Casamento entre pessoas do mesmo sexo

Reconhecimento legal de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo
Casamento entre pessoas do mesmo sexo
África do Sul Argentina Bélgica Brasil Canadá Espanha Islândia Noruega Países Baixos Portugal Suécia Nos E.U.A.: Connecticut Iowa Massachusetts Nova Hampshire Vermont Washington, D.C. New York No México: Cidade do México
Reconhecimento internacional
Aruba Antilhas Israel Nova Iorque (EUA)
Uniões civis
Andorra Alemanha Áustria Brasil Colômbia República Checa Dinamarca Equador Eslovênia Finlândia França Hungria Irlanda Luxemburgo Nova Zelândia Reino Unido Suíça Tasmânia Uruguai
Reconhecido em algumas regiões
México Estados Unidos
Coabitação não-registrada
Austrália Croácia Israel
Reconhecimento discutido
Austrália Chile China Costa Rica Estônia Grécia Itália Letônia Liechtenstein Lituânia Polônia Romênia Taiwan Estados Unidos
Casamento entre pessoas do mesmo sexo discutido
Albânia Brasil Finlândia França Luxemburgo Uruguai Nepal Nova Zelândia Reino Unido
Veja também
Casamento entre pessoas do mesmo sexo União civil União de facto Linha do tempo do casamento entre pessoas do mesmo sexo

O casamento entre pessoas do mesmo sexo, - comumente referido como casamento homossexual ou casamento gay (também chamado Casamento Igualitário na Argentina) - é uma instituição existente em certas sociedades que une duas pessoas homossexuais. É um tema discutido na atualidade nos países ocidentais, em que se confrontam posições de diferentes matizes, desde as totalmente contrárias à união de pessoas do mesmo sexo até às que defendem a igualdade absoluta com o casamento heterossexual.

Existem dois tipos distintos de casamento na maioria dos países: o casamento civil e o matrimônio religioso.

Muito embora o Estado geralmente aceite a documentação expedida por instituições religiosas para estabelecer um casamento civil no registro civil, isto não significa que o matrimônio (um rito religioso) seja equivalente ao casamento civil. São duas esferas de natureza e tradições completamente distintas no contexto do laicismo do Estado republicano e democrático, muito embora esta distinção não seja reconhecida universalmente.

O casamento civil vem cada vez mais a ser reconhecido como um bem público administrado pelo Estado. Surge, consequentemente, a questão da isonomia quanto ao acesso a este bem por parte da cidadania. A ideia de que o Estado esteja favorecendo/desfavorecendo certos segmentos da população em relação aos benefícios e responsabilidades que acompanham o acesso a este bem começou a ganhar popularidade nas últimas décadas do segundo milênio, ao ponto de serem aprovadas leis específicas facultando o livre acesso ao casamento civil a qualquer casal formado por duas pessoas adultas, desimpedidas e capazes de autodeterminação (ver a seção Países pioneiros, abaixo).

O casamento entre iguais é um casamento celebrado entre pessoas do mesmo sexo legal (entenda-se, o sexo registrado em suas certidões de nascimento). É muitas vezes referido popularmente como casamento gay ou casamento homossexual. No entanto, estas expressões são menos rigorosas. Difere da união civil, adotada em vários países, na medida em que esta última reconhece direitos e obrigações mas não é equiparada ao casamento.

História

Existiram uniões homossexuais em diversas culturas desde os princípios da humanidade. Na Europa clássica, nas sociedades gregas e romanas e mesmo em comunidades cristãs, sob a forma de um sacramento chamado Adelphopoiesis. Na Ásia, existiram uniões de homossexuais masculinos sob a forma dos casamentos Fujian e de mulheres homossexuais sob a designação de Casamento das Orquídeas de Ouro. Foram documentados casamentos entre lésbicas em mais de trinta tribos africanas e entre homens em cinco tribos. Nas Américas, foram documentadas uniões homossexuais primordialmente em civilizações norte-americanas, envolvendo as chamadas pessoas de "dois-espíritos", que demonstravam ambiguidade sexual. Estas pessoas eram consideradas um terceiro sexo e podiam variar entre as atribuições de homens ou mulheres.

Quem opta pelo casamento civil entre iguais

O casamento entre pessoas do mesmo sexo não implica necessariamente que ele ocorra entre duas pessoas homossexuais, pois ambas (ou uma) das partes podem identificar-se como bissexuais. E em alguns casos até pessoas heterossexuais formam casal e se casam por motivos económicos ou outros. No entanto, estes casos são muito raros. ^{[carece de fontes]}

Transexualidade e casamento

O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo também permite, naturalmente, que as pessoas transexuais se casem livremente e mantenham casamentos existentes, mesmo após a mudança legal de sexo.^{[carece de fontes]}

Por outro lado, pessoas transexuais, após a mudança de sexo e o correspondente reconhecimento civil, são consideradas, para todos os efeitos legais, portadoras da nova identidade sexual, podendo casar-se com pessoa do sexo oposto (anteriormente do mesmo sexo) mesmo em Estados que não admitem o casamento homossexual. Casos excepcionais ocorrem quando o novo sexo é registrado após o casamento.

Aceitação pelas religiões

Algumas igrejas, como a Associação Unitária Universalista, são defensoras dos direitos dos homossexuais.

Nos últimos anos, as diferentes confissões religiosas têm discutido a aceitação de homossexuais e da homossexualidade, incluindo nesse debate a celebração de casamentos religiosos entre pessoas do mesmo sexo.

Enquanto, na sua maioria, as religiões organizadas se restringem a celebrar casamentos entre pessoas de sexos diferentes, certas igrejas cristãs dos Estados Unidos, do Canadá e da Suécia (e, entre outros países, também do Brasil) abençoam uniões entre parceiras ou parceiros homossexuais. Entre elas, a Metropolitan Community Church e a Associação Unitária Universalista, nos Estados Unidos, a United Church of Canada, no Canadá, e a Igreja da Comunidade Metropolitana, a Igreja Para Todos, a Igreja Cristã Contemporânea e a Comunidade Cristã Nova Esperança, no Brasil.^{[carece de fontes]}

Países pioneiros

Relações homossexuais são legais: ██ Casamento do mesmo sexo ██ União civil (ou coabitação não registrada) ██ Licenças de união internacionais reconhecidas ██ Não há uniões do mesmo sexo

Relações homossexuais são ilegais: ██ Penalidade mínima ██ Grande penalidade ██ Prisão perpétua ██ Pena de morte

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No fim da década de 1990 e no começo dos anos 2000, foram motivo de debate em vários países tentativas de legalizar ou banir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em 2001, os Países Baixos foram o primeiro país da era moderna a permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Atualmente, este tipo de casamento também é legal na Bélgica, no Canadá, na África do Sul, na Espanha, na Suécia, na Noruega, na Islândia, em Portugal, na Argentina, na Cidade do México, na cidade australiana de Camberra e nos estados de Massachusetts e Connecticut (dois dos 50 Estados dos Estados Unidos da América). Ainda nos E.U.A., o casamento entre pessoas do mesmo sexo esteve legalizado no Iowa durante menos de 24 horas, entre 30 e 31 de Agosto de 2007, e na Califórnia até às eleições de Novembro de 2008. O Supremo Tribunal de Israel decidiu que os casamentos homossexuais realizados em outros países deveriam ser reconhecidos no país, apesar de ser ilegal realizá-los em Israel.

No estado norte-americano de Maine, foi aprovada em 2009 uma lei que reconhecia o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas seus opositores sujeitaram-na a referendo popular, tendo sido rejeitada.

Locais que reconhecem o casamento entre pessoas do mesmo sexo

• 2001 – Países Baixos
• 2003 – Bélgica
• 2004 – Massachusetts (Estados Unidos)
• 2005 – Espanha, Canadá
• 2006 – África do Sul
• 2008 – Connecticut (Estados Unidos)
• 2009 – Noruega, Suécia, Iowa (Estados Unidos), Vermont (Estados Unidos)
• 2010 – New Hampshire (Estados Unidos), Washington, D.C. (Estados Unidos), Portugal, Islândia, Argentina, Cidade do México (México)
• 2011 – New York (Estados Unidos)

Locais que reconheceram temporariamente o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

• 2008 – Califórnia (Estados Unidos) (entre 15 de maio de 2008 e 5 de novembro de 2008)

Portugal

A Assembleia da República aprovou com 126 votos a favor, 97 contra e 7 abstenções no dia 8 de janeiro de 2010, o acesso ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo com exclusão da adopção. A lei foi aprovada na especialidade no dia 11 de fevereiro de 2010 e analisada pelo Tribunal Constitucional que não viu problemas de constitucionalidade em 8 de abril. A 17 de maio, o Presidente da República promulgou a lei. Deste modo, Portugal passou a ser o oitavo país do mundo a realizar em todo território nacional casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo, juntando-se aos Países Baixos, Espanha, Bélgica, África do Sul, Canadá, Noruega e Suécia. A Islândia seguiu-se-lhe no dia 11 de Junho de 2010, com a lei a entrar em vigor no dia 27 de Junho de 2010 e na Argentina a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei no dia 5 de Maio de 2010 e na madrugada do 15 de Julho de 2010 o senado da nação aprovou, com 33 votos a favor e 27 em contra, finalmente o projeto virando lei, sendo o primeiro pais da América Latina e o segundo do continente a aprovar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, só depois do Canadá.

História

██ Casamento homossexual reconhecido

██ Uniões civis reconhecidas

██ Concubinagem homossexual reconhecida

██ Questão sob escrutínio político

██ Não reconhecido ou status desconhecido

██ Casamento homossexual proibido

No debate parlamentar sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo na Assembleia da República, o PS, o PEV, o PCP e Bloco de Esquerda votaram a favor da legalização, enquanto que o CDS-PP e o PSD votaram contra. O PSD anuncio um projecto de lei alternativo ao casamento, embora sem grande sucesso, foi chumbado por toda a esquerda parlamentar.

No fim da reunião do conselho de Ministros do dia 17 de Dezembro de 2009, o Governo português aprovou as alterações ao Código Civil que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas que por outro lado excluem "clara e explicitamente" a possibilidade das mesmas se reflectirem em matéria de adopção. O ministro da presidência anunciou que a proposta de lei, que será enviada para a Assembleia da República, elimina as referências "que supõem tratar o casamento necessariamente como contrato entre pessoas de sexo diferente".

A moção do líder do PS José Sócrates no dia 18 de Janeiro de 2009 apresentada, define como meta nas legislativas a maioria absoluta, defende o "casamento civil entre pessoas do mesmo sexo". Ao nível dos direitos para a promoção da igualdade, a moção do secretário-geral do PS estabelece como prioridade "o combate a todas as formas de discriminação e a remoção, na próxima legislatura, das barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo". Representantes indicaram que não está nos planos do partido permitir a adopção por duas pessoas do mesmo sexo, embora a questão não tenha sido completamente posta de parte por outros.

Dois projectos de Lei foram apresentados pelo Bloco de Esquerda (BE) em Fevereiro de 2006 e o Partido Os Verdes (PEV) em Março do mesmo ano. No entanto os projectos só foram agendados para discussão em Setembro de 2008, tendo sido fixada a data de 10 de Outubro de 2008. As propostas foram chumbadas pelo PS, o PSD e o CDS-PP. O PCP e o PEV votaram a favor do projecto do PEV, mas abstiveram-se no projecto do BE. BE votou a favor do seu projecto, mas absteve-se no projecto do PEV. A votação neste particular caso foi polémica devido ao deputado Manuel Alegre, militante do PS (partido no governo, com maioria absoluta), ter quebrado a disciplina de voto, reivindicando que o mandato de um deputado deve ser exercido livremente pelo mesmo. Alguns deputados do PSD optaram pela abstenção, e Paulo Pereira Coelho votou mesmo a favor da proposta do PEV, contrariando a posição oficial do partido que não tinha imposto disciplina de voto.

Cronograma

• 8 de janeiro - Votação em plenário na Assembleia da República (generalidade) - Parlamento aprova proposta do Governo
• 10 de fevereiro - Aprovação na especialidada na Assembleia da República
• 5 de março - Recepção do decreto pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva
• 13 de março - Presidente da República envia diploma para Tribunal Constitucional
• 8 de abril - Parecer do Tribunal Constitucional, não há inconstitucionalidade
• 23 de abril - Termina o prazo para uma eventual aclaração, reforma ou pedido de nulidade do acórdão
• 26 de abril - Tribunal Constitucional envia acórdão para publicação em Diário da República
• 28 de abril - Publicação do acórdão em Diário da República
• 17 de maio - Presidente promulga o diploma
• 31 de maio - Legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo - Publicação da Lei em Diário da República
• 5 de junho - Entrada em vigor da nova lei
• 7 de junho - Celebrado casamento de Helena e Teresa - 1º Casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal
• 23 de junho - Celebrado casamento de Denise e Vera - 1º CEPMS fora de Portugal à luz da nova legislação
• 16 de julho - O Instituto dos Registos e Notariado despacha a deliberação de permissividade a CEPMS entre portugueses e estrangeiros, e entre estrangeiros, em Portugal
• 19 de julho - Fim das barreiras legais para com o CEPMS entre portugueses e estrangeiros, e entre estrangeiros, em Portugal (emissão do despacho pelo IRN)
• 29 de agosto - Celebrado casamento de Cláudio e Manoel - 1º Casamento entre pessoas do mesmo sexo na Região Autónoma dos Açores

Estatísticas

O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em Portugal entrou em vigor a 5 de junho de 2010 tendo ocorrido o primeiro no dia 7 de junho de 2010. As mulheres casaram menos - protagonizaram três em cada dez enlaces. O litoral mais urbanizado pesa mais, nomeadamente em Lisboa, Porto e Setúbal. Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2010, Portugal registou 30.286 casamentos - 277 entre pessoas do mesmo sexo, o que dá sensivelmente 1% do total de casamentos. No entanto, os casamentos entre pessoas do mesmo sexo, só começaram a ser realizados a 7 de junho de 2010, já a meio do ano em análise. Um ano após a lei ter entrado em vigor, a 5 de junho do ano passado, registaram-se 380 casamentos entre pessoas do mesmo sexo em Portugal, a que se juntaramm outros 30 nos consulados portugueses no estrangeiro. Nove meses após a aprovação da lei, já haviam sido resgistados dois divórcios entre pessoas do mesmo sexo.

Brasil

União estável entre pessoas do mesmo sexo

Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, §3º da Constituição Federal ("Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."), de modo a abranger no conceito de entidade familiar também as uniões entre pessoas do mesmo sexo. O julgamento levou em consideração uma vasta gama de princípios jurídicos consagrados pela Constituição como direitos fundamentais, dentre eles: a igualdade, a a liberdade e a proibição de qualquer forma de discriminação.

Ressalta-se que a decisão proferida foi alvo de críticas por determinados setores da sociedade civil, sob o argumento de que o Poder Judiciário teria invadido a esfera de atuação do Poder Legislativo e que somente o Congresso Nacional teria legitimidade para alterar a Constituição Federal. Os adeptos à união homoafetiva contra-argumentaram no sentido de que o STF não estaria alterando o teor da Constituição, mas apenas interpretando-a de acordo com o conjunto sistemático de princípios e regras inerentes ao Direito. O advogado Luis Roberto Barroso, autor da sustentação oral em defesa da união homoafetiva, defendeu também que a intenção do legislador constituinte de 1988 ao regulamentar a união estável era pôr fim à discriminação no tocante às mulheres que co-habitavam o mesmo lar de seu parceiro, mas não possuíam os mesmos direitos patrimoniais inerentes ao casamento. O objetivo do legislador, portanto, não teria sido excluir os homossexuais, mas sim incluir as mulheres. Assim, a inclusão de um grupo, não deveria significar a exclusão de outro.

De todo modo, o STF é o órgão mais alto dentro da hierarquia do poder judiciário brasileiro, de modo que suas decisões são vinculantes, ou seja, devem, obrigatoriamente, ser respeitadas pelas instâncias inferiores e pela administração pública.

Conversão da união estável em casamento

A lei 9.278 de 1996, que disciplina a união estável, dispõe em seu artigo 8º: "Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio". Desse modo, a partir do reconhecimento da união estável homoafetiva, inúmeros casais têm ingressado com pedido judicial de conversão da união estável em casamento.

O primeiro casamento entre duas pessoas do sexo masculino no Brasil (por intermédio do instituto da conversão de união estável em casamento) foi realizado no município de Jacareí, no interior do estado de São Paulo, em 28 de junho de 2011. No mesmo dia, em Brasília, a juíza Junia de Souza Antunes, da 4ª Vara de Família converteu em casamento a união estável entre duas mulheres. Em 25 de outubro, a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por 4 votos a 1, o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Casamentos entre pessoas do mesmo sexo realizados no Brasil

Ordem	Data	Casamento entre	Local
1º	28 de junho	homens	Jacareí, SP
2º	29 de junho	mulheres	Brasília, DF
3º	14 de julho	mulheres	São Bernardo do Campo, SP
4º	20 de julho	mulheres	Itajaí, SC
5º	25 de julho	homens	Bragança Paulista, SP
6º	02 de agosto	homens	Recife, PE
7º	04 de agosto	homens	Araçatuba, SP
8º	11 de agosto	mulheres	Jardinópolis, SP
9º	17 de agosto	homens	Porto Feliz, SP
10º	24 de agosto	homens	Rio de Janeiro, RJ
11º	27 de agosto	mulheres	Hortolândia, SP
12º	29 de agosto	homens	Franco da Rocha, SP
13º	29 de agosto	mulheres	Franco da Rocha, SP
14º	02 de setembro	mulheres	Limeira, SP
15º	02 de dezembro	mulheres	Maceió, AL
16º	13 de dezembro	homens	Alagoinhas, BA

Bibliografia

• Duarte Santos, Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos? O casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito português, Coimbra Editora, Coimbra, 2009.

Ver também

• Homoparentalidade
• Adoção
• Direitos dos homossexuais pelo mundo
• Reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo no Brasil
• IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
• Lei de Defesa do Casamento

Ligações externas

• Igualdade no Casamento - arquivo de notícias sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo, publicadas em Portugal
• Igreja Evangélica é pixada por aceitar homossexuais
• CasamentoCivil.org - site de promoção do casamento civil para todas as famílias em Portugal (inclui petição para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.)
• Deutsche Welle - Estudo prova que crianças de casais homossexuais crescem normalmente