Cronologia da Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil

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Existem referências legais à Inspeção do Trabalho no Brasil que remontam ao século XIX, como o Decreto n.º 1313 de 17/01/1891, mas o mesmo tratava apenas de normas relativas ao trabalho de crianças no Distrito Federal (na época, a cidade do Rio de Janeiro) e nunca foi respeitado. Cabia aos Estados a competência para legislar sobre o trabalho e a inspeção era inviabilizada pelos interesses patronais. Em 1921 foi criada a Inspeção do Trabalho, circunscrita ao Distrito Federal (Rio de Janeiro).

Com a reforma constitucional de 1926 estabeleceu-se a competência da União para legislar sobre o trabalho.

O Decreto n.º 3.550, de 16/10/1918, criou o Departamento Nacional do Trabalho, cabendo a esse Departamento a fiscalização do cumprimento de Leis sobre acidentes do trabalho, jornada, férias, trabalho de mulheres e menores e organização sindical.

O Decreto n.º 21690, de 01/08/1932 criou as Inspetorias Regionais nos Estados da federação, posteriormente transformadas em Delegacias Regionais do Trabalho, pelo Decreto n.º 2168, de 06/05/1940. As Delegacias do Trabalho Marítimo foram criadas pelo Decreto n.º 23259, de 20/10/1933, cabendo a elas a fiscalização do trabalho nos portos, pesca e navegação. As DTM foram extintas no governo de Fernando Collor de Mello.

A obrigatoriedade de comunicação de acidentes do trabalho à autoridade policial foi estabelecida pelo Decreto n.º 24637, de 10/07/1934, o qual também previa a imposição de multas administrativas, pelo Departamento Nacional do Trabalho.

O Decreto-lei n.º 1985, de 19/01/1940 estabelecia a competência do Ministério da Agricultura para fiscalizar e estabelecer normas de trabalho nas minas.

As Leis de proteção do trabalho foram agrupadas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelo Decreto-lei n.º 5452, de 01/05/1943.

Em 19/07/1947 a Organização Internacional do Trabalho - OIT, adota a Convenção n.º 81, que estabelece que cada Membro da OIT, para o qual a referida Convenção está em vigor, deve ter um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais e Comerciais.

O Brasil ratificou a Convenção n.º 81 da OIT, pelo Decreto Legislativo n.º 24, de 29/05/1956, promulgado pelo Decreto n.º 41721, de 25/06/1957.

Embora a carreira de Inspetor do Trabalho tenha sido criada pela Lei n.º 6479, de 09/04/1944, apenas após a promulgação da Convenção n.º 81 e expedição do Decreto n.º 55.841, de 15/03/1965, surge o Regulamento da Inspeção do Trabalho, que estrutura as carreiras dos Agentes da Inspeção do Trabalho nas diversas especialidades - Fiscal do Trabalho, Médico do Trabalho, Engenheiro e Assistente Social, e estabelece normas de inspeção.

Em 05/04/1971 o Brasil denunciou a Convenção n.º 81, devido principalmente ao artigo 6.º, que estabelece que o estatuto do funcionalismo deve garantir a estabilidade do pessoal da inspeção e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida, além do parágrafo 2, do artigo 11.º , que prevê a indenização de todas as despesas acessórias dos inspetores do trabalho, necessárias ao exercício de suas funções.

O Decreto n.º 95461, de 11/12/1987, revigorou o Decreto n.º 41721, de 25/06/1957, rerratificando a Convenção n.º 81.

A Portaria n. 32, de 29 de novembro de 1968, do DNSHT - Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, dispõe sobre a organização de CIPAs, regulamentando os artigos 158 e 164 da CLT, com redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967.

A Portaria n.º 3237, de 17 de julho de 1972, que fazia parte do "Plano de Valorização do Trabalhador" do Governo Federal, tornou obrigatória a existência de serviços de medicina do trabalho e engenharia de segurança do trabalho em todas as empresas com um ou mais trabalhadores.

A Lei n.º 6514, de 22/12/1977, alterou o Capítulo V, do Título II, da CLT, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho - artigos 154 a 201. A Portaria n.º 3214, de 08/06/1978, aprova as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho - NR. Essas Normas tem sido alteradas ao longo do tempo, por diversas Portarias.

Atualmente o Brasil adota uma série de Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As Convenções da OIT que foram ratificadas e promulgadas pelo Brasil deram origem a alterações nas Normas Regulamentadoras pertinentes a cada assunto abrangido pela referida Convenção. As Normas Regulamentadoras tem sido alteradas nos últimos anos, tanto para fazer frente à evolução dos métodos produtivos e relações do trabalho quanto para adequar-se às Convenções da OIT promulgadas pela Brasil.

Ainda em relação à evolução histórica da Legislação do Trabalho no Brasil podemos citar a Lei n.º 5161, de 21/10/1966, que autoriza a criação da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, cuja denominação foi alterada pela Lei n.º 7133, de 26/10/1983, para Fundação Centro Nacional Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho.


Desde a Revolução Industrial, junto com os benefícios trazidos pelas máquinas, também veio aumento de acidentes de trabalho e logo se percebeu a necessidade da criação de normas e procedimentos que regulamentassem os processos industriais no intuito de reduzir os perigos aos quais os operários estavam expostos. De acordo com Moraes (2008), no Brasil as primeiras legislações datam do início do século XX, o primeiro decreto promulgado em 1919, foi o de número 3.174 que introduziu o conceito de risco profissional e também regulamentou a indenização por acidente de trabalho. A partir da década de 30, com a criação do Ministério do Trabalho, que tinha por objetivo apreciar as questões relacionadas ao trabalho, houve uma maior preocupação com o segurança do trabalhador; em 1934, por exemplo, é promulgado o Decreto de nº 24.637, que trazia a obrigatoriedade das empresas comunicarem os acidentes à autoridades policiais e ainda previa a imposição de multas administrativas, pelo Departamento Nacional do Trabalho (MORAES, 2008). A criação das Delegacias Regionais do Trabalho, em 1940, por meio do Decreto-Lei nº 2.168, que substitui as Inspetorias Regionais, também deu maior ênfase no tema. Em 1943 ocorreu a revisão das legislações trabalhistas, quando é promulgada a CLT - Consolidação da Leis Trabalhistas, que define muitos procedimentos legais e surgiu com intuito principal de assegurar ao trabalhador nas relações de trabalho. Passado mais de meio século, a CLT continua em vigor, com algumas modificações que acompanham a dinâmica do direito e das relações sociais, principalmente no que tange a segurança e saúde ocupacional. No intuito de que os empregados tivessem a “autoridade” de contribuir com a segurança no trabalho, é instituía a obrigatoriedade das empresas com mais de 100 empregados, que as relações de trabalho fossem regidas pela CLT e criassem a Comissão Interna de Acidentes de Trabalho - CIPA; tal exigência adveio do artigo 82 do Decreto nº 8036 de 1944 (MORAES, 2008). De acordo ainda com Moraes (2008), outro marco importante, foi o surgimento de algumas profissões que tinham o objetivo contribuir com a segurança no trabalho e assim, em 1947, a Organização Internacional do Trabalho - OIT, adotava a Convenção n.º 81, que estabelecia fossem criadas as carreiras de Agentes de Inspeção do Trabalho, Engenheiro e Assistente Social e ainda o estabelecimento de normas de inspeções. Em 1960 o Ministério do Trabalho passou a ser denominado de Ministério do Trabalho e Previdência Social, por meio de uma lei de número 3.782, seguido da nova denominação do Ministério, em 1964 criou-se os Conselhos Superiores de Trabalho Marítimos, por meio da lei 4.589, constituída pelos representantes dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e dos Empregadores e Empregados, hoje Comissão Tripartite (MORAES, 2008). A Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, foi criada em 1966 com o objetivo de auxiliar e realizar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas relacionados à segurança, higiene e medicina do trabalho, junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Já a Portaria n. 3237 de 1972 tornou obrigatória a existência de serviços de medicina do trabalho e engenharia de segurança do trabalho em todas as empresas com um ou mais trabalhadores. No ano de 1978, a denominação foi alterada para Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho. No ano de 1977, com a promulgação da Lei n. 6.514 que alterou o capitulo V, do Título II, da CLT, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho - artigos 154 a 201 e no ano seguinte de 1978 essa mesma lei que regulamentava a portaria n.º 3.214, que aprovou as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho e fez com que fossem aprovadas vinte e oito Normas Regulamentadoras – NRs, sendo um fato relevante para o assunto. Vale ainda ressaltar, que tais Normas foram atualizadas ao longo do tempo, por diversas Portarias (MORAES, 2008). É constante as revisões e atualizações das Normas Regulamentadoras, (uma vez que são áreas sempre muito dinâmicas) Em conjunto com algumas normas regulamentadoras temos também decretos que permitem a regulamentação dessas normas, como por exemplo o decreto 46.076 de 31 de agosto de 2001, que tem por objetivo adequar as edificações. Assim, a regulamentação da prevenção de acidentes no Brasil está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e os efetivos detalhamentos dos requisitos prevencionistas estão estipulados nas Normas Regulamentadoras - NRs, que constituem a espinha dorsal da legislação de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional no Brasil. Estas Normas vêm sendo desenvolvidas ao longo do tempo e constantemente estão passando por revisões, inclusive objetivando torná-las consistentes com parâmetros nacionais e internacionais. A abrangência das Normas Regulamentadoras – NRs existentes, que são de 01 até à 33 incluindo as Normas Regulamentadoras Rurais - NRRs, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Ainda as disposições contidas nas Normas Regulamentadoras - NRs aplicam se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais. A adequação as Normas Regulamentadoras - NRs não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.