Cessão fiduciária

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Cessão fiduciária é uma modalidade de garantia. Foi introduzida no ordenamento jurídico do Brasil em 2004.[1]

Metodologia[editar | editar código-fonte]

O devedor-cedente transfere ao credor-cessionário a titularidade de recebíveis imobiliários, até a liquidação da dívida. Desta forma, o credor-cessionário passa a receber os créditos cedidos diretamente dos devedores e, após deduzidas as despesas de cobrança e administração, credita o produto da operação para o devedor-cedente na operação que originou a cessão fiduciária, até a sua liquidação.

A falência do devedor-cedente não alcança a cessão fiduciária. No caso de direitos de crédito, o credor-cessionário pode recuperar os ativos da massa falida via ação de restituição, nos termos do Artigo 20 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997:

Na hipótese de falência do devedor cedente e se não tiver havido a tradição dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, ficará assegurada ao cessionário fiduciário a restituição na forma da legislação pertinente.

Referências

  1. Arthur Mendes Lobo e Evaristo Aragão Santos. A Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Sofre os Efeitos da Falência ou da Recuperação Judicial? p. 2.. Visitado em 28/05/2013.