Concurso público
Concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos.
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[editar] Concursos públicos no Brasil
No Brasil, a Constituição Federal[1] (CF) estabelece que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Tal orientação tem por finalidade minimizar as desigualdades entre concidadãos brasileiros, oferecendo a estes as mesmas oportunidades e condições para exercerem seus direitos e cumprirem seus deveres. O Estado Democrático de Direito não pode ser amoldado a certas condutas estatais que se voltam para a particularidade de uns ou interesse escuso de outros. Um dispositivo constitucional corolário do princípio democrático e que implica o ideal de uma sociedade justa, é o artigo 37, inciso II: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
No país os concursos são de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas. Note-se que o termo concurso muitas vezes é utilizado para as seleções pertinentes a cargos ou funções não efetivas nem permanentes, visando "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Este "concurso" é corretamente denominado de processo seletivo simplificado, o qual não é dotado da mesma objetividade dos concursos públicos previstos pela carta constitucional e a contratação do aprovado terá duração máxima de 4 anos, sendo lícita apenas nos casos previstos na lei 8.745/93.
O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
[editar] Contextualização
Os concursos públicos no Brasil tornaram-se uma opção muito popular, devido à grande estabilidade de carreira proporcionada e aos bons salários, muitas vezes sem exigência de experiência de trabalho prévia. Com o advento da Internet, os concursos passaram a ser ainda mais concorridos, devido à maior divulgação, juntando-se ao fato do grande desemprego entre jovens em começo de carreira[carece de fontes]. Aqueles que se dedicam em tempo integral ou parcial aos estudos são denominados de concurseiros. Apesar desta recente popularidade dos concursos públicos no Brasil, muitos preferem seguir carreira em empresas privadas, pois mesmo sem a mesma estabilidade há maiores salários e vantagens em comparação com o mercado de trabalho do setor público.
As principais disciplinas cobradas em concursos são: Língua Portuguesa, Lógica, Matemática básica, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Informática, Língua Estrangeira, além de disciplinas específicas, como Economia e Finanças públicas, Direito Civil, Direito Processual, Direito Penal, Direito Tributário, Contabilidade, Administração e Gestão Pública entre outras.
Cada vez mais são criados cursos de preparação para concursos públicos, cujos empreendimentos cresceram diante da quantidade de pessoas interessadas nos concursos públicos.
[editar] Atrativos e extensão dos mesmos
Um dos maiores atrativos dos concursados (excluindo-se os empregados públicos) é a estabilidade (que não é, necessariamente, característica de todas as carreiras públicas). Há servidores públicos que submetem-se não ao regime estatutário, mas ao regime celetista, eis que não há obrigatoriedade de que estejam submetido àquele. Entretanto o regime estatutário é exclusivamente direcionado aos servidores públicos da Administração Pública Direta e também aos servidores públicos das autarquias e das fundações públicas autárquicas. Os empregados públicos, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, não são ambrangidos por esse regime. Há, como se pode deduzir, servidores públicos estáveis que submetem-se ao regime celetista, mas que não são empregados públicos.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos, denominado de estatutário, correspondente à lei 8112/90, concede uma série de privilégios, sendo um regime diferenciado em relação aos demais trabalhadores do país. Ele é aplicado, diretamente, aos servidores públicos federais, e, subsidiariamente, aos servidores públicos estaduais e municipais. Quando se diz que tal regime é aplicável subsidiariamente a Municípios e Estados (o que inclui o Distrito Federal), isto significa que suas normas aplicam-se a eles no que não colidirem com o já fixado, respectivamente, na legislação municipal e na estadual. Tais entes são competentes para fixarem seus próprios regimes jurídicos, aplicáveis a suas respectivas autarquias e fundações autárquicas.
Os direitos e deveres empregatícios definidos nos regimes estatutários diferenciam-se em alguns aspectos do regime celetista e diferenciam-se inclusive entre si - eis que cada ente da Administração Pública Direta poderá estabelecer o seu regime jurídico estatutário. Direitos como "licença-prêmio", "licença para tratar de interesses particulares" e "gratificação natalina" muitas vezes estão entre os direitos que integram o regime estatutário. Gratificação natalina é coincidente com o décimo terceiro dos trabalhadores submetidos à CLT. Licença-prêmio é um tempo concedido para o servidor, em que ele recebe sem necessidade de trabalhar; tal tempo é concedido com base em um pré-requisito: o servidor deve ter cumprido um período de tempo de serviço. No serviço público estadual do Rio de Janeiro, exige-se que o servidor tenha cumprido cinco anos ininterruptos de serviço público para ter direito a três meses da referida licença (há algumas considerações na lei sobre algumas licenças que, usufruídas em demasia, adiam o direito de obtenção de tal licença; faltas sem justificativa são um empecilho ao gozo de tal licença) . A licença para tratar de interesses particulares possibilita ao servidor afastar-se do serviço público, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares.
