Dívida Ativa da União

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Conceito[editar | editar código-fonte]

A Dívida Ativa da União é o conjunto de créditos públicos, de titularidade da União (Brasil), que não foram pagos no prazo legalmente fixado. Tais créditos são compostos majoritariamente por tributos, com participação em menor escala de outros (com origens diversas). Todos são registrados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para cobrança judicial mediante execução fiscal [1] .

Modalidades[editar | editar código-fonte]

Quando relativos a tributo, multa ou seus acréscimos legais, os créditos formam a dívida ativa tributária (ou dívida ativa fiscal). Os créditos não tributários são definidos por exclusão: são todos os demais casos. E o conjunto desses débitos formam a chamada dívida ativa não tributária [2] .

Créditos não tributários[editar | editar código-fonte]

Exemplos de créditos não tributários: créditos de foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais . [3]

Referências

  1. art. 39, § 5.º da Lei 4.320/1964 e art. 2.º, § 4.º da Lei 6.830/1980
  2. Art. 39, § 2.º da Lei 4.320/1964
  3. art. 39, § 2.º da Lei 4.320/1964, com a redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979

http://www.pgfn.fazenda.gov.br/divida-ativa-da-uniao

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320compilado.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm