Carta de Foral

Uma Carta de Foral, ou simplesmente Foral, foi um documento real utilizado em Portugal no seu antigo império colonial, que visava estabelecer um Concelho e regular a sua administração, limites e privilégios. A palavra "foral" deriva da palavra portuguesa "foro", que por sua vez provém do latina "fórum"; é equivalente à espanhola "fuero", à galega "foro", à catalã "fur" e à basca "foru".

Os Forais foram concedidos entre o século XII e o século XVI. Eram a base do estabelecimento do município e, desse modo, o evento mais importante da história da vila ou da cidade. Era determinante para assegurar as condições de fixação e prosperidade da comunidade, assim como no aumento da sua área cultivada, pela concessão de maiores liberdades e privilégios aos seus habitantes, num período da História em que que as populações eram sujeitas a um regime de trabalho semi-escravo, na qualidade de servos dos senhores feudais.

O Foral tornava um concelho livre do controlo feudal, transferindo o poder para um concelho de vizinhos (concelho), com a sua própria autonomia municipal. Por conseguinte, a população ficava direta e exclusivamente sob o domínio e jurisdição da Coroa, excluindo o senhor feudal da hierarquia do poder.

O Foral garantia terras públicas para o uso coletivo da comunidade, regulava impostos, pedágios e multas e estabelecia direitos de proteção e deveres militares dentro do serviço real.

Um pelourinho estava diretamente associada à existência de um Foral. Era erguido na praça principal da vila ou cidade quando o Foral era concedido e simboliza o poder e autoridade municipais.

Os forais entraram em decadência no século XV, tendo sido exigida pelos procuradores dos concelhos a sua reforma, o que viria a acontecer no reinado de Manuel I de Portugal. Foram extintos por Mouzinho da Silveira em 1832.

Os Forais Manuelinos

Foral Manuelino ("Foral Novo") de Castro Verde, Portugal.

Sob o reinado de Manuel I de Portugal os forais medievais - redigidos em latim bárbaro e já à época em mau estado de conservação - eram de difícil leitura e interpretação pelos oficiais das Câmaras, uma vez que também apresentavam grandes discrepâncias entre si.

Com o objetivo de sistematizar a governação local ao nível administrativo, aquele monarca nomeou uma comissão que, durante duas décadas, procedeu à recolha de toda a documentação existente - Privilégios e antigos Forais - e reformulou-a segundo uma certa sistematização, o que fez com que os chamados "Forais Novos" sejam quase idênticos, assegurando uma certa unificação. São também conhecidos como de "leitura nova", uma vez que o monarca instituiu um novo tipo de letra caligráfica - o gótico librário -, mais inteligível.

Em seu reinado foram reformulados 596 forais, reunidos nos "Livros dos Forais Novos". A reforma prolongou-se entre 1497 e 1520, abrangendo cerca de 570 concelhos.

Iconográficamente, o tipo principal caracteriza-se por apresentar, no frontispício, na parte superior, as armas reais ao centro (sempre com nove castelos), ladeado pelas esferas armilares e uma faixa horizontal com o nome do rei (MANVEL), tendo a particularidade de a letra "D" ser formada por uma serpente alada com cabeça de dragão.

No Brasil

Quando da implantação do regime de capitanias hereditárias na história do Brasil, a Carta de Foral regulava os direitos e deveres que o Capitão-donatário passava a ter em virtude da Carta de Doação recebida.

Entre estes, visando a adequada exploração das terras, relacionam-se:

• Criar vilas e distribuir terras a quem desejasse cultivá-las;
• Exercer autoridade no campo judicial e administrativo;
• Escravizar os indígenas para o trabalho na lavoura;
• Receber a vigésima parte dos lucros sobre o comércio do pau-brasil;
• Entregar 10% do lucro sobre os produtos da terra à Coroa;
• Entregar 20% dos metais preciosos encontrados à Coroa;
• Observar o monopólio régio do pau-brasil.

Ver também

• Aforamento