Cotas universitárias

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Conceito[editar | editar código-fonte]

Cota é palavra derivada do latim quotus, de quot (quantos). Exprime a parte, a quantidade, etc. Na terminologia forense, especialmente no âmbito das políticas de acesso ao ensino, "cotas universitárias" designa o instrumento unilateral de reserva de vagas de acesso ao ensino superior.

Distinções importantes[editar | editar código-fonte]

Cota é uma dentre inúmeras políticas afirmativas, públicas e privadas. As "cotas universitárias" também não se confundem com "cotas raciais", pois ela não está relacionada a uma "raça", mas sim a um fator de desigualdade presente na sociedade, que pode ser econômico, por exemplo. Existem, desse modo, "cotas universitárias" destinadas a alunos de escolas públicas, alunos de baixa renda, etc.[1]

Objetivo[editar | editar código-fonte]

As políticas de cotas são usadas com o fim de corrigir uma distorção presente na sociedade. No caso das cotas universitárias, o seu escopo é corrigir um problema de acesso ao ensino superior.

Formas de implementação[editar | editar código-fonte]

As cotas universitárias podem ser implementadas por iniciativa dos estabelecimentos de ensino ou impostas por Lei.

Fundamento[editar | editar código-fonte]

No direito brasileiro, consoante ensina Calil Simão, as cotas possuem fundamento nuclear no art. 3 da Constituição Federal.[2]

Definição da política de cotas[editar | editar código-fonte]

A necessidade de cotas é avaliada por meio de dados estatísticos, já que o operador do direito por si só não é capaz de fixar os parâmetros adequados para sua implementação.[3]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. SIMÃO NETO, Calil. Ações afirmativas e inclusão social: uma correta compreensão sobre as cotas universitárias.In.: Revista de Direito Educacional. São Paulo: RT, vol. 2, p. 21.
  2. SIMÃO NETO, Calil. Ações afirmativas e inclusão social: uma correta compreensão sobre as cotas universitárias.In.: Revista de Direito Educacional. São Paulo: RT, vol. 2, p. 20.
  3. SIMÃO NETO, Calil. Ações afirmativas e inclusão social: uma correta compreensão sobre as cotas universitárias.In.: Revista de Direito Educacional. São Paulo: RT, vol. 2, p. 23.
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