Conscrição
Conscrição (do latim conscriptione) é um termo geral para qualquer trabalho involuntário requerido por uma autoridade estabelecida. É mais frequentemente, contudo, associado ao serviço militar obrigatório.[1]
O serviço militar obrigatório, nos países em que vigora, normalmente é imposto aos cidadãos do sexo masculino, havendo, no entanto, alguns países em que a conscrição abrange os dois sexos. Há uma idade mínima e uma idade máxima em que ocorre a conscrição, as quais variam de país para país.
A conscrição em vários países
Brasil
No Brasil, o serviço militar com duração de 10 a 12 meses é obrigatório para os cidadãos do sexo masculino que completem 18 anos de idade. Por estar o recrutamento efetivo, porém, vinculado à demanda da nação no período (se está ou não em tempo de paz, por exemplo), a grande maioria dos alistados costuma ser dispensada do serviço militar por motivo de excesso de contingente.
O serviço militar foi tornado obrigatório através de lei, em janeiro de 1906, durante o governo de Afonso Pena, quando o marechal Hermes da Fonseca era ministro da Guerra. Porém, só foi efetivamente implementado com a entrada do Brasil na Primeira Guerra Mundial.
A obrigatoriedade do serviço militar, hoje, é disciplinada pela Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe, em seu artigo 5º, o seguinte:
“ | A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar dezoito anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos.
|
” |
A falta de comprovação da quitação das obrigações militares implica numa série de restrição de direitos previstos no artigo 74 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964:
“ | Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar dezenove e 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:
|
” |
Os documentos que comprovam a quitação da obrigação militar estão disciplinados no artigo 75 da mesma lei, a saber:
“ | Constituem prova de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares:
|
” |
Há uma disciplina específica no caso de o cidadão ser habilitado em algumas das profissões abaixo. Esse regramento foi disciplinado pela Lei nº 12.336, de 2010, que incluiu o parágrafo terceiro ao artigo 75 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964:
“ | Para os concluintes de curso de ensino superior de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, o Certificado de Dispensa de Incorporação de que trata a alínea 'd' do caput deste artigo deverá ser revalidado pela região militar respectiva, ratificando a dispensa, ou recolhido, no caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas, nos termos da legislação em vigor.[2] | ” |
Segundo o artigo 143, § 1º, da Constituição brasileira de 1988, há dispensa para os convocados que, após alistados, alegarem serem objetores de consciência, entendendo-se como tal os decorrentes de crença religiosa e de convicção filosófica ou política. Nesse caso, deverá redigir, de próprio punho, uma declaração de imperativo de consciência no qual se presta ao serviço alternativo.[3] Como este serviço, geralmente, não está disponível por conta do alto custo financeiro para poucos indivíduos solicitantes,[4] o convocado é dispensado e recebe o Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA). Ainda, pelo artigo 143, § 2º, mulheres e eclesiásticos são dispensados do serviço militar em tempos de paz.
Portugal
O serviço militar obrigatório e, qualquer outra forma de conscrição terminaram a 19 de Novembro de 2004[5]. No entanto, não sendo considerada de conscrição pela sua curta duração de apenas um dia, continua a existir uma obrigação militar para todos os jovens de ambos os sexos. Tal se chama de Dia da Defesa Nacional e consiste no acompanhamento durante um dia do trabalho das Forças Armadas e na realização de diversas atividades do foro militar por esses mesmos jovens, para interiorizarem o papel do Exército na manutenção da Soberania Nacional e da Defesa.[6]
O não cumprimento dessa obrigação pode levar:[7]
- Ao pagamento de uma multa que pode oscilar entre os 249,40 euros e os 1 247 euros.
- À inibição do exercício de atividades profissionais de cariz público.
- Ao cumprimento do Dia da Defesa Nacional num novo prazo.
Outros países
- Em Israel, há conscrição militar para homens e para mulheres.
- Nos Estados Unidos da América, o serviço militar obrigatório foi abolido em 1973, pouco antes do fim da impopular Guerra do Vietnã. Em 2006, o governo de George W. Bush, de forma a suprir a falta de tropas na Guerra do Iraque, propôs reintroduzir a medida, mas o Congresso, nas mãos da oposição, rejeitou a proposta.[8]
Ver também
Referências
- ↑ FERREIRA, A. B. H. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2ª edição. Rio de Janeiro. Nova Fronteira. 1986. p. 457.
- ↑ MCCANN, Frank D., Soldados da Pátria:História do Exército Brasileiro, 1889-1937 Editora Companhia das Letras, 1999, ISBN 8535910840, ISBN 9788535910841, 744 pp.
- ↑ «D0704». Presidência da República - Casa Civil (Subchefia para Assuntos Jurídicos. 22 de dezembro de 1992
- ↑ Tadeu Breda (27 de julho de 2014). «STF decidirá sobre alternativas ao serviço militar para jovem em idade de alistamento». Rede Brasil Atual
- ↑ Governo de Portugal, novembro 2011
- ↑ Ministério da Defesa Nacional, novembro 2011
- ↑ Portal da Juventude
- ↑ [1]