Causa de pedir

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Causa de pedir, ou causa petendi em latim, denomina o conjunto de fatos ao qual o requerente atribui o efeito jurídico que deseja e é um dos três elementos da ação.

Aspectos da causa de pedir[editar | editar código-fonte]

Normalmente pode-se distinguir dois aspectos na causa de pedir: um aspecto positivo - exemplo: um empréstimo - e um aspecto negativo - exemplo: o inadimplemento. O inadimplemento de um empréstimo enseja o dever de devolução, que pode ser cobrado judicialmente.

Alteração da causa de pedir[editar | editar código-fonte]

De acordo com o artigo 264[1] do CPC, após a proposição da ação, a causa de pedir pode ser alterada apenas em duas ocasiões:

  1. Antes da citação.
  2. Após a citação e antes do saneamento, desde que o réu consinta.

Não equivalem a alteração da causa de pedir:

  1. Modificação de circunstância acidental.
  2. Modificação de qualificação jurídica. Exemplo: o vício do negócio jurídico não é erro, mas dolo; como a consequência é a mesma (nulidade do negócio), não há alteração da causa petendi.
  3. Modificação da base positiva. Exemplo: substituir um certo artigo por outro, mais adequado; ambos, porém, ensejam a mesma consequência jurídica.

Referências

  1. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • J.C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 26ª ed., Rio: Forense, 2008.

Ver também[editar | editar código-fonte]