Carta convite

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Cartas-convite são licitações-convite. O instrumento contratual resultante de um processo licitatório denominado carta-convite é a mais simples de todos os demais instrumentos contratuais de uma licitação. Ela é utilizada para compras pequenas - no caso de aquisição de bens e serviços os para a execução de obras de engenharia que atendem, em geral, as necessidades do dia a dia dos governos nas três esferas do Poder no âmbito do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, das Empresas Públicas e de economia mista.

A carta-convite deve ser enviada a no mínimo 3 participantes (concorrentes), exceto quando através do edital for definido o motivo ou condição que torna único participante apto a participar do processo licitatório. Por exemplo a utilização de uma tecnologia dominada ou patenteada a um determinado participante. Conforme regulamentado pela lei ordinária brasileira nº 8.666/93.[1]

Referências

  1. Congresso Nacional Brasil. Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (em português). Visitado em 24 de dezembro de 2008.


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