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Páginas na categoria "Leis de Portugal"
Esta categoria contém as seguintes 11 páginas (de um total de 11).
A
Acordo de leniência
C
Código da Estrada (Portugal)
Código de Processo Penal de Portugal
D
Decreto legislativo regional
Dia de reflexão
I
Inquirições gerais
L
Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei da Rádio
Lei de bases da saúde
Lei de bases do património cultural
P
Poder local (Portugal)
Categorias
:
Leis por país
Direito de Portugal
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