Comissão Nacional da Verdade

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Comissão Nacional da Verdade
Participantes da solenidade na qual a presidente Dilma Rousseff sanciona a lei da Comissão Nacional da Verdade.
Foto:Wilson Dias/ABr
Fundação 18 de novembro de 2011
Propósito Investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no Brasil
Membros 2012–2014:
Presidente Não tem[1]

Comissão Nacional da Verdade (CNV) é o nome de uma comissão brasileira que tem por objetivo investigar violações de direitos humanos consideradas graves e ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988 no Brasil[2] por agentes do estado.[3] Essa comissão é formada por sete membros nomeados pela presidente do Brasil Dilma Rousseff e catorze auxiliares[4] para atuarem por dois anos, sendo que, ao final desse período, publicarão um relatório dos principais achados, o qual pode ser público ou enviado apenas para o presidente da república ou o ministro da defesa.[5] A lei que a institui (Lei nº 12.528 de 2011) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011[2] [6] e a comissão foi instalada oficialmente em 16 de maio de 2012.[7]

A comissão tem o direito de convocar vítimas ou acusados das violações para depoimentos - ainda que a convocação não tenha caráter obrigatório - e também a ver todos os arquivos do poder público sobre o período, mas não terá o poder de punir ou recomendar que acusados de violar direitos humanos sejam punidos.[5] A comissão deve colaborar com as instâncias do poder público para a apuração de violação de direitos humanos, além de enviar aos órgãos públicos competentes dados que possam auxiliar na identificação de restos mortais de desaparecidos.[8] Também identificará os locais, estruturas, instituições e circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos, além de identificar eventuais ramificações na sociedade e nos aparelhos estatais.[5]

Proposta em 2010, a comissão passou por diversas mudanças principalmente para atender às queixas dos militares[9] . A comissão atual prevê o "exame" de violações de direitos humanos, diferente da versão de 2010, que previa a "apuração", e o termo "repressão política" foi retirado do texto. Ademais, a comissão passou abordar fatos ocorridos entre os anos de 1946 e 1988[5] , um período maior do que o do regime militar no Brasil - que esteve em voga de 1964 a 1985.

Conforme levantamento da Comissão Nacional da Verdade, no primeiro ano do regime militar imposto pelo golpe de 1964, pelo menos 50 mil pessoas foram presas no Brasil, sendo também identificado oficialmente pela comissão a existência de dezenas de agentes. [10]

Antecedentes[editar | editar código-fonte]

Período militar brasileiro[editar | editar código-fonte]

De 1964 a 1985 prevaleceu no Brasil um regime militar que torturou, matou ou "fez desaparecer" milhares de pessoas - dentre elas, ativistas político e sindicalistas. O número de mortos e desaparecidos é menor em relação a países vizinhos que também foram governados por ditaduras militares[11] , como a Argentina. O regime militar brasileiro adotou um sistema rotativo de presidentes, conservou as eleições e manteve o Congresso aberto. Entretanto, os militares abertamente ameaçavam e até fechavam o Congresso caso ele não atendesse aos interesses do regime[12] .

Em 1979, o governo brasileiro promulgou a Lei da Anistia, que concedia perdão aos exilados políticos e militares envolvidos em violações aos direitos humanos anteriores à lei. Devido essa lei, nenhum militar ou agente do estado foi julgado ou condenado por seus crimes.[13] A lei de anistia, organizada em cinco capítulos garante aos anistiados os seguintes direitos: declaração de status de receptor da anistia política; reparações financeiras; garantia, para todas as finalidades oficiais, que o período de tempo em que foram forçados a parar suas atividades profissionais devido à punição ou à ameaça de punição contará como válido; a conclusão dos cursos interrompidos devido à punição ou a validação dos diplomas obtidos por aqueles que terminaram cursos em institutos de ensino fora do país; e o direito à reintegração para funcionários civis e funcionários públicos punidos. No parágrafo único do artigo 1 º, a lei garante a aqueles que foram removidos de seus postos de trabalho por processos administrativos, com base na legislação de emergência, sem o direito de contestar o caso ou se defender, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, reintegração às suas posições (devido à idade dos requerentes, essa reintegração ocorreu, na prática, em forma de aposentadoria). A lei também lista em detalhes todos os castigos que dão direito às vítimas a condição de beneficiários da anistia política, e afirma que as reparações financeiras, previstas no capítulo III, podem ser pagas de duas maneiras diferentes: em parcela única, que consiste na pagamento de 30 vezes o salário mínimo mensal por ano de punição para aqueles que não podem provar uma relação de trabalho, e cujo valor não pode, sob nenhuma circunstância, ser superior a 100.000 reais, ou em permanente e contínuas parcelas mensais, garantido para aqueles que podem provar uma relação de trabalho. De acordo com a lei, cada vítima de perseguição política tem o direito de receber os montantes em dívida até cinco anos antes da data do pedido alegando anistia.

A partir de 1985 o regime iniciou, lentamente, a transferência de poder aos civis, evitando uma transição repentina que poderia instigar revolta popular e provocar a acusação de líderes militares.[11]

Brasil: Nunca Mais[editar | editar código-fonte]

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Em 1986, o Arcebispo Católico de São Paulo Paulo Evaristo Arns e o pastor presbiteriano Jaime Wright se juntaram para articular um movimento de denúncia pública da prática de tortura de presos políticos no Brasil durante o regime militar. D. Paulo Arns e o Rev. Jaime Wright se conheceram quando o pastor procurava nos cárceres do DOPS o irmão, o ex-deputado estadual de Santa Catarina Paulo Stuart Wright, preso político desaparecido. A parceria dos religiosos, apoiada pelo Conselho Mundial de Igrejas, resultou na publicação do livro Brasil: Nunca Mais. De 1979 a 1982, enquanto os militares ainda estavam no poder, advogados e outros pesquisadores investigavam em que medida o regime utilizou da tortura como uma forma de punição a seus inimigos políticos, secretamente copiando registros de julgamentos militares entre 1964 e 1979, e ouvindo testemunhos de presos políticos. A publicação e lançamento da obra foram adiados até março de 1985 para assegurar que um governo democrático e um presidente civil estivessem no poder. O relatório concluiu que os militares usaram de tortura no seu sistema judiciário, e que as autoridades desse sistema sabiam que esses métodos de tortura eram utilizados para extrair confissões. As recomendações para o Brasil eram vagas, sugeriu que os brasileiros garantissem "que a violência, a infâmia, a injustiça, e a perseguição ao passado recente do Brasil não se repetissem", e que os cidadãos participassem da política para assegurar que o governo mantivesse transparência em suas ações. Este relato, entretanto, não conseguiu causar grandes mudanças no país devido à Lei da Anistia, que protegia os infratores dos direitos humanos entre 1964 e 1985 e, também, por causa da falta de apoio governamental para legitimar as mudanças. Os arquivos em microfilme ficaram guardados em segurança na sede do Conselho Mundial de Igrejas em Genebra e foram repatriados em 2012, quando foram entregues à Procuradoria Geral da República em uma cerimônia especial.

Revogação da Lei da Anistia[editar | editar código-fonte]

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Recentemente, uma organização de direitos humanos e advogados brasileiros exigiram a anulação da lei de anistia de 1979 para que os responsáveis pelos crimes pudessem ser julgados em corte[14] . Porém o Brasil negou a anulação. Apesar da pressão internacional para que a lei seja anulada, o presidente do supremo tribunal Cesar Peluso afirma ”se é verdade que todas as pessoas, de acordo com a própria cultura, resolvem seus problemas históricos da própria maneira, então o Brasil escolheu o caminho da harmonia.” No entanto o jornalista Fernando Rodrigues declarou a ação sendo como ”medo atávico de enfrentar as vergonhas do passado”[15] . Em abril de 2010, após uma decisão controversa, o tribunal manteve o uso da lei de anistia durante o regime militar. Porém, alguns meses depois, em novembro de 2010, a corte interamericana de direitos humanos atuou no caso de Gomez Lund, afirmando que a lei é parcialmente incompatível com a convenção americana[16] , mostrando falhas em aspectos legais e que, portanto, não deveria interferir nos processos de abuso de direitos humanos[17] . Marcando um momento importante na historia brasileira, os tribunais federais iniciaram uma investigação no passado das violações de direitos humanos. Em 24 de março de 2012, procuradores indiciaram o Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e o chefe de polícia Dirceu Garvina pelo sequestro do líder sindical Aluizio Palhano Pereira Ferreira, em 1971. Apesar de a lei de anistia ser normalmente utilizada nestes casos, a ausência da vitima tornou o crime contínuo para além de 1979, não sendo coberto pela anistia. Mesmo com a lei de Anistia, procuradores começaram a encontrar “brechas” na lei.

Formação da comissão[editar | editar código-fonte]

Nomeados[editar | editar código-fonte]

No dia 10 de maio de 2012, foi anunciada pela presidente Dilma Rousseff a lista de sete pessoas que integram a comissão:[18]

Em junho de 2013, Cláudio Fonteles foi substituído pelo advogado Pedro Dallari, após ter renunciado ao cargo. Ele fora o segundo coordenador da comissão (entre setembro de 2012 e fevereiro de 2013).

Pedido de desnomeação[editar | editar código-fonte]

O Comitê Paulista Memória Verdade e Justiça protocolou no Gabinete Regional da Presidência da República, em 25 de maio de 2012, um pedido de desnomeação de Gilson Dipp da Comissão da Verdade, pois ele atuou como perito na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em nome do Estado brasileiro, contra os familiares dos guerrilheiros do Araguaia, o que o tornaria sem isenção para participar das investigações, de acordo com os próprios moldes da lei que criou a Comissão.[19] [20]

Posteriormente, se esclareceu que os peritos não opinam sobre o mérito dos julgamentos. Gilson Dipp foi chamado para testemunhar somente sobre o mecanismo "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental", ou ADPF, em função da ADPF 153 interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)[21] . A sentença de 24 de novembro de 2010 explica claramente este fato, em sua página 24: "Gilson Langaro Dipp, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, ex-Corregedor Nacional de Justiça, perito proposto pelo Estado. Apresentou perícia sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, à luz do ordenamento jurídico brasileiro."[22]

Estrutura da Comissão[editar | editar código-fonte]

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A Comissão foi proposta pelo 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, um conjunto de leis sugeridas pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Dezembro de 2009. No entanto, Lula teve de voltar atrás em relação à proposta da Comissão da Verdade, após membros que costumavam ser militares ameaçarem renunciar seus cargos. Desde então, a proposta foi reformulada diversas vezes, algumas delas visando a requerer as queixas dos próprios militares, os quais temiam a possível revisão da Lei de Anistia. Mais especificamente, o termo "repressão policial" foi retirado da proposta. Uma vez que a Comissão não tem por objetivo punir os policiais acusados por tortura e repressão, a polêmica foi colocada em pauta e criticada por ativistas dos Direitos Humanos, como sendo uma violação à justiça.

Reparos Financeiros[editar | editar código-fonte]

O projeto da Lei da Anistia foi posto em prática em 1979, estabelecido no artigo 11: "Esta lei, além dos direitos expressos aqui, não anseia quaisquer outros, incluindo os relativos às remunerações, pagamentos, salários, rendas, restituições, taxas, remunerações, adiantamentos ou reembolsos". A lei não havia, até então, dado margem a quaisquer reparos circunstanciais citados acima. Em 2001, então, Fernando Henrique Cardoso reformulou a lei, permitindo a possibilidade de compensação financeira àqueles que foram impedidos de exercer suas profissões por causa do Regime Militar. O Ministro da Justiça, Tarso Genro, pediu perdão às famílias dos desaparecidos e torturados durante a ditadura militar no Brasil."[23] . Em 1996, o Dossiê sobre os Desaparecidos e Assassinados, publicado pela primeira vez originalmente em 1984 pelo Comitê de Anistia, foi atualizado, revelando 217 vítimas de assassinato e mais 152 vítimas forçadas a deixar o país por agentes do estado. Mas, na Lei nº 9.140, uma lei que prevê indenização às famílias das vítimas, apenas reconheceu 130 das vítimas forçadas a sair do Brasil, e nenhuma das vítimas assassinadas. Além dos principais casos em que houve indenização paga pelo governo, outros 12.000 casos já foram compensados de 1995 a 2010.

Manifestações[editar | editar código-fonte]

Apoio[editar | editar código-fonte]

O ex-presidente do Brasil Fernando Henrique Cardoso defendeu a instauração da Comissão e na data de 15 de maio de 2012 defendeu que ela deveria apurar apenas os crimes cometidos pelo Estado durante o período militar, e não eventuais crimes cometidos por opositores do regime, como defendem militares da reserva, bem como averiguação nos Presídios de Segurança Máxima do Brasil, como o caso do Presídio do Carandiru e/ou Casa de Detenção de São Paulo, se bem que para isso dever-se-ia transformar esse Comitê em Estadual, ramificações orgânicas.[24] [25]

Segundo Fernando Henrique Cardoso, a Comissão da Verdade não é uma questão política de Segurança Nacional, e/ou de Estado-governo, mas sim uma questão de Estado:[26] Em 13 de maio de 2013 o presidente da Alemanha, o pastor luterano Joachim Gauck, elogiou o Brasil e argumentou que a criação da comissão da verdade "foi um ato de coragem e justiça do Brasil"[27] . Segundo Paulo Abrão Pires Júnior, Secretário Nacional de Justiça da Presidência da República, "essa ideia de resgatar, a partir do exercício da memória, a dignidade daqueles que foram perseguidos e apontar para o futuro a não repetição desses erros, está no campo de aprofundamento da nossa democracia".[28] De acordo com Celso Amorim, ministro da defesa do governo Dilma Rousseff, a comissão representa "o último capítulo da história de abertura democrática do país".[29]

A pesquisadora norueguesa-alemã Evelin Lindner demonstrou o seu apoio à uma Comissão da Verdade empenhada em apurar os responsáveis por crimes cometidos no passado e que atua juridicamente em situações nas quais, segundo ela, “não há perdedores nem vencedores, e a sociedade ganha como um todo”.[30]

Foi realizado um manifesto em favor da Comissão que reuniu assinaturas de mais de 250 artistas e intelectuais, incluídos entre eles Noam Chomsky, José Fogaça, Caetano Veloso, Celso Antônio Bandeira de Mello, Marcos Palmeira e Gilberto Gil.[31] [32]

O Conselho Mundial de Igrejas apoiou, no Brasil, a criação da Comissão da Verdade, para apurar os crimes cometidos durante a ditadura militar.[33] [34]

A instauração da Comissão também é apoiada por alguns setores da sociedade civil brasileira, como juízes,[35] engenheiros (inclusive como forma de homenagem a Rubens Paiva),[36] educadores,[37] advogados (por meio da OAB nacional)[38] e cineastas brasileiros.[39]

A Human Rights Watch também divulgou carta apoiando a instauração da Comissão.[40]

Críticas[editar | editar código-fonte]

As críticas são variadas. Ativistas defensores da investigação das violações dos direitos humanos alegam que a comissão, sem o direito de punir, não colaborará para que se faça justiça. Alguns militares e policiais queixam-se de não terem representantes e temem que a comissão não dê o devido peso a crimes cometidos por organizações de esquerda, afirmam que a comissão pode "reabrir feridas" na sociedade brasileira e "dividir os brasileiros" e dizem que essa comissão pode trazer à tona "sequelas deixadas por ambos os lados". Alguns analistas dizem que dois anos é um tempo muito curto e o número de integrantes é baixo e por isso não concluirão de modo satisfatório as investigações.[5] [41]

Há também críticas sobre a parcialidade da comissão e que essa comissão não leva em conta o contexto da época do regime militar[3] e que a comissão, do jeito que está organizada, é revanchista, insultuosa e agressiva contra as Forças Armadas.[42] [41]

Com a preocupação de blindar militares futuramente convidados a depor na Comissão Nacional da Verdade e visando apresentar um contraponto a possíveis críticas às Forças Armadas, Ricardo Veiga Cabral, presidente do Clube Naval, criou uma "comissão paralela da verdade" e montou um grupo jurídico para assessorá-la.[43]

Para Luiza Erundina, a comissão foi criada muito apressadamente, sem nenhuma discussão por especialistas, sem audiências públicas e sem possibilidades de emendas. Além disso, diz que a comissão não terá autonomia orçamentária para realizar viagens e é dependente da Casa Civil e que, por causa disso, os membros não poderão ir atrás de fontes para ajudar a esclarecer as violações de direitos humanos.[44]

Propostas de criação de outras comissões[editar | editar código-fonte]

É considerada a criação de comissões da verdade em pelo menos oito estados brasileiros para investigar crimes de violação dos direitos humanos durante o regime militar. Tramitaram propostas para a criação de grupos com esta finalidade nas assembleias legislativas de seis estados brasileiros: Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goiás, Pará, Bahia e Espírito Santo.[45]

Na assembleia legislativa do estado de São Paulo (ALESP), a proposta de criação da Comissão da Verdade foi aprovada, e seus membros foram nomeados em 14 de fevereiro de 2012.[46]

Uma Comissão Estadual da Verdade foi criada no estado de Pernambuco,[47] com a cerimônia de posse de seus integrantes realizada em 1º de junho de 2012.[48]

Foi pedida também a criação de uma Comissão da Verdade da USP (Universidade de São Paulo), nos moldes da comissão nacional, para que o grupo faça um relato sobre professores, alunos e funcionários que foram perseguidos ou colaboraram com o regime militar (1964-1985).[49]

Criação de comissão paralela[editar | editar código-fonte]

Por causa da composição da Comissão da Verdade, um grupo de oficiais reformados das Forças Armadas criou no dia 26 de maio de 2012, uma comissão paralela, denominada Comissão Paralela da Verdade, cujo objetivo é rebater as acusações da comissão oficial que não considerem verdadeiras. Segundo Ricardo Antônio da Veiga Cabral, presidente do Clube Naval do Rio de Janeiro e também da comissão paralela, o clube designou sete oficiais para fazer parte dessa comissão e disse também que a comissão paralela não produzirá um relatório próprio, apenas irá rebater as acusações.[50] [51]

Essa comissão prestará assessoria jurídica aos militares que prestarão depoimento na comissão oficial.[51]

Projetos anteriores à Comissão da Verdade[editar | editar código-fonte]

Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos (CEMDP)[editar | editar código-fonte]

Em 1995, a Lei n° 9.410, conhecida como a Lei dos Desaparecidos, permitiu a criação de uma Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos (CEMDP), estabelecida pelo Ministério da Justiça do Brasil e sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Essa lei é o marco de que pela primeira vez o Estado reconhece as responsabilidades por seus atos ilícitos durante o regime militar, incluindo o sequestro, tortura, prisão, assassinato, e violação contra estrangeiros vivendo no Brasil. Com essa lei, veio a opção para famílias afetadas de exigir os atestados de morte daqueles que desapareceram, e de receberem uma indenização. Depois que essa lei entrou em vigor, outra comissão foi encarregada de investigar mortes que haviam sido motivadas politicamente. Muitas famílias criticaram esta lei, pois não obrigava o Estado a identificar e culpar os responsáveis pelos crimes, e porque o ônus da prova foi colocado sobre as famílias das vítimas. Queixas adicionais foram feitas, pois devido a Lei da Anistia, o Estado não poderia examinar as circunstâncias das mortes. Essas famílias também desaprovaram que o Estado trate essas mortes como se fossem apenas problemas das famílias, não da sociedade, ou seja, apenas membros das famílias das vítimas podiam exigir responsabilidade do governo. Após onze anos de trabalho, o CEMDP desembolsou cerca de 40 milhões de reais para as famílias de mais de 300 pessoas mortas pelo regime militar, com um valor médio de 120.000 de reais por pessoa, segundo a taxa de câmbio da época, o equivalente a 120.000 dólares. Além disso, o CEMDP começou a coletar o sangue de familiares de pessoas mortas durante o regime, criando um banco de dados para identificar os restos mortais das vítimas. Em 2007, durante o segundo mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o livro Direito à memória e à verdade foi publicado. Este livro mostrava os resultados de onze anos de trabalho da CEMDP, servindo como o primeiro relatório oficial do Estado Brasileiro para acusar diretamente responsáveis pelos crimes cometidos. Paulo Vannuchi, um dos autores do livro Brasil: Nunca Mais, ajudou a completar esse livro, que também provava que a maioria dos oponentes ao regime sofreu algum tipo de abuso de poder por parte dos militares, e criticou duramente a anistia concedida aos oficiais militares.

Subsequentes projetos de Verdade e Justiça[editar | editar código-fonte]

Desde 2007, memoriais intitulados “Pessoas indispensáveis” foram erguidos por todo o Brasil, ajudando a restaurar um pouco da história desses dissidentes políticos que morreram durante o regime militar. Em maio de 2009, o governo federal do Brasil lançou o projeto online “Memórias Reveladas” também conhecido como “Centro de referências para as Lutas Políticas no Brasil (1964-1985)”. Este centro de referência torna disponível ao público a informação sobre a história politica do Brasil, sendo executado sob a supervisão do Arquivo Nacional, uma organização que se reporta diretamente ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Denúncia de tortura antes da ditadura militar[editar | editar código-fonte]

Em 11 de janeiro de 2013, a Comissão da Verdade divulgou a primeira denúncia de tortura fora do período da ditadura militar, durante o governo de Getúlio Vargas. [52] . O empresário Boris Tabacof, aos 84 anos, decidiu denunciar as torturas de que foi vítima. O depoimento foi dado em novembro de 2012 a Maria Rita Kehl, José Carlos Dias e Paulo Sérgio Pinheiro, membros da Comissão, que tem por objetivo investigar violações de direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 e 1988, ou seja, as prisões e torturas durante o período do Estado Novo (1937-1945) não podem ser investigadas pela Comissão. Boris Tabacof, ex-secretário da Fazenda da Bahia, ex-diretor do Grupo Safra e atual presidente do Conselho de Administração da Suzano[53] , foi preso em 20 de outubro de 1952 e permaneceu preso por mais 400 dias[54] .

Notas

Referências

  1. Comissão da Verdade anuncia que não terá presidente Agência Brasil. Visitado em 19 de maio de 2012.
  2. a b Com Lei do Acesso à Informação e Comissão da Verdade, Brasil avança na consolidação da democracia Blog do Planalto (18 de novembro de 2011). Visitado em 18 de novembro de 2011. "O governo brasileiro deu hoje (18) um significativo passo [...]. Numa cerimônia concorrida, a presidenta Dilma Rousseff sancionou [...] a lei que institui a Comissão Nacional da Verdade, que vai apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar."
  3. a b Comissão da Verdade deve apurar somente agentes do Estado. Visitado em 18 de maio de 2012.
  4. Comissão Nacional da Verdade volta a se reunir na próxima segunda-feira Tudo na hora (31 de maio de 2012). Visitado em 7 de junho de 2012.
  5. a b c d e Entenda como atuará a Comissão da Verdade IG/BBC Brasil (21 de setembro de 2011). Visitado em 11 de novembro de 2011.
  6. Dilma Rousseff sanciona lei que cria Comissão da Verdade Brasil Econômico (18 de novembro de 2011). Visitado em 18 de novembro de 2011. "A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira (18/11) a lei que cria a Comissão da Verdade para apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. [...] A Comissão da Verdade será formada por sete pessoas, escolhidas pela presidente da República a partir de critérios como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos. Ao todo, 14 servidores darão suporte administrativo aos trabalhos. O grupo terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos. De acordo com o texto sancionado, a comissão tem o objetivo de esclarecer fatos e não terá caráter punitivo. O grupo vai aproveitar as informações produzidas há quase 16 anos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e há dez anos pela Comissão de Anistia."
  7. Dilma anuncia integrantes da Comissão da Verdade Agência Brasil. Visitado em 19 de maio de 2012.
  8. ALOYSIO NUNES FERREIRA. Relatório da Comissão Nacional da Verdade Site do Senado. Visitado em 19 de maio de 2012.
  9. http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2010/01/100112_comissao_qanda_cq.shtml
  10. Comissão da Verdade diz que 50 mil foram presos no 1º ano da ditadura. Visitado em 26 de fevereiro de 2013.
  11. a b Gonzalez, Eduardo. Brazil Shatters its Wall of Silence on the Past International Center for Transitional Justice.
  12. Schneider, Nina. (2011). "". Bulletin of Latin American Research 30 (2): 199.
  13. International Center for Transitional Justice (em inglês). Visitado em 30 de outubro de 2012.
  14. http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/465129-ORGANIZACAO-INTERNACIONAL-DEFENDE-REVISAO-DA-LEI-DE-ANISTIA.html
  15. O Brasil repudia, mas não condena. Folha de S.Paulo (30 de abril de 2010). Página visitada em 11 de maio de 2014.
  16. Caso Gomes Lund e Outros (Guerrilha do Araguaia) VS. Brasil (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Portal da Justiça Federal. Página visitada em 11 de maio de 2014.
  17. Inter-American Court Invalidates Amnesty Law Enacted during Brazil’s Military Dictatorship. Human Rights Brief (23 de abril de 2011). Página visitada em 11 de maio de 2014.
  18. Quem é quem na Comissão da Verdade. Visitado em 12 de maio de 2012.
  19. Comitê Paulista Memória Verdade e Justiça quer Gilson Dipp fora da Comissão da Verdade Viomundo (15 de maio de 2012). Visitado em 29 de maio de 2012.
  20. Comitê paulista pede que Dilma retire Gilson Dipp da Comissão da Verdade Sul 21 (16 de maio de 2012). Visitado em 29 de maio de 2012.
  21. ADPF 153 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL STF (21 de agosto de 2008). Visitado em 14 de setembro de 2012.
  22. Corte IDH. Caso Gomes Lund y otros (Guerrilha do Araguaia) Vs. Brasil. CorteIDH (24 de novembro de 2010). Visitado em 14 de setembro de 2012.
  23. Tarso Genro pede perdao as familias das vitimas da ditadura militar Jus Brasil. Visitado em 21 de março de 2014.
  24. FH defende apuração apenas de crimes cometidos pelo Estado G1 (15 de maio de 2012). Visitado em 17 de maio de 2012.
  25. FH defende apuração apenas de crimes cometidos pelo estado Yahoo! (15 de maio de 2012). Visitado em 17 de maio de 2012.
  26. Lula vê 'passo estupendo', e FHC diz que Dilma 'fez bem' ao criar comissão G1 (16 de maio de 2012). Visitado em 17 de maio de 2012.
  27. Presidente da Alemanha elogia 'coragem' do Brasil de criar Comissão da Verdade[1]. O Estadão. Acesso em 29/05/2013.
  28. Presos políticos do Paraná serão homenageados Bonde (25 de maio de 2012). Visitado em 25 de maio de 2012. [ligação inativa]
  29. 'Tudo estará aberto' para Comissão da Verdade, diz ministro da Defesa G1 (4 de junho de 2012). Visitado em 4 de junho de 2012.
  30. Fundadora de centro de estudos pela dignidade defende Comissões da Verdade Portal Aprendiz (28 de maio de 2012). Visitado em 12 de junho de 2012.
  31. Artistas e intelectuais manifestam apoio à Comissão da Verdade UOL (21 de setembro de 2011). Visitado em 18 de maio de 2012.
  32. Discursos e Notas Taquigráficas Câmara dos Deputados (21 de setembro de 2011). Visitado em 18 de maio de 2012.
  33. CMI apoia constituição da Comissão da Verdade O Caminho (dezembro de 2011). Visitado em 18 de maio de 2012.
  34. Conselho Mundial de Igrejas apoia Comissão da Verdade no Brasil Rainha da Paz (15 de novembro de 2011). Visitado em 18 de maio de 2012.
  35. Juízes manifestam apoio à Comissão da Verdade Ajuris. Visitado em 18 de maio de 2012.
  36. Engenheiros reforçam apoio à Comissão da Verdade e homenageiam Rubens Paiva Jornal do Brasil (3 de abril de 2012). Visitado em 18 de maio de 2012.
  37. CNTE apoia instalação da Comissão da Verdade CNTE (17 de maio de 2012). Visitado em 18 de maio de 2012.
  38. Comissão da Verdade: OAB propõe maior prazo para investigar violações OAB (18 de maio de 2012). Visitado em 18 de maio de 2012.
  39. Cineastas fazem manifesto em defesa da Comissão da Verdade Folha.com (6 de março de 2012). Visitado em 18 de maio de 2012.
  40. Human Rights Watch divulga carta apoiando Comissão da Verdade, que será instalada hoje UOL (16 de maio de 2012). Visitado em 18 de maio de 2012.
  41. a b Entenda a polêmica sobre a Comissão Nacional da Verdade. Visitado em 26 de maio de 2012.
  42. Comissão da Verdade é revanchismo, diz vice-presidente do Clube Militar do Rio Agência Brasil. Visitado em 19 de maio de 2012.
  43. Clube Naval cria comissão da verdade paralela à oficial Estadão. Visitado em 29 de maio de 2012.
  44. Luiza Erundina critica acordo para viabilizar Comissão da Verdade. Visitado em 26 de maio de 2012.
  45. Oito estados poderão ter comissões da verdade locais O Globo. Visitado em 27 de maio de 2012.
  46. Presidente da Assembleia indica membros da Comissão da Verdade paulista. ALESP. Página visitada em 02 de junho de 2012.
  47. Comissão estadual da Verdade deixa militantes satisfeitos Jornal do Commercio (29 de maio de 2012). Visitado em 30 de maio de 2012.
  48. Jarbas vai prestigiar instalação da Comissão da Verdade no Palácio Jornal do Commercio (29 de maio de 2012). Visitado em 30 de maio de 2012.
  49. Grupo pede que repressão na USP durante ditadura seja investigada Folha de S. Paulo (25 de maio de 2012). Visitado em 27 de maio de 2012.
  50. Comissão da Verdade enfrenta críticas e iniciativa paralela de militares Tudo na hora (16 de maio de 2012). Visitado em 3 de junho de 2012.
  51. a b Militares da reserva vão monitorar Comissão da Verdade. Visitado em 3 de junho de 2012.
  52. http://www.cnv.gov.br/index.php/outros-destaques/187-apos-60-anos-de-silencio-empresario-revela-a-comissao-da-verdade-prisao-e-tortura-sofrida-no-governo-vargas
  53. http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,empresario-relata--tortura-sob-vargas-a--comissao-da-verdade-,983360,0.htm
  54. http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/01/comissao-analisa-primeiro-caso-de-tortura-fora-do-periodo-militar.html

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