Comité das Regiões

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O Comité das Regiões (CR) é a assembleia consultiva dos representantes locais e regionais da União Europeia (UE), que representa o ponto de vista dos órgãos de poder infranacionais (isto é, regiões, condados, províncias, municípios e cidades) no quadro institucional da UE.

Constituído em 1994, o CR foi criado para se ocupar principalmente de dois assuntos. Em primeiro lugar, cerca de três quartos da legislação da UE é aplicada a nível local e regional, justificando-se, por isso, que os representantes locais e regionais tenham uma palavra a dizer no desenvolvimento de nova legislação da UE. Em segundo lugar, dado que existia a preocupação de que o distanciamento entre o público e o processo de integração europeia estava a aumentar, uma das formas de colmatar a lacuna era envolver o nível de governação eleito mais próximo dos cidadãos.

O antecedente do CR é o Comité Consultivo das Colectividades Regionais e Locais, criado em 1988 pela Comissão Europeia.

História[editar | editar código-fonte]

Os órgãos de poder regional e local europeus exerceram pressão sobre a União Europeia no sentido de participarem mais ativamente nos assuntos da UE. Esta situação levou à criação do Comité das Regiões, consagrado no Tratado de Maastricht, que dispõe que os Estados Membros são representados no Conselho da União Europeia por ministros dos seus governos regionais.

Princípios[editar | editar código-fonte]

O trabalho do Comité pauta-se por três princípios fundamentais:

Subsidiariedade

Consagrado nos Tratados ao mesmo tempo que a criação do CR, este princípio implica que as decisões da União Europeia devem ser tomadas ao nível o mais próximo possível do cidadão. A União Europeia não deve, por conseguinte, assumir tarefas que se adequem melhor ao nível nacional, regional ou local da administração.

Proximidade

Todos os níveis de governação devem procurar estar «próximo dos cidadãos», em especial, organizando o seu trabalho com transparência, de modo a que as pessoas saibam quem é responsável por que assunto e como se podem fazer ouvir.

Parceria

Uma governação europeia sã implica que os níveis de governação europeu, nacional, regional e local trabalhem em conjunto – todos eles são indispensáveis e deverão ser envolvidos ao longo de um processo de decisão de governação a vários níveis.

Objetivo[editar | editar código-fonte]

Os Tratados obrigam a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia a consultarem o Comité das Regiões sempre que são feitas novas propostas em domínios com impacto no plano regional ou local. Para além destes domínios, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu podem consultar o Comité das Regiões se entenderem que uma proposta tem importantes implicações a nível regional ou local. O CR pode também elaborar pareceres por sua própria iniciativa, o que lhe dá a oportunidade de inscrever assuntos na agenda da UE.

O CR adquiriu o direito (estatuto privilegiado) de recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa no seguimento da sua ratificação por todos os Estados-Membros da UE (artigo 8.º do Protocolo n.º 2 sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade).

Composição[editar | editar código-fonte]

O CR é composto por 353 membros que o Conselho nomeia por unanimidade para um mandato de quatro anos, em proposta dos Estados-membros. O número de membros de cada país da UE reflete aproximadamente a dimensão da sua população. Os representantes propostos devem possuir um mandato eleitoral, ou ostentar responsabilidade política perante uma assembleia eleita. Estes não estão vinculados por um mandato imperativo com a região da qual provêem, sendo que as suas funções têm em vista o interesse geral da Comunidade.

O número de membros por país é o seguinte:

Alemanha: 24 Reino Unido: 24 França: 24 Itália: 24 Espanha: 21 Polónia: 21 Roménia: 15 Países Baixos: 12 Grécia: 12 República Checa: 12 Bélgica: 12 Hungria: 12 Portugal: 12 Suécia: 12 Bulgária: 12 Áustria: 12 Eslováquia: 9 Dinamarca: 9 Croácia: 9 Finlândia: 9 Irlanda: 9 Lituânia: 9 Letónia: 7 Eslovénia: 7 Estónia: 7 Chipre: 6 Luxemburgo: 6 Malta: 5

Estrutura interna[editar | editar código-fonte]

Presidente

Eleito por um período de dois anos e meio, o presidente dirige os trabalhos do CR, preside às reuniões plenárias e representa oficialmente o Comité. Michel Lebrun (Bélgica - Partido Popular Europeu), conselheiro local em Viroinval, é o atual presidente, eleito em 26 de junho de 2014.

Lista dos presidentes do Comité das Regiões

Presidente do CR

Presidência

Nacionalidade

Grupo político europeu

Michel Lebrun,

Valónia

2014 – Presente

Belga

Partido Popular Europeu

Ramón Luis Valcárcel Siso,

Múrcia

2012 – 2014

Espanhol

Partido Popular Europeu

Mercedes Bresso,

Piemonte

2010 – 2012

Italiana

Partido Socialista Europeu

Luc Van Den Brande,

Flandres

2008 – 2010

Belga

Partido Popular Europeu

Michel Delebarre,

Dunquerque, Nord-Pas de Calais

2006 – 2008

Francês

Partido Socialista Europeu

Peter Straub,

Bade-Vurtemberga

2004 –2006

Alemão

Partido Popular Europeu

Albert Bore,

Birmingham

2002 – 2004

Britânico

Partido Socialista Europeu

Jos Chabert,

Região de Bruxelas-Capital

2000 – 2002

Belga

Partido Popular Europeu

Manfred Dammeyer,

Renânia do Norte-Vestefália

1998 – 2000

Alemão

Partido Socialista Europeu

Pasqual Maragall i Mira

, Barcelona, Catalunha

1996 – 1998

Espanhol

Partido Socialista Europeu

Jacques Blanc,

Languedoc-Roussilhão

1994 – 1996

Francês

Partido Popular Europeu

Primeiro vice-presidente

O primeiro vice-presidente é também eleito pela Assembleia Plenária para um mandato de dois anos e meio e representa o presidente na sua ausência. Catiuscia Marini, Partido Socialista Europeu, presidente da região italiana de Úmbria, foi eleita primeira vice-presidente em 26 de junho de 2014.

Mesa

A Mesa é o órgão executivo do CR. É composta pelo presidente, primeiro vice-presidente, 28 vice presidentes (um por Estado-Membro), os presidentes dos grupos políticos do CR e outros membros de delegações nacionais, para que a composição da Mesa reflita os equilíbrios nacionais e políticos. Reúne-se, em geral, sete ou oito vezes por ano, elabora o programa político do CR e dá instruções à administração sobre a aplicação das decisões que tomou.

Assembleia Plenária

Os membros do CR reúnem-se em Assembleia Plenária seis vezes por ano, em Bruxelas, para debater e adotar pareceres, relatórios e resoluções.

Comissões do CR

O CR organiza os seus trabalhos com a ajuda de comissões internas, especializadas nos seguintes domínios: política de coesão territorial; política económica e social; ambiente, alterações climáticas e energia; recursos naturais e agricultura; cultura, educação e investigação; cidadania, governação, assuntos institucionais e externos. Os membros preparam projetos de parecer e organizam conferências e seminários centrados nas respetivas atribuições. Cada comissão tem aproximadamente 100 membros e é apoiada por um secretariado integrado na administração.

Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos (CAFA)

Esta comissão, composta por oito membros, aconselha a Mesa sobre assuntos de ordem administrativa e financeira.

Grupos políticos

No CR, há cinco grupos políticos: o grupo do Partido Popular Europeu (PPE), o grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus (CRE), o grupo do Partido dos Socialistas Europeus (PSE), o grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE) e o grupo da Aliança Europeia (AE). Os membros de cada grupo político encontram-se antes de reuniões importantes para adotarem uma posição comum. O presidente do CR, o primeiro vice-presidente e os presidentes dos grupos políticos também se reúnem antes de cada plenária e na véspera de outras reuniões importantes, com o objetivo de chegarem a um consenso político sobre questões essenciais.

Delegações nacionais

No CR, há igualmente 28 delegações nacionais. Os membros reúnem-se nas suas delegações nacionais antes das reuniões plenárias e de outros eventos para chegarem a posições comuns.

Secretário-Geral

O secretário-geral é nomeado por cinco anos pela Mesa. O secretário-geral está à frente da administração do CR, e, como tal, não pode ser titular de qualquer mandato político. Compete-lhe assegurar a execução das decisões da Mesa e o bom funcionamento da administração. Jirí Buriánek é o atual secretário-geral do CR.

Secretariado-Geral

O secretariado-geral é composto por sete direções: Administração e Finanças; Serviços de Secretariado da Assembleia e da Mesa e Assistência aos Membros; Serviços de Apoio aos Trabalhos Consultivos; Comunicação, Imprensa e Eventos; e Políticas Horizontais e Redes. As Direções de Logística e de Tradução integram os Serviços Conjuntos com o Comité Económico e Social Europeu.

Atividade[editar | editar código-fonte]

Pareceres

A Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu consultam o CR quando elaboram textos legislativos (diretivas, regulamentos, etc.) em domínios que digam respeito ao poder regional e local. Os projetos de texto são enviados à comissão competente do CR. Um relator é, posteriormente, designado para preparar o parecer do Comité. O projeto de parecer tem de ser aprovado pela comissão competente antes de ser debatido em reunião plenária. Uma vez adotado em plenária, o parecer oficial é enviado a todas as instituições europeias e publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Além disso, pode também emitir pareceres de iniciativa.

Resoluções

As resoluções possibilitam que o Comité exprima o seu ponto de vista sobre um assunto importante ou de atualidade. Os grupos políticos do CR ou 32 membros do Comité podem elaborar resoluções.

Estudos e outras publicações

O CR elabora estudos sobre diversos aspetos da realidade regional e local da UE (educação, transportes, assuntos sociais, alargamento, etc.). São redigidos com a ajuda de peritos externos. O CR edita igualmente publicações destinadas ao público em geral e aos atores regionais e locais, com o objetivo de explicar a sua atividade e informar sobre desenvolvimentos políticos atuais.

Eventos

Na sua qualidade de fórum das regiões e municípios, o CR organiza conferências, seminários e exposições em cooperação com parceiros regionais e locais e outras instituições da UE. Uma vez por ano, durante a Semana Europeia das Regiões e dos Municípios (OPEN DAYS), o CR recebe na sua sede milhares de pessoas que participam em debates acesos ou que procuram encontrar parceiros para colaborar em projetos conjuntos.

Datas importantes[editar | editar código-fonte]

1992: Tratado de Maastricht Os líderes da UE decidem criar o Comité das Regiões (CR), uma assembleia consultiva que permite às regiões e aos municípios terem uma palavra a dizer no processo de decisão da UE e que funciona como elo de ligação direto entre Bruxelas e os cidadãos. O Tratado de Maastricht torna obrigatória a consulta do CR pela Comissão Europeia e pelo Conselho em domínios que se revestem de importância regional vital. Os membros do CR são nomeados pelos governos dos Estados-Membros para um mandato de quatro anos. Em março de 1994, o CR realiza a sua primeira reunião plenária em Bruxelas.

1995: Alargamento da UE O número de membros do CR passa de 189 para 222, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

1997: Tratado de Amesterdão Alarga as competências do CR que passam a abranger cerca de dois terços das propostas legislativas da UE. O Tratado torna possível o Comité ser consultado pelo Parlamento Europeu.

2001: Tratado de Nice Acentua a legitimidade democrática do CR ao exigir que os seus membros sejam eleitos ou politicamente responsáveis perante uma assembleia regional ou local eleita. Limita o número dos membros do CR a 350.

2002-2003: Convenção sobre o Futuro da Europa Os membros do CR integram a Convenção responsável pela redação da Constituição da UE. O texto reconhece expressamente o papel e os poderes dos órgãos de poder local e regional e confere também ao CR o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para contestar legislação da UE que não respeite o princípio da subsidiariedade.

Maio de 2004: Alargamento da UE O número de membros do CR passa de 222 para 317, na sequência da adesão de dez novos Estados-Membros.

Fevereiro de 2006: Novo mandato O CR inicia um novo mandato quadrienal. Entre as suas prioridades políticas contam-se estimular a intervenção do poder local e regional na Estratégia de Lisboa para o emprego e o desenvolvimento, reforçar a coesão e a solidariedade e encabeçar a campanha «Comunicar a Europa – Agir ao nível local» para aproximar a UE dos seus cidadãos.

Janeiro de 2007 – Alargamento da UE Com a adesão da Bulgária e da Roménia, o número de membros do CR passa de 317 para 344.

Dezembro de 2007 – Tratado de Lisboa O Tratado de Lisboa confirma o direito do CR de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia em defesa das suas prerrogativas e do princípio de subsidiariedade, direito esse já reconhecido pela Convenção sobre o Futuro da Europa. Este novo direito vem reforçar o papel político do CR, ao permitir-lhe atuar mais eficazmente a nível da UE em prol dos órgãos de poder local e regional. O Tratado de Lisboa também prolonga o mandato dos membros do CR de quatro para cinco anos.

Julho de 2013: Alargamento da UE Com a adesão da Croácia, o número de membros do CR passa de 344 para 353.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Instituições da União Europeia

Congresso do Conselho da Europa

Comité das Regiões

Europe in my Region