Convenção sobre Aviação Civil Internacional

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Assinatura da Convenção (Chicago, 7 de dezembro de 1944).

A Convenção de Aviação Civil Internacional[1] [2] ou Convenção sobre Aviação Civil Internacional,[3] também conhecida como Convenção de Chicago,[4] é um tratado internacional responsável pelo estabelecimento das bases do Direito Aeronáutico Internacional até hoje em vigor. Também instituiu o conceito de Acordo Bilateral de Transporte Aéreo entre Estados e determinou a criação da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).[nota 1]

A Convenção estabelece definições e regras acerca do espaço aéreo e sua utilização, registro de aeronaves e segurança de voo, bem como detalha os direitos dos signatários da convenção, com respeito ao transporte aéreo internacional, entre outros assuntos importantes.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

Assinado durante a Conferência de Chicago (EUA, 7 de dezembro de 1944),[nota 2] que reuniu delegados de 54 países,[1] o texto da Convenção entrou em vigor em 4 de abril de 1947[nota 3] e é oficialmente republicado (atualizado) pela OACI por intermédio do documento denominado Doc 7300.[5] O texto da Convenção é complementado por 19 anexos (annexes)[nota 4] que têm a função de estabelecer padrões (normas de cumprimento obrigatório) e práticas recomendadas (normas de cumprimento opcional, embora recomendado) para a aviação civil internacional.[nota 5] Os anexos tratam dos seguintes assuntos:

  • Anexo 1 – Licenças de Pessoal.
  • Anexo 2 – Regras do Ar.
  • Anexo 3 – Serviço Meteorológico para a Navegação Aérea Internacional.
  • Anexo 4 – Cartas Aeronáuticas.
  • Anexo 5 – Unidades de Medida a Serem Usadas nas Operações Aéreas e Terrestres.
  • Anexo 6 – Operação de Aeronaves.
  • Anexo 7 – Marcas de Nacionalidade e de Matrícula de Aeronaves.
  • Anexo 8 – Aeronavegabilidade.
  • Anexo 9 – Facilitação.
  • Anexo 10 – Telecomunicações Aeronáuticas.
  • Anexo 11 – Serviços de Tráfego Aéreo.
  • Anexo 12 – Busca e Salvamento.
  • Anexo 13 – Investigação de Acidentes de Aviação.
  • Anexo 14 – Aeródromos.
  • Anexo 15 – Serviços de Informação Aeronáutica.
  • Anexo 16 – Proteção ao Meio Ambiente.
  • Anexo 17 – Segurança: Proteção da Aviação Civil Internacional Contra Atos de Interferência Ilícita.
  • Anexo 18 – Transporte de Mercadorias Perigosas.
  • Anexo 19 – Gerenciamento da Segurança.[nota 6]

Em outubro daquele mesmo ano de 1944, a OACI tornou-se uma agência especializada da ONU, ligada ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Desde então, a Convenção já foi revisada oito vezes: em 1959, 1963, 1969, 1975, 1980, 1997, 2000 e 2006.

Os Estados Unidos são depositários da Convenção.

Participação dos países lusófonos[editar | editar código-fonte]

A Convenção de Chicago foi firmada pelo Brasil em Washington, a 29 de maio de 1945, ratificada em 8 de junho de 1946 e promulgada pelo Decreto federal nº 21.713/46.[2]

Em Portugal, a Convenção foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 36.158, de 17 de fevereiro de 1947, e ratificada por Carta de Ratificação[3] de 28 de abril de 1948.

Notas

  1. Em inglês: Internacional Civil Aviation Organization (ICAO).
  2. Informação que consta no preâmbulo (página 1) da Convenção.[5]
  3. Informação que também consta no preâmbulo (página 1) da Convenção.[5]
  4. O art. 37 da Convenção[5] instituiu originalmente 18 anexos, porém a recomendação nº 2/5 da Conferência de 2010 da OACI para a Segurança de Alto Nível (em inglês: ICAO High-level Safety Conference 2010) propôs o desenvolvimento de um 19º anexo, dedicado exclusivamente à gestão da segurança. Esse anexo 19 passou a vigorar em 14 de novembro de 2013.[6]
  5. Tendo por objetivo exclusivamente a aviação civil internacional, a Convenção não interfere na soberania dos Estados, que por isto têm autonomia para, no âmbito da aviação nacional (civil e militar), adotar, total ou parcialmente (ou mesmo não adotar) as disposições internacionais da Convenção.
  6. Em vigor a partir de 14 de novembro de 2013.[6]

Referências

  1. a b Convenção de Aviação Civil Internacional. Glossário CNS-ATM do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). Brasil. Acesso em 21 de março de 2013.
  2. a b Decreto nº 21.713 (27 de agosto de 1946). Visitado em 3 de janeiro de 2015. "Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945. (sic)"
  3. a b PORTUGAL. Carta de Ratificação à Convenção sobre Aviação Civil Internacional aprovada para ratificação pelo Decreto nº 36.158, de 17 de fevereiro de 1947 (PDF) Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC). Visitado em 3 de janeiro de 2015. "Transcrição do Diário do Governo série I, nº 98, de 28 de abril de 1948."
  4. BRASIL. A Segurança de Voo no Sistema de Aviação Civil Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Visitado em 3 de janeiro de 2015.
  5. a b c d OACI. Doc 7300. Convenção de Aviação Civil Internacional. Acesso em 21 de março de 2013. (em inglês)(em francês)(em espanhol)(em russo)
  6. a b OACI. Annex 19, 1st Edition - Executive summary. Acesso em 1º de fevereiro de 2014. (em inglês)

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]