Crimes contra a liberdade individual

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O Capítulo intitulado Crimes contra aliberdade individual do Código Penal brasileiro abrange os artigos 146 a 149 e engloba aqueles crimes que ferem a liberdade legalmente garantida das pessoas em território brasileiro.

O atentado à liberdade individual é caracterizado pela perda, ocasionada pela ação de terceiro, do direito de autodeterminação, consubstanciado na máxima "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de Lei".

Sendo este o objeto jurídico, o sujeito passivo deve ter livre arbitrio, e a conduta impedida deve ser permitida ou não proibida em Lei.

Neste capítulo estão descritos o constrangimento ilegal, a ameaça, o seqüestro e cárcere privado e a redução a condição análoga à de escravo.

Crimes[editar | editar código-fonte]

Art. 146 - Constrangimento ilegal[editar | editar código-fonte]

Art. 147 - Ameaça[editar | editar código-fonte]

Art. 148 - Sequestro e cárcere privado[editar | editar código-fonte]

Sequestro e cárcere privado significa privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, sendo punivel com reclusão, de 1 a 3 anos. Podendo ser aumentada de 2 a 5 anos se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente, se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital, se a privação da liberdade dura mais de 15 dias. E se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral a pena é de 2 a 8 anos.

Art. 149 - Redução a condição análoga à de escravo[editar | editar código-fonte]

Redução a condição análoga à de escravo, ou crime de plágio (neste caso, evidentemente, sem relação com o crime contra a propriedade intelectual) é o crime previsto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, no capítulo dos crimes contra a liberdade individual.

Ocorre com frequência com prostitutas que aceitam trabalhar no exterior, porém, ao chegarem no país de destino, o aliciador retém seu passaporte e afirma que só o devolverá quando a dívida com ele estiver paga. Nunca estará, pois a prostituta ainda tem suas despesas de moradia, alimentação, saúde, vestuário etc.

Também é comum com trabalhados braçais, em especial no interior da região amazônica, que se deslocam por dias no meio da selva, contratados por alguém a serviço do empregador final, para a área em que irão trabalhar, morar e comer, vivendo sob condições desumanas e contraindo uma dívida crescente com o proprietário/possuidor da terra, sem referências humanas ou geográficas em um lugar desconhecido e distante do que ele conhecia antes da viagem que ele não sabia que seria sem volta.