Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados

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A CVDT foi assinada no Vienna International Centre, em Viena.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), adotada em 22 de maio de 1969,[1] codificou o direito internacional consuetudinário referente aos tratados, ao positivar normas costumeiras aceitas e eficazes e buscar harmonizar os procedimentos de elaboração, ratificação, denúncia e extinção de tratados. A Convenção entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980.

O projeto de Convenção, preparado pela Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas, foi submetido pela Assembléia Geral da ONU à apreciação da Conferência de Viena sobre o Direito dos Tratados, que adotou a Convenção em 1969.

Entrou em vigor apenas em 1980, quando atingiu o número mínimo de 35 ratificações, exigida em seu art. 84. Até janeiro de 2013, 113 Estados haviam ratificado a CVDT.[2] Pode-se considerar que os termos da Convenção são aplicáveis aos Estados que não são Partes da mesma, devido ao fato de a CVDT coligir, na essência, o direito internacional consuetudinário vigente sobre a matéria.[3]

A Convenção adota como princípios o livre consentimento, a boa-fé e a norma de direito internacional pacta sunt servanda. Determina, ademais, que um Estado não pode invocar sua lei interna para justificar o descumprimento de um tratado de que seja parte.[4]

O Brasil é parte da Convenção de Viena desde 25 de outubro de 2009, mas a ratificou com ressalvas.[5] Portugal ratificou-a em 6 de fevereiro de 2004.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Notas

  1. untreaty.un.org, Law of treaties, Comissão de Direito Internacional. Consultado em 7 de dezembro de 2008.
  2. treaties.un.org, Status of Vienna Convention on the Law of Treaties
  3. Ver, por exemplo, Departamento de Estado dos EUA, Office of the Legal Adviser. Página consultada em 26/11/2013.
  4. Convenção, Artigo 27.
  5. O Brasil ratificou (com ressalvas para os artigos 25 e 66) a Convenção em 25 de setembro de 2009 e promulgou-a pelo Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009.