Constituição portuguesa de 1933

A Constituição Política da República Portuguesa de 1933 foi a constituição política que vigorou em Portugal entre 1933 e 1974, data em que o regime do Estado Novo foi deposto pela Revolução de 25 de Abril.

Elaboração

Documento fundador do Estado Novo em Portugal, o projecto foi elaborado por um grupo de professores de Direito convidados por António de Oliveira Salazar e por ele directamente coordenado.

O projecto foi objecto de apreciação pelo Conselho Político Nacional e publicado na imprensa para discussão pública.

Aprovação e entrada em vigor

O texto final da Constituição foi publicado em suplemento ao Diário do Governo de 22 de Fevereiro de 1933 e objecto de plebiscito em 19 de Março do mesmo ano.

A Constituição entrou em vigor em 11 de Abril de 1933, data da publicação no Diário do Governo da acta de apuramento final dos resultados do plebiscito.

Alterações

O texto inicial foi objecto das seguintes alterações:

• Revisão e ratificação pela Assembleia Nacional (1935-1938):
  • Lei n.º 1885, de 23 de Março de 1935;
  • Lei n.º 1910, de 23 de Maio de 1935
  • Lei n.º 1945, de 21 de Dezembro de 1936;
  • Lei n.º 1963, de 18 de Dezembro de 1937;
  • Lei n.º 1966, de 23 de Abril de 1938.
  • A publicação oficial do texto consolidado consta do Diário do Governo de 11 de Agosto de 1938.
• Revisão de 1945:
  • Lei n.º 2009, de 17 de Setembro de 1945
  • A publicação oficial do texto consolidado consta do Diário do Governo de 6 de Dezembro de 1945.
• Revisão de 1951:
  • Lei n.º 2048, de 11 de Junho de 1951.
  • Não foi feita publicação do texto consolidado no Diário do Governo.
• Revisão de 1959:
  • Lei n.º 2100, de 29 de Agosto de 1959.
  • Não foi feita publicação do texto consolidado no Diário do Governo.
• Revisão de 1971:
  • Lei n.º 3/71, de 16 de Agosto.

Caracterização

De cariz presidencialista (mas na realidade o Presidente do Conselho de Ministros, o chefe do Governo, era o detentor do poder e era ele que decidia os assuntos do Estado), admitia a existência de uma Assembleia Nacional e de uma Câmara Corporativa compostas ambas por elementos próximos do regime escolhidos por um simulacro de eleições.

Estado Novo

Ideologia Nacionalismo Corporativismo Democracia orgânica Antiparlamentarismo Antipartidarismo Antiliberalismo Arquitetura

Bases jurídicas Acto Colonial Constituição de 1933 Estatuto do Trabalho Nacional

Órgãos e instituições Assembleia Nacional União Nacional Câmara Corporativa Conselho Corporativo Casas do Povo Casas dos Pescadores Grémios Grémios da Lavoura Sindicatos nacionais Instituto para a Alta Cultura Instituto Nacional do Trabalho e Previdência Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho Legião Portuguesa Mocidade Portuguesa SPN / SNI PVDE / PIDE / DGS Junta Nacional da Educação

Obras e realizações Bairro Social do Arco do Cego Instituto Superior Técnico Instituto Nacional de Estatística Exposição do Mundo Português Escolas do Plano dos Centenários Aeroporto de Lisboa Pousadas de Portugal Autoestrada da Costa do Estoril Estádio Nacional Estádio 28 de Maio Parque Florestal de Monsanto Plano Rodoviário Nacional Grandes aproveitamentos hidroeléctricos Hospital de Santa Maria Hospital de São João Laboratório Nacional de Engenharia Civil Cidade Universitária de Coimbra Cidade Universitária de Lisboa Metropolitano de Lisboa Ponte Marechal Carmona Ponte da Arrábida Ponte Salazar Monumento aos Descobrimentos

Líderes Salazar Carmona Marcelo Caetano

História Revolução de 28 de Maio de 1926 Ditadura Nacional Entrada de Salazar para o Governo Plebiscito de 1933 Oposição Portugal e a Segunda Guerra Mundial Concordata com a Santa Sé Política Ultramarina Guerra do Ultramar Caetano na Presidência do Conselho Revolução de 25 de Abril de 1974

História de Portugal

Tendo como principais influências a Constituição de 1911 (por oposição), a Carta Constitucional de 1826 e as Constituições alemãs de 1871 e 1919, a Constituição de 1933 representou a concretização dos ideais de Salazar, inspirados no corporativismo, na doutrina social da Igreja e nas concessões nacionalistas. A figura do Chefe de Estado encontrava-se subalternizada, efectivando-se a confiança política ao contrário no disposto na Constituição: na prática, era o Presidente da República que respondia perante o Presidente do Conselho, Oliveira Salazar. Assim, não é de estranhar que a partir de 1959, ano de revisões à Constituição, a eleição do Presidente da República passasse a ser por sufrágio indirecto. Deste modo, havia um único partido, a União Nacional, sendo todos os outros abolidos.

Os principais pontos da Constituição eram:

• Depor os Governadores-Gerais e unificar todas as Colónias em uma só Nação e assim, expandir o território nacional;
• Estabelecer um Governo de ideologia nacionalista, e centralizar o poder nacional nas Forças Armadas;
• Criar uma Assembleia Nacional de partido único em moldes nacionalistas para haver igualdade dos poderes e para promover uma representação popular maior nas Leis;
• Juntar a Presidência com o Conselho de Ministros dando ao Poder Executivo uma "força gigantesca";
• Dar à Presidência da República o poder de legislar por força de Decretos-lei;
• Militarizar os órgãos públicos, fixando as Forças Armadas no poder do controlo nacional;
• Criar uma Câmara Corporativa para fixar as ideologias nacionais.

Assim, o tipo de Estado era uma República Corporativa de forma unitária regional, incorporando as "províncias ultramarinas", ou seja, as colónias portuguesas, consagrando o ideal de Salazar de preservar o império português "do Minho a Timor". Na revisão de 1951 foi incorporado na Constituição o Acto Colonial.

Fontes e bibliografia

• CAETANO, Marcelo. História Breve das Constituições Portuguesas. Lisboa, Verbo, 3.ª ed., 1971.
• CANOTILHO, Margarida. «A Constituição de 1933», in 1933: A Constituição do Estado Novo. Lisboa, Planeta De Agostini, 2008, pp. 6–29.
• MIRANDA, Jorge. As Constituições Portuguesas: de 1822 ao Texto Actual da Constituição. Lisboa, Livraria Petrony Lda., 4.ª ed., 1997.ISBN 972-685-077-0

Ver também

Acto Colonial