Convenção Quadro para Controle do Tabaco

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Convenção Quadro para Controle do Tabaco[1] é o primeiro tratado internacional da História sobre saúde pública. Proposto durante a 52ª Assembléia Mundial da Saúde da OMS, em 1999, foi finalmente aprovada por unanimidade em 2003, durante a 56ª Assembleia. Sua implementação deu-se a partir da ratificação pelo Peru, perfazendo assim o mínimo exigido de vigência de quarenta países.[2]

É uma iniciativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), negociado por 194 países durante quatro anos (1999-2003)motivado por pelo amplo reconhecimento dos graves danos sanitários, sociais e econômicos decorrente do uso do tabaco.

Trata-se de um compromisso internacional pela adoção de medidas de restrição ao consumo de cigarros e outros produtos derivados do tabaco. Os países membros tiveram a primeira reunião (fevereiro de 2006) com outros países interessados na convenção, onde se estabeleceram os protocolos internacionais que visem encontrar culturas alternativas de plantio para os produtores de fumo e assim garantir a atividade econômica dessa população.

A Convenção Quadro [2]> contém outras iniciativas para controlar o tabagismo: proibição da propaganda; educação e conscientização da população; proibição de fumar em ambientes fechados; controle do mercado ilegal de cigarros; tratamento da dependência da nicotina; inserção de mensagens de advertências sanitárias fortes e contundentes nas embalagens dos produtos de tabaco; regulação dos produtos de tabaco quanto aos seus conteúdos e emissões, entre outras.

Referências

  1. [1]
  2. Fumo: Produção Brasileira Cresce e Exportações Aumentam. OLIVEIRA, Marcos Antônio de; BIOLCHI, Marilza Aparecida. in: Boletim do Deser, nº 141, dezembro/2004 (acesso em 1 de outubro de 2009)