Comissão Baleeira Internacional

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Mapa-múndi com os Estados-membros da Comissão Baleeira Internacional destacados em cor azul.

A Comissão Baleeira Internacional (português europeu) ou Comissão Internacional da Baleia (português brasileiro)[1] (CBI ou CIB; em inglês, International Whaling Commission - IWC) é uma organização internacional instituída pela Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, firmada em Washington, em 2 de dezembro de 1946,[2] com o propósito de «prever a conservação judiciosa» das baleias e, «por conseguinte, de tornar possível o desenvolvimento ordenado da indústria baleeira».[3]

Desde o final dos anos 1970, porém, os governos que parecem opor-se em grande medida à caça comercial à baleia passaram a ser maioria na comissão. Como resultado, a CBI adotou em 1986 uma moratória à caça comercial, que ainda não foi levantada, e criou em 1994 o «Santuário da Baleia do Oceano Antártico». Com isso, o papel da IBC tem sido questionado, com um grupo antibaleeiro de países que defende a continuação indefinida da moratória e a instituição de novos santuários, e outro grupo pró-baleeiro que propõe o fim da moratória e a volta das quotas anuais.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

A CBI é o único organismo autorizado a agir no âmbito da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira e a implementar os objetivos económicos e ambientais previstos nesse tratado. No desempenho de suas funções, a comissão revê e revisa periodicamente o Programa (na versão brasileira, Regulamento) da Convenção,[4] controla a prática da caça à baleia ao proteger certas espécies, transformar determinadas regiões em santuários, estabelecer limites ao número e tamanho das baleias caçadas, prescrever estações abertas e fechadas e áreas para a atividade baleeira, bem como métodos e intensidade da caça e tipos de equipamento a ser empregados. Nos termos da convenção, a CBI possui a atribuição de adotar regulamentos para dispor sobre a conservação, o desenvolvimento e a utilização otimizada dos recursos relativos à baleia.[5]

A sede da CBI encontra-se em Impington, Inglaterra e a comissão possui três comitês principais: científico, técnico e de finanças e administração.

A participação na CBI não é restrita aos estados envolvidos na atividade baleeira. O número de membros dobrou desde 2001, com uma média anual de adesões de quase seis Estados por ano no período 20022008. Em novembro de 2012 a comissão contava 89 membros.[6]

Tradicionalmente, a CBI se reúne todos os anos, em geral em maio ou junho. As reuniões compõem-se de um representante com poder de voto por Estado-membro, que pode se fazer acompanhar por especialistas e assessores. O regimento interno da comissão permite que estados não-membros e organizações internacionais participem das reuniões na qualidade de observadores. As organizações não-governamentais que mantenham escritórios em mais de três países também podem participar das reuniões anuais.

A reunião mais recente da Comissão ocorreu em junho de 2012.[7]

Estados membros[editar | editar código-fonte]

Notas

  1. No Brasil, a denominação oficial é atestada no Regimento Interno do Ministério das Relações Exteriores; em Portugal, na página do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
  2. No Brasil, o tratado em apreço chama-se Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia; em Portugal, denomina-se Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira.
  3. Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, firmada em Washington, em 2 de dezembro de 1946, consideranda.
  4. Convenção, artigo I.
  5. Convenção, artigo V, item 2.
  6. Fonte: Página da Comissão Internacional da Baleia, acessada em 17 de novembro de 2012.
  7. Título não preenchido, favor adicionar. Visitado em 16 de novembro de 2012.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]