Câmara Legislativa do Distrito Federal

Câmara Legislativa do Distrito Federal
Tipo
Tipo	Unicameral
Assentos	24
Local de reunião
Brasília, Distrito Federal
Website
www.cl.df.gov.br

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de representação do Poder Legislativo de Brasília, DF , através de 24 deputados distritais eleitos pelo voto direto. Criada pela Constituição Federal de 1988, comemora aniversário no dia 5 de outubro de cada ano.

A CLDF tem sede em Brasília, DF, e seu edifício-sede, apelidado Palácio da Democracia, localiza-se na Praça Municipal, popularmente conhecida como Praça do Buriti.

Histórico

O Poder Legislativo do Distrito Federal foi primeiramente exercido pelo então prefeito do Distrito Federal. A Constituição de 1967, entretanto, atribuiu esta prerrogativa a uma Comissão do Senado Federal, intitulada Comissão do Distrito Federal, e composta por sete senadores. Suas atribuições eram discutir e votar projetos de lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Distrito Federal.

Criada pela Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, teve sua primeira eleição em 1990, com a posse dos deputados e a instalação da primeira legislatura em 1991.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal ocupa posição peculiar entre os órgãos legislativos brasileiros. A própria denominação revela a competência diferenciada da Casa. O Distrito Federal acumula as competências legislativas de Estado e de Município. Daí porque, no ato de sua criação, não foi escolhido o nome Assembléia Legislativa como nos Estados ou Câmara Municipal, como ocorre nos Municípios. O nome "Câmara Legislativa" é assim uma junção das denominações dos poderes legislativos estaduais e municipais.

Fundamentação Legal

A fundamentação legal da atuação da Câmara Legislativa está na Constituição Federal de 1988, que reza em seu Título II:«

CAPÍTULO VDO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSSeção IDO DISTRITO FEDERAL

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos :Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.»

Composição

A Câmara Legislativa do Distrito Federal é composta, em sua esfera administrativa (no ano de 2015) por 685 servidores públicos efetivos (concursados), frente a 818 servidores públicos não efetivos (de confiança). Existem 371 cargos efetivos vagos, considerando-se que o último concurso público para provimento de cargos efetivos ocorreu em 1995.

Em sua esfera política, a CLDF compõe-se de 24 deputados distritais, correspondendo ao triplo do número de Deputados Federais representantes dos eleitores do Distrito Federal.

Fazem parte da legislatura 2015-2018, os deputados:

Agaciel Maia (PTC)

Bispo Renato (PR)

Celina Leão (PDT)

Cristiano Araújo (PTB)

Chico Leite (REDE)

Chico Vigilante (PT)

Dr. Michel (PP)

Juarezão (PRTB)

Julio César (PRB)

Liliane Roriz (PRTB)

Lira (PHS)

Luzia de Paula (PEN)

Professor Israel (PV)

Professor Reginaldo Veras (PDT)

Raimundo Ribeiro (PSDB)

Rafael Prudente (PMDB)

Ricardo Vale (PT)

Robério Negreiros (PMDB)

Rodrigo Delmasso (PTN)

Roosevelt Vilela (PSB)

Sandra Faraj (SD)

Telma Rufino (PPL)

Wasny de Roure (PT)

Wellington Luiz (PMDB)

Ver também

• Lei Orgânica do Distrito Federal (Brasil)

Ligações externas

• «Site oficial»