que também confirma o fato.
  4. Meira, Silvio. Teixeira de Fritas - O jurisconsulto do Império. Cegraf, Brasília, 1983., Biografia de Augusto Teixeira de Freitas pelo professor Silvio Augusto de Bastos Meira.