Concordata entre a Santa Sé e Portugal (2004)

Esta concordata foi assinada pela Santa Sé e pela República Portuguesa no dia 18 de Maio de 2004. Este tratado bilateral veio substituir a Concordata de 1940, a renovar as relações entre a Igreja Católica e Portugal e redefinir o estatuto desta religião no Estado Português.

Texto

A Concordata de 2004 foi assinada pelo então primeiro-ministro Durão Barroso, por Portugal, e pelo Cardeal Angelo Sodano, pelo Vaticano.

Consta de 33 artigos, que podem ser resumidos da seguinte forma:

Preâmbulo —	Apela aos laços históricos entre a Igreja Católica e Portugal e refere o papel importante da Concordata de 1940.
Art. 1.º —	Reconhece a personalidade jurídica da Igreja Católica e estabelece relações diplomáticas entre as partes.
Art. 2.º —	Faculta liberdade religiosa à Igreja Católica, seus fiéis e suas pessoas jurídicas.
Art. 3.º —	Reconhece o Domingo e outros dias festivos Católicos.
Art. 4.º —	Possibilita a cooperação a nível internacional entre a Igreja Católica e Portugal.
Art. 5.º —	Estabelece a confidencialidade eclesiástica.
Art. 6.º —	Isenta o clero dos deveres judiciais.
Art. 7.º —	O Estado assegura protecção aos locais, sacerdotes e práticas Católicas.
Art. 8.º —	Reconhece a personalidade jurídica da Conferência Episcopal Portuguesa.
Art. 9.º —	Permite à Igreja Católica organizar-se territorialmente e nomear bispos, bastando apenas informar o Estado.
Art. 10.º —	O Estado reconhece personalidade jurídica civil a todas as entidades criadas pela Igreja Católica.
Art. 11.º —	Equipara as entidades referidas no art. 10.º às pessoas colectivas de idêntica natureza.
Art. 12.º —	Especifica que o art. 10.º também se aplica a entidades com fins de assistência e solidariedade.
Art. 13.º —	Equipara o casamento religioso ao casamento civil.
Art. 14.º —	A data do casamento religioso é considerada a data do casamento para fins oficiais.
Art. 15.º —	Adverte gravemente os fiéis Católicos a não se divorciarem.
Art. 16.º —	O Estado reconhece a anulação do casamento religioso, examinando apenas a forma e não o conteúdo da decisão eclesiástica.
Art. 17.º —	Estabelece a capelania militar.
Art. 18.º —	Estabelece a capelania hospitalar e prisional.
Art. 19.º —	Estabelece a Educação Moral e Religiosa Católica.
Art. 20.º —	Reconhece os seminários como instituições superiores, bem como os títulos, graus ou estudos ali facultados.
Art. 21.º —	Permite à Igreja Católica estabelecer escolas em qualquer nível de ensino.
Art. 22.º —	Mantém na posse da Igreja Católica os imóveis usados para fins religiosos classificados como monumentos nacionais ou de interesse público. Esta regula todo o uso dos imóveis; ao Estado cabe a sua manutenção.
Art. 23.º —	O Estado empenha-se na guarda dos bens eclesiásticos móveis e imóveis, e estabelece uma comissão bilateral para cooperar quanto ao seu uso.
Art. 24.º —	Limita a expropriação de bens imóveis afectos ao culto.
Art. 25.º —	O Estado empenha-se em afectar espaços a fins religiosos, dando à Igreja Católica direito de audiência prévia.
Art. 26.º —	Total isenção fiscal sobre rendimentos e bens da Igreja Católica, e dedução fiscal nos rendimentos dos ofertantes.
Art. 27.º —	Inclusão da Igreja Católica no sistema de percepção de receitas fiscais.
Art. 28.º —	Possibilidade de desenvolvimento de outros acordos entre a Igreja Católica e o Estado.
Art. 29.º —	Estabelecimento de uma comissão paritária para levar a cabo a Concordata.
Art. 30.º —	Determinação dos feriados religiosos.
Art. 31.º —	Ressalvadas as situações jurídicas anteriores.
Art. 32.º —	Regula a legislação complementar.
Art. 33.º —	Entrada em vigor.

Ligações externas

• Religião em Portugal
• Universidade Católica: Um artigo que analisa a Concordata de 2004