Custas processuais

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Custas processuais são a soma das despesas decorrentes da tramitação de um processo1 . Representam a taxa devida pela prestação, por parte do Poder Judiciário, do serviço público de julgamento de uma ação ou um recurso2 .

Referências

  1. Guia Prático das Custas Processuais. Centro de Estudos Judiciários - Governo de Portugal. Pág. 27
  2. Custas processuais - Perguntas mais frequentes. Superior Tribunal de Justiça

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